OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA

Desembargador do Tribunal de Justiça, Orlando Perri nega liberdade a suposto golpista após colocar 'fazenda fantasma' como fiança

MATO GROSSO MAIS

O desembargador Orlando de Almeida Perri negou liberdade ao proprietário do Grupo Soy, Walter Dias Magalhães Junior.

A decisão é da última sexta-feira (17).

O empresário está preso desde agosto do ano passado em decorrência da Operação Castelo de Areia, deflagrada pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado – GCCO.

Ele é acusado de chefiar uma organização criminosa especializadas em crimes de estelionato.

Conforme investigação, o bando atuava em todo o estado de Mato Grosso, aplicando várias formas de golpes. Somente um cliente teve prejuízos de R$ 50 milhões.

Além de Walter, são acusados de participar de golpes o ex-vereador João Emanuel Moreira Lima; o juiz aposentado Irênio Lima Fernandes, o filho dele, Lázaro Roberto Moreira Lima e outras quatro pessoas.

Walter já havia conseguido a liberdade em novembro do ano passado, mas acabou não deixando a prisão por causa de uma propriedade que colocou como fiança, que seria uma fazenda.

Em sua decisão de sexta-feira, o desembargador Orlando Perri sugeriu que seja feita uma perícia na área.

“De toda forma, faculto ao paciente o prazo de cinco dias para se manifestar, neste feito, sobre o interesse na realização de perícia na aludida área, a ser realizada por perito ou por empresa de engenharia especializada a ser nomeada pelo juízo da Comarca de Jaciara, em prazo razoável, que analisará, entre outros, não apenas a existência da área e a quem ela pertence, como também deverá esclarecer outros aspectos relevantes, entre eles: o verdadeiro valor do imóvel; a situação do possível contrato de arrendamento; se a área está ou não sobreposta às áreas cultivadas por outra empresa; entre outros quesitos a serem formulados pela defesa e pela acusação.

Caso haja interesse na realização da perícia, deverá a defesa do paciente, no mesmo prazo acima assinalado [5 dias], instruir os autos com a declaração do imposto de renda do suposto proprietário do imóvel, Denisson Seabra; de possível contrato de arrendamento; e de documentos fiscais do imóvel, tais como o comprovante de pagamento de impostos”, diz trecho da decisão.

Decisão

Vistos, etc.

Cuida-se de requerimentos formulados pela defesa do paciente Walter Dias Magalhães Júnior, por meio dos quais propugna pela imediata expedição do alvará de soltura, haja vista o saneamento das irregularidades apontadas pela autoridade coatora, quanto ao imóvel a ser hipotecado como garantia da fiança arbitrada por esta Corte.

Atendendo a decisão por mim proferida em 13/3/2017, a autoridade coatora prestou informações, e, na mesma oportunidade, julgou inidônea a fiança prestada.

A defesa, por sua vez, insistiu na concessão da liberdade do paciente Walter Dias Magalhães Júnior, com a expedição do alvará de soltura.

É o que tinha a relatar.

Decido.

Apenas para melhor compreensão dos fatos, convém relembrar que a Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, em sessão realizada em 8/11/2016, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus em favor do paciente Walter Dias Magalhães Júnior, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, entre elas, a imposição de fiança no valor de R$ 6.160.000,00 [seis milhões, cento e sessenta mil reais].

A defesa do paciente indicou, como fiança, uma área de terra rural com 1.000ha, desmembrada de uma área maior de 6.936ha, no lugar denominado “Santa Fé”, situada no Município de Jaciara, e que está matriculada em nome de Denisson Seabra, avaliada, em novembro de 2008, pela empresa GPO Engenharia, em R$ 7.185.000,00, pelo valor de mercado do imóvel, e em R$ 6.780.000,00, pelo valor de liquidação forçada [fls. 429].

Ao analisar os documentos apresentados, a autoridade coatora não aceitou a indicação, em face de diversas anomalias constatadas.

