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INCENTIVOS FISCAIS

CPI tem prorrogação de 180 dias e conclusão dos trabalhos fica para 2016

Assessoria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (9), a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por mais 180 dias.

A ampliação da data foi requisitada pelos deputados membros da Comissão devido o atraso da contratação da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) e também pelo atraso na votação da Mensagem 45 encaminhada pelo Executivo, que tem como objetivo autorizar a CPI a investigar a Secretaria de Fazenda (Sefaz).

O Parlamento aprovou também em regime de urgência/urgentíssima para votação da mensagem.

Contudo, apesar de ter aprovado a urgência na votação, que está há dois meses na AL, ainda não foi colocada em pauta.

De acordo com o deputado Zé Carlos do Pátio (SD), presidente da CPI, o artigo 41, inciso 2º e 3º do Regimento Interno da Casa coloca que um projeto do Executivo não pode ficar mais de 45 dias tramitando.

Com o regime de urgência a Mensagem ainda precisará passar ainda por três votações.

“Apesar de estar sendo votado os vetos, o Parlamento não pode deixar uma Mensagem do Executivo tramitar por mais de 45 dias. Por isso foi aprovado o regime de urgência e considero isso uma vitória no Parlamento”, disse Pátio.

E com a prorrogação da CPI, que teria seu prazo expirado no dia 20 de setembro, os deputados poderão dar prosseguimento nas investigações das sub-relatorias do Regime Especial e das Cooperativas.

Essa é a segunda vez que a Mensagem entra em caráter urgente/urgentíssimo, contudo, foi encaminhada para as Comissões de Orçamento e Constituição e Justiça.

E segundo Pátio, a aprovação será de suma importância para o trabalho completo da CPI.

Foto: Helder Faria

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