EFEITO GRAMPOS

Decisão de Perri tem quase 100 páginas; veja os motivos que levaram à prisão de Paulo Taques

MATO GROSSO MAIS

O desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, usou quase 100 páginas para decretar a prisão do ex-secretário da Casa Civil do Estado, Paulo César Zamar Taques, nesta sexta-feira (4).

Na decisão, Orlando Perri diz que há “fortíssimos indícios da ligação entre Paulo Taques com o grupo criminoso formado para implantação de diversas escutas telefônicas ilegais, diz um trecho do mandado de prisão.

Em outro trecho da decisão que leva à prisão do advogado, Perri argumenta que “a prisão preventiva do ex-Secretário Chefe da Casa Civil, Paulo Cesar Zamar Taques, também se patenteia imprescindível para evitar a destruição de provas, pois, se os membros do grupo tiverem acesso ao software e ao hardware de interceptação telefônica, até o momento não localizado, por certo que a possibilidade de encontrar alguma gravação ou áudio de interceptação telefônica clandestina será praticamente zero”, diz trecho.

Ainda segundo o mandado de prisão do desembargador contra o ex da Casa Civil,  “a necessidade da prisão para conveniência das investigações policiais, em face do risco concreto de adulteração de provas, pois, conforme apurado pela Controladoria-Geral do Estado, o sistema de protocolo da Casa Civil, à época em que o representado era o Secretário, foi fraudado”, diz trecho.

Segundo o magistrado,  “o protocolo fraudado foi o de n. 542635/2015, que cuidou de denúncia apresentada pelo então Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Mauro Zaque de Jesus, comunicando ao Governador do Estado de Mato Grosso a existência de escritório clandestino de espionagem.

Ou seja: ainda que não se visualizem – até o presente momento – digitais do então Secretário Chefe da Casa Civil na aludida fraude, cuja responsabilidade, por ora, recaiu apenas ao Sr. Rosinaldo Nunes de Almeida – que parece ser simples servidor da Secretaria da Casa Civil –, fato é que há indícios, sim, de que Paulo Taques tenha participação direta na adulteração do protocolo, constatada pela auditoria feita pela Controladoria-Geral do Estado, sobretudo por ser, à época, o responsável pela pasta“, diz outro trecho.

O mandado de prisão preventiva contra o advogado foi cumprido  no condomínio Florais Cuiabá, onde o ex-secretário reside.

Paulo Taques é suspeito de participação no suposto esquema de grampos ilegais em Mato Grosso, que teriam sido feitos dentro da Cúpula da Polícia Militar.

O desembargador Orlando Perri, no mandato de prisão, acolheu a representação do delegado Juliano Silva de Carvalho e determinou que o mesmo prendesse e recolhesse o ex-secretário.

Paulo Taques será apresentado à 11ª Vara Criminal de Cuiabá, onde fará audiência de custódia.

VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA

REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA N. 92453/2017 [APRESENTADA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N. 78323/2017]

REPRESENTANTE: JULIANO SILVA DE CARVALHO, DELEGADO DE POLÍCIA

Vistos, etc.

Cuida-se de Representação apresentada pelo Delegado de Polícia Juliano Silva de Carvalho, designado nos autos do Inquérito Policial n. 78323/2017, em que se apura, dentre outras infrações penais, possível prática do crime de interceptação telefônica clandestina, na modalidade “barriga de aluguel” – ocorrida nos autos código 388156, oriunda da “Operação Forti”, que tramitou perante a Sétima Vara Criminal da Capital –, pleiteando a decretação da prisão preventiva do investigado Paulo Cesar Zamar Taques.

A Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de se manifestar sobre a representação, pugnando pela remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

Antes de ingressar no mérito, propriamente dito, da representação apresentada, hei por bem pronunciar-me quanto à manifestação ministerial.

O Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Hélio Fredolino Faust, em sucinto parecer, assevera que “falece competência deste E. Tribunal de Justiça para fins de análise e julgamento do pleito policial em testilha”, listando três argumentos que, embora distintos, se entrelaçam: o primeiro deles, que não há nos autos pessoa investigada com foro por prerrogativa de função; o segundo, porque não há conexão a justificar o trâmite nesta Corte; e, por fim, o terceiro motivo é que nos autos originários houve exoneração de pessoas investigadas, que faz cessar a competência deste Sodalício.