A defesa do paciente, objetivando sanar as irregularidades outrora apontadas, apresentou nova documentação.

Porém, mesmo assim, a autoridade coatora apontou várias discrepâncias nos documentos acostados aos autos que colocaria em xeque, inclusive, a existência da própria área de terras.

Determinou, ainda, a avaliação do imóvel, bem como a inquirição do suposto proprietário da área.

Pois bem.

Diante da aventada morosidade da autoridade coatora em decidir sobre a idoneidade do imóvel indicado a título de fiança, foi por mim determinado que ela justificasse de maneira concreta e objetiva as razões pelas quais determinou tais diligências, bem como acerca da indispensabilidade delas para melhor elucidação dos fatos.

A autoridade coatora, em cumprimento à ordem por mim exarada, assim se manifestou:

“Para pagamento da fiança, a defesa ofereceu hipoteca de uma área de terra com 1.000 hectares, denominada Fazenda Santa Fé, localizada no Município de Jaciara-MT, pertencente a DENISSON SEABRA (fls. 992/1054). Referida manifestação é datada de 14/11/2016.

Contudo, após análise dos autos, em duas oportunidades, verifiquei a inconsistência dos documentos apresentados pela defesa referentes ao imóvel ofertado: a primeira dizia respeito à procuração outorgada por DENISSON SEABRA para REGIANE CRISTINA SOUZA GRANJA, que não possuía os requisitos do Art. 661, § 1º, do Código Civil (fls. 1.087); a segunda, que dizia respeito à nulidade da Escritura Pública de Declaração de Vontade firmada pelo Sr. Denisson Seabra, que foi lavrada por quem não detinha atribuição para tanto (fls. 1092/1093vº).

De ambas as decisões a Câmara Criminal foi comunicada, tanto que, após analisar requerimento formulado pela defesa no HC, em 09/12/2012, proferiu decisão afirmando que ‘… de maneira escorreita, a autoridade coatora reputou nula a escritura pública de declaração de vontade acostada aos autos pelos impetrantes, mantendo-se, portanto, a irregularidade formal quanto à ausência de poderes especiais e expressos para oferecimento do bem à hipoteca’, tendo indeferido o pedido de defesa, possibilitando, contudo, que o imóvel fosse ofertado em hipoteca ‘… desde que sanada a irregularidade constatada pelo juízo de origem’.

A defesa do paciente foi intimada da decisão por mim proferida em 13/12/2016, conforme ciente exarado às fls. 1093vº, e somente em 01/02/2017 é que vieram aos autos novos documentos, ou seja, após o decurso de mais de 45 (quarenta e cinco) dias, de forma que eventual demora não pode ser atribuída ao Juízo, tampouco a esta magistrada.

À vista dos autos, após a necessária manifestação Ministerial, entendi por bem deferir em parte as diligências requeridas pelo Ministério Público, eis que, dos documentos juntados aos autos, vi claramente a existência de duas matrículas para o mesmo imóvel. As diligências referiam-se à avaliação do imóvel e oitiva em Juízo do proprietário.

Registro que, pelo que se extrai da decisão proferida pelo relator do Habeas Corpus na data de ontem, tal dúvida parece ter sido sanada em 2ª Instância, com a juntada de documentos pela defesa, tais como um Ofício do 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos de Documentos de Jaciara e cópia atualizada da matrícula n. 49.900, do Cartório do 5º Ofício desta Comarca, documentos que não foram trazidos para estes autos.

A informação mais atualizada da matrícula n. 49.900 é de que referido imóvel ‘… não se encontra gravado por hipoteca legal ou convencional nem por qualquer ônus real, e não responde por encargos decorrentes de tutela, curatela ou testamentária, nem por ações reais pessoas e reipersecutórias, nem por cédula rural hipotecária ou pignoratícia, não existindo protesto contra alienação de bens’, conforme certidão datada de 31/01/2017 (fls. 1146). Ou seja, na data em que proferi a última decisão, a matricula ainda se encontrava ativa.

