EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Juiz condena banco a indenizar servidor por desconto indevido e exclui empresa da ação

DA REDAÇÃO

O juiz Ricardo Alexandre Sobrinho, da 3ª Vara Cível de Cáceres, condenou o Banco BMG e a MLN Assessoria a pagar R$ 5 mil em danos morais ao servidor público estadual D.P.G.F por cobrança de dívida contraída por meio de fraude, além de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

Na ação, o servidor narra que recebeu ligação telefônica não identificada no dia 15 de setembro de 2010, em que o interlocutor lhe questionou se teria sido bem atendido pelo BMG e se estaria satisfeito com o empréstimo firmado no valor de R$ 29.413,65. Estranhando a ligação, disse não ter realizado qualquer empréstimo.

Além das cobranças indevidas, o servidor descreveu que também tomou conhecimento de que foi aberta em seu nome uma conta corrente no Banco Bradesco, onde provavelmente o valor teria sido sacado.

A sentença considerou improcedente a acusação solidária que pesava à empresa Consignum, de que teria se omitido quanto à fraude.

 A decisão foi embasada na Instrução Normativa nº 006/09, que descreve como competência das instituições financeiras a obrigação de analisar documentos e arquivar os contratos firmados com e os servidores. “Conforme demonstrado pela requerida, a mesma tem a responsabilidade restrita à gerência da margem consignável dos servidores públicos do estado de Mato Grosso, não interferindo nas atividades contratuais. A fraude demonstrada nos autos não teria sido praticada no âmbito de atuação da requerida, mas apenas na sede de atendimento da pessoa jurídica que atuou em representação do Banco BMG”.

 Foto: Divulgação


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 20 de março de 2017 às 16:20:06
  • 20 de março de 2017 às 16:15:22

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