Cumpre-me esclarecer, ainda, que não determinei anteriormente a avaliação judicial do imóvel em razão das inconformidades anteriormente constatadas, que impediam o seu aceite em hipoteca. Tão logo foram regularizados pela defesa, ainda, que minimamente, e mesmo diante da possível existência das duas matrículas, determinei a sua avaliação.

Tal providência já foi, inclusive, realizada por Oficial de Justiça em 09/03/2017, conforme cópia da missiva e do laudo juntados pela defesa às fls. 1165/1168.

Ocorre que a avaliação do imóvel trouxe um novo cenário para os autos.

Segundo a certidão do Oficial de Justiça Josias Melo de Almeida, a área encontra-se toda ‘… utilizada com plantação de cana do próprio proprietário DENISSON SEABRA’ (fls. 1165vº).

Essa informação prestada pelo Oficial de Justiça parece não ser verídica, eis que, em consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA – SEFAZ/MT, ao lançar o CPF do Sr. DENISSON SEABRA (345.698.551-72), têm-se a informação de que referida pessoa ‘NÃO É PRODUTOR RURAL’, conforme Print do site abaixo:

[…]

Apenas para registro, consigno que também foram consultados no referido sistema os CPFs dos procuradores e substabelecidos do Sr. Denisson (fls. 1049/1054), sendo que, para todos, a informação é de que não são produtores rurais.

Tal constatação é corroborada pelo Relatório de Informações n. 034/2017/COORD.OP/GAECO, protocolado na data de ontem, às 17:46:46 horas e juntado aos autos nesta data (fls. 1169/1180).

Agentes do Ministério Público estiveram no local onde estaria localizada a Fazenda Santa Fé, oferecida em hipoteca, e as conclusões do relatório são graves:

a) NÃO EXISTE A DENOMINADA FAZENDA SANTA FÉ;

b) DENISSON SEABRA E SEUS PROCURADORES/SUBSTABELECIDOS SÃO TOTALMENTE DESCONHECIDOS NA REGIÃO;

c) A ÁREA OFERTADA EM GARANTIA SERIA SOBREPOSTA ÀS ÁREAS DE PROPRIEDADE E QUE SÃO CULTIVADAS PELA USINA PORTO SEGURO.

Diante das constatações e dos fortes indícios de irregularidades, inclusive envolvendo o próprio DENISSON SEABRA, apontado como proprietário do título rural, dispenso a sua oitiva, e desde já tenho que a área de terras oferecida é inidônea para servir como fiança.

Registro, por fim, que ajo em estrito cumprimento do disposto na legislação, visando apenas evitar que o próprio Poder Judiciário se transforme em mais uma das vítimas das fraudes atribuídas ao afiançado, eis que, não obstante o arbitramento da fiança seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a garantia parece não passar de um pedaço de papel sem qualquer valor.

Agir de forma açodada, sim, certamente causaria dano ao erário, eis que nenhuma garantia efetiva foi prestada pelo réu até o momento.

Não é demais lembrar que a fiança se presta a cobrir não apenas o pagamento das custas, mas também e principalmente a indenização às vítimas dos crimes, em tese, cometidos pelo réu. Daí a necessidade de cautela e zelo no tratamento desta espécie de garantia cautelar.

Isto posto, TENHO COMO INIDÔNEA A FIANÇA PRESTADA. Por consequência, uma vez que há indícios do envolvimento do próprio DENISSON SEABRA em eventual fraude envolvendo a prestação da fiança nestes autos, tenho que sua oitiva não é apenas dispensável, mas completamente inútil ao deslinde da questão. Libere-se a pauta” [grifo e destaque no original].

Consoante bem salientado pela autoridade coatora, a fiança não se presta a cobrir apenas o pagamento das custas, mas, também, a indenização às vítimas dos crimes.

Como bem leciona Odone Sanguiné:

“A partir do novo sistema de medidas cautelares introduzido pela Lei n. 12.403/2011, tendo em vista sua natureza de medida cautelar alternativa autônoma, desvinculada da prisão em flagrante, a fiança assume natureza cautelar dúplice de modo que persegue finalidades plúrimas: (a) cautela processual: para assegurar o regular andamento do processo penal mediante o comparecimento do acusado a atos do processo, na fase de conhecimento ou de execução, incluindo atos probatórios, evitando a obstrução do andamento processual. Ademais, prevenir a resistência injustificada à ordem judicial concernente ao cumprimento das obrigações processuais fixadas pelo juiz (fls. 319, inc. VIII, do CPP) decorrente do Termo de Fiança consistente nos deveres processuais estabelecidos nos arts. 327 e 328 e (a contrario sensu) 341 do CPP; (b) cautela final: para ‘assegurar a aplicação da lei penal’, no caso de condenação (fator inibidor da fuga), conforme interpretação sistemática com os arts. 322 a 350 e notadamente o art. 336, todos do CPP, na medida em que os valores ou objetos dados em fiança poderão ser utilizados para o pagamento das custas, da indenização do dano, da pena de prestação pecuniária e da pena de multa, se o réu for condenado (art. 336 do CPP), e também porque exercerá pressão psicológica para o comparecimento do acusado para o início do cumprimento da pena, em caso de condenação transitada em julgado, evitando com isso o perdimento da fiança (art. 344 do CPP). Ademais, nos casos expressamente previstos, evitar a prática de novas infrações penais, sob pena de quebra e consequente perda do valor da fiança prestada pelo imputado em favor do Estado” [Prisão Cautelar, Medidas Alternativas e Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 775/776].

No caso dos autos, e de maneira bem peculiar, ficou expressamente consignado que, entre outros, a imposição de fiança foi estabelecida para assegurar a reparação do dano às supostas vítimas, porquanto, conforme assinalado de modo expresso, no voto condutor por mim proferido, “sopesando todos os critérios listados pelo art. 326 do CPP – aliado ao desfalque supostamente causado pelo grupo criminoso às vítimas descritas na peça acusatória, bem como de outros possíveis prejudicados com a prática do crime de estelionato, ainda em apuração –, hei por bem arbitrar a fiança ao paciente Walter Dias Magalhães Júnior em R$ 6.160.000,00 [seis milhões, cento e sessenta mil reais]”.

Portanto, a fiança a ser prestada pelo paciente há de ser desprovida de qualquer dúvida, por menor que seja, quanto à sua idoneidade, para que não passe, conforme dito pela autoridade coatora, de mero “pedaço de papel”.

Que é possível a indicação de patrimônio de terceiro a título de fiança, desde que livre de qualquer ônus, isso não se discute.

Porém, havendo fundadas dúvidas sobre a existência ou não da área indicada como fiança, e, de consequência, diante do insofismável risco de que a finalidade de seu arbitramento não seja atingida, sobretudo a reparação dos danos causados pela infração, é evidente que agiu com extremo acerto a autoridade coatora ao rechaçar a indicação da citada área como garantia da fiança.

Não estou dizendo aqui que a área existe ou não existe.

O que estou a afirmar é que, se há dúvidas sobre a existência da área e sua propriedade – a despeito da documentação acostada aos autos pela defesa do impetrante –, não de pode admitir que a fiança seja prestada sob olhar de desconfiança, em face da seriedade e da relevância da medida imposta.

Não pode o Poder Judiciário admitir que seja um bem dado em garantia, a título de fiança, e, lá na frente, se descobrir que aquele imóvel nem sequer existe.

Jamais.

Além das inconsistências apontadas pela autoridade coatora, em suas informações, há alguns aspectos que me sobressaíram aos olhos, acerca do imóvel ofertado pela defesa do impetrante a título de fiança.

O primeiro ponto a salientar, diz respeito às discrepâncias de avaliações sobre o imóvel.

Digo isso porque, a primeira avaliação apresentada nos autos, realizada, ao que tudo indica, pela empresa GPO Engenharia, em 17/11/2008, concluiu que a área estava avaliada em R$ 7.815.000,00 [sete milhões, oitocentos e quinze mil reais], como valor de mercado de imóvel, ou por R$ 6.780.000,00 [seis milhões, setecentos e oitenta mil reais] para liquidação forçada [fl. 429].

Consta, na aludida avaliação, que o imóvel está localizado na zona rural do Município de Jaciara, distando 30km da sede municipal, 3km da Usina Pantanal e 95 km da Capital do Estado, e que a exploração da fazenda é a cana de açúcar, em regime de arrendamento [fl. 435].

Ressai, ainda, que, a ocupação atual – à época da vistoria [17/11/2008] – era de 930ha de lavouras (cana e soja), 20ha de estradas e carreadores e 50ha de reserva florestal e área de preservação permanente.

Passados pouco mais de oito anos daquela avaliação, o imóvel supervalorizou, praticamente triplicando seu valor, pois, segundo termo de avaliação de imóvel rural elaborado por Aparício Oliveira da Silva [fls. 475/476], o bem que antes valia em torno de sete milhões de reais, passou a valor nada menos que R$ 21.000.000,00 [vinte e um milhões de reais].

Curioso é que, segundo informado pelo citado Corretor de Imóveis, a área é formada por lavoura de soja, milho e algodão, estradas e carreadores e área de preservação permanente e reserva florestal.

Afirmou, ainda, que “700ha de sua área é de plantio [não disse do que], é uma terra própria para plantação de soja, milho, algodão e outras variedades de plantações [?], e o restante da área de 300ha é de área de reserva permanente” [fl. 476].

Verifica-se dos autos, ainda, avaliação feita por outro corretor, Vitório V. Fávaro, que praticamente repetiu o que havia sido dito pelo outro “avaliador”, ou seja: “área apropriada para pastagem e plantio de soja, milho, algodão e cana-de-açúcar. Atualmente esta área está formada em lavoura com 700ha [de que?], com 300ha de reserva”, concluindo, ao final, que a área está avaliada em R$ 21.192.000,00 [vinte e um milhões, cento e noventa e dois mil reais].

Por fim, destaco a “avaliação” feita pelo Oficial de Justiça. Coloco entre aspas, porque, na verdade, não foi realizada uma avaliação – propriamente dita – sobre o imóvel, haja vista que o meirinho, na descrição do imóvel, nada mais fez que do que copiar o teor da matrícula n. R/20.086, e, pasmem, consignou de modo expresso que “para melhor elaboração do laudo de avaliação pesquisei junto aos corretores de imóveis desta cidade de Jaciara-MT, e constatei que o valor a ser atribuído ao imóvel denominado SANTA FÉ é de R$ 24.480.000,00 [vinte e quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil reais]”.

Em outras palavras: em menos de dois meses da última avaliação feita por corretores atuantes em Jaciara/MT, o imóvel valorizou mais de três milhões de reais.

Entretanto, o que chamou mais minha atenção foi o fato de o oficial de justiça ter certificado que “a área encontra-se toda utilizada com plantação de cana do próprio proprietário Denisson Seabra”, quando, na verdade, a primeira avaliação, realizada em 2008, dizia que “a exploração da fazenda é a cana-de-açúcar, em regime de arrendamento”.

Além disso, as últimas avalições feitas por corretores de imóveis, em 31/1/2017, dizem que a área é apropriada para plantação de soja, milho, algodão, e que 700ha está formada em lavoura, mas nem sequer indicam de qual tipo.

Neste viés, ainda que o oficial de justiça responsável pela elaboração do laudo possua fé pública no exercício de suas funções, neste caso, ficou evidenciado, às escâncaras, que o laudo de avaliação, ao invés de prestar os esclarecimentos necessários para elucidação dos fatos, suscitou ainda maiores dúvidas acerca da veracidade das informações trazidas aos autos pela defesa do impetrante.

Ad argumentandum tantum, nada obstava à defesa do paciente trazer aos autos fotocópia da declaração de imposto de renda do proprietário da área, ou de suposto contrato de arrendamento firmado com a Usina que atualmente explora a área, conforme verificado, in loco, por agentes policiais do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO/MT, ou, até mesmo, documentos fiscais do imóvel, como pagamento de impostos.

Outro ponto que despertou – e muito – minha atenção, diz respeito ao fato de a defesa do impetrante insistentemente – e de maneira até intrigante – indicar a aludida área supostamente pertencente a Denisson Seabra como fiança.

Qualifico como intrigante a insistência da defesa porque o próprio impetrante, em seu interrogatório extrajudicial, asseverou ser detentor de patrimônio de R$ 32.000.000,00 [trinta e dois milhões de reais], e que pretendia, com ele, ressarcir o prejuízo das vítimas lesadas.

Estas foram, aliás, as palavras do paciente: “Que o interrogando salienta que tem patrimônio suficiente e tem tal interesse em ressarcir as vítimas que foram lesadas pelo GRUPO SOY”.

Entretanto, ao oferecer um bem como garantia, a título de fiança, justamente para, entre outros, assegurar o ressarcimento das vítimas, o paciente reiteradamente vem insistindo na indicação de um imóvel que apresenta fortes indícios de irregularidade.

Ressalto, em adendo, que, conforme bem salientado pela autoridade coatora, apesar de o acórdão liberatório ter sido proferido por este Tribunal há mais de quatro meses, os autos ficaram paralisados por quarenta e cinco dias por culpa exclusiva da defesa.

Com efeito, a defesa do paciente foi devidamente intimada sobre a decisão proferida pela autoridade coatora – que não aceitou o imóvel oferecido a título de fiança, em razão da inconsistência da documentação apresentada – em 13/12/2016, e somente apresentou novos documentos em 1º/2/2017.

Oportuno salientar que não há falar que neste interregno houve o recesso forense, e que os prazos foram suspensos, pois, como é cediço, mesmo durante o recesso forense, período que foi de 20/12/2016 a 6/1/2017, funcionava expediente do Poder Judiciário em regime de plantão judiciário, e, ainda assim, a defesa poderia apresentar os documentos logo após o reinício dos trabalhos, isto é, em 7/1/2017, não obstante a suspensão dos prazos processuais.

Por derradeiro, convém tecer brevíssimos comentários acerca da natureza da decisão judicial proferida pela autoridade coatora, ao reputar inidônea a fiança prestada.

Com a devida vênia, a despeito da terminologia empregada, o juízo de origem não reputou inidônea a fiança prestada, nomeadamente porque, até este momento, nenhum fiança foi perfectibilizada [formalizada], mas, sim, não foi aceito o bem ofertado a este título.

A propósito, a própria autoridade coatora, no corpo de sua decisão, manifesta-se, de forma irretorquível, nos seguintes termos: “desde já tenho que a área de terras oferecida é inidônea para servir como fiança”.

A toda a evidência, a fiança somente será inidônea, quando, exigido o reforço, omitir-se o afiançado nessa prestação, o que não é o caso dos autos, uma vez que ainda não houve a formalização da fiança.

Segundo Renato Brasileiro de Lima: “O Código de Processo Penal trata da fiança sem efeito em dois dispositivos. De acordo com o art. 340, parágrafo único, do CPP, quando não houver o reforço da fiança, esta ficará sem efeito. […]. Além dessas hipóteses, a fiança também será considerada sem efeito quando houver sua cassação. Portanto, a fiança também ficará sem efeito quando for cassada, ou seja, quando for concedida por equívoco, quando ocorrer uma inovação na tipificação do delito, reconhecendo-se a existência de infração inafiançável, e quando houve aditamento da denúncia, acarretando a inviabilidade da concessão da fiança (CPP, arts. 338 e 339)” [Manual de Processo Penal, 4. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 1047/1048].

Esta distinção, longe de ser mera formalidade despretensiosa, é de extrema relevância, sobretudo no dizente à via recursal adequada para combater a decisão proferida.

Explico.

O inciso V do art. 581 do Código de Processo Penal estabelece, peremptoriamente, que caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, entre outros, que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança.

Prima facie, poder-se-ia concluir que a decisão proferida pela autoridade coatora é passível de recurso em sentido estrito, haja vista que julgou inidônea a fiança prestada.

Contudo, repita-se: a autoridade coatora, a meu entender, não julgou inidônea a fiança prestada – até mesmo porque o ato não foi perfectibilizado –, mas, sim, considerou inidôneo o bem indicado pela defesa do paciente.

Fiança inidônea, conforme dito acima, é aquela que não foi reforçada, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, trago à baila profícuo escólio de Renato Brasileiro de Lima: “Perceba-se que o art. 581, V, do CPP, não fala em fiança sem efeito, mas sim em inidoneidade da fiança. Por sua vez, como aquele dispositivo se refere à cassação da fiança e a sua inidoneidade, não fazendo menção à fiança sem efeito, conclui-se que fiança inidônea é aquela que, não reforçada, tal como exige o parágrafo único do art. 340 do CPP, ficou sem efeito. Destarte, para o legislador, fiança sem efeito é aquela não reforçada” [ibidem, p. 1048].

Esta conclusão é de suma importância porque, sem embargo das inconsistências apontadas pela autoridade coatora, e por mim ora verificada, nada impede que a defesa do paciente insista na indicação da área supostamente pertencente a Denisson Seabra, desde que ela comprove, documentalmente, ser ele o proprietário da área [v.g., a apresentação da declaração de imposto de renda; de possível contrato de arrendamento; ou de documentos fiscais da área, como pagamento de impostos], e, sobretudo, desde que assuma o ônus da realização de perícia no imóvel, a ser feita por perito ou empresa de engenharia nomeado pelo juízo da Comarca de Jaciara, que realizarão vistoria acurada na área, e, principalmente, em sua documentação, para constatar, entre outros, se a área ofertada em garantia seria sobreposta às áreas de propriedade e que são cultivadas pela Usina Porto Seguro.

À vista do exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará de soltura formulado pelo paciente Walter Dias Magalhães Júnior, devendo apresentar outro bem a título de fiança, cuja indicação deverá ser feita perante o juízo de origem.

De toda forma, faculto ao paciente o prazo de cinco dias para se manifestar, neste feito, sobre o interesse na realização de perícia na aludida área, a ser realizada por perito ou por empresa de engenharia especializada a ser nomeada pelo juízo da Comarca de Jaciara, em prazo razoável, que analisará, entre outros, não apenas a existência da área e a quem ela pertence, como também deverá esclarecer outros aspectos relevantes, entre eles: o verdadeiro valor do imóvel; a situação do possível contrato de arrendamento; se a área está ou não sobreposta às áreas cultivadas por outra empresa; entre outros quesitos a serem formulados pela defesa e pela acusação.

Caso haja interesse na realização da perícia, deverá a defesa do paciente, no mesmo prazo acima assinalado [5 dias], instruir os autos com a declaração do imposto de renda do suposto proprietário do imóvel, Denisson Seabra; de possível contrato de arrendamento; e de documentos fiscais do imóvel, tais como o comprovante de pagamento de impostos.

Certificado o decurso do prazo, sem manifestação da defesa do paciente, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de estilo e a baixa necessária.

Publique-se. Cumpra-se.

Sobre a presente decisão, dê-se ciência à autoridade coatora.

Cuiabá, 17 de março de 2017.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,

Relator.

Foto: Divulgação

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.