Pois bem.

Com todas as vênias possíveis ao entendimento sufragado pelo Procurador-Geral de Justiça, em exercício, entendo que se patenteia equivocada sua conclusão.

Em primeiro lugar, convém salientar que o Inquérito Policial instaurado pela Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil foi por mim avocado, após provocação das interessadas Alana Derlene Sousa Cardoso e Alessandra Saturnino de Souza Cozzolino, cuja decisão ficou assim fundamentada:

“Consoante se extrai dos autos, os Delegados de Polícia-PJC/MT, Alcindo Rodrigues da Silva e Sérgio Paulo de Oliveira Medeiros, Corregedores Auxiliares, instauraram Inquérito Policial para apuração de fatos supostamente delituosos, assim justificando:

‘Considerando ter chegado ao nosso conhecimento os documentos encartados sob protocolo G-1127/2017/CGPJC/MT, noticiando suposta prática de interceptação telefônica clandestina em face dos terminais telefônicos n. (065) 9998-1122 e (065) 9208-6867, em autos sigilosos tramitados na Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, figurando como titular a Dra. Selma Rosane Santos Arruda;

Considerando que em informações prestadas pela referida Magistrada à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, se fez consignar que, após a divulgação da mídia local da relação de alguns terminais que teriam sido clandestinamente interceptados, constatou-se que os terminais acima citados constaram em dois procedimentos que tramitaram perante o Juízo da Sétima Vara Criminal, sendo o primeiro deles referente ao incidente Código 388156, oriundo da denominada ‘Operação Forti’, da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, cuja finalidade seria a apuração da prática de crimes de organização criminosa por indivíduos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho de Mato Grosso (CVMT), e, ao segundo deles, referente à denominada ‘Operação Querubim’, código 402907, oriundo da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO/PJC/MT), que visava a apuração de um suposto plano de ataque contra o atual Governador do Estado;

Considerando que a referida Magistrada constatou que, com relação à ‘Operação Forti’, em decorrência do segundo pedido de prorrogação formulado pela Autoridade Policial, Dra. Alana Derlene Sousa Cardoso, houve a inclusão dos terminais 65-9998-1122, como sendo do vulgo ‘DAMA LORA’, e 65-9208-6867, como sendo do vulgo ‘AMIGUINHA’, apesar dos referidos terminais não terem sido sugeridos em Relatório Parcial de Análise pelos respectivos analistas de inteligência;

Considerando que posteriormente os mesmos terminais foram objetos de pedidos de interceptação telefônica em representação formulada pela Gerência de Combate ao Crime Organizado no bojo do Inquérito Policial n. 019/2015/GCCO/MT (Operação Querubin), sendo atribuídos os terminais às pessoas de Tatiana Sangalli e Carolina Mariane, respectivamente, observando que por oportunidade do pedido de prorrogação referente ao procedimento sob código 388156 (Operação Forti), denotou-se, segundo avaliação da Magistrada, típico caso da chamada ‘barriga de aluguel’, que teria induzido a erro tanto o Ministério Público quanto o Juízo que deferiu a medida;

Considerando que constam dos documentos encaminhados a esta Corregedoria Geral, encartados sob protocolo n. 1127/2017, o Termo de Declarações subscrito pela Dra. Alana Derlene Sousa Cardoso, prestadas perante o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Dr. Rogers Elizandro Jarbas, onde esclareceu que ‘a inserção dos dois números na operação foi uma decisão tomada entre a declarante e a Dra. Alessandra Saturnino; que os áudios foram implantados em separado dentro da Forti sendo que no Guardião a operação foi batizada de PEQUI, como um apêndice da FORTI, sendo direcionados os áudios para um único analista, ligado à SESP, RAFAEL MENEGUINI; que os áudios foram ouvidos pelo analista da SESP, na própria SESP…’

Considerando que os fatos trazidos ao nosso conhecimento apontam, em análise preliminar, indícios da prática, em tese, da conduta típica descrita no Artigo 10 da Lei n. 9.296/96, dentre outros a serem apurados, no decorrer da investigação, resolve-se INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL, visando apurar a autoria, materialidade e circunstâncias dos fatos consignados, figurando como vítima a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e INDICIADO a apurar […]’.

Percebe-se, às escâncaras, que o pontapé inicial para a deflagração do inquérito policial pela Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil foi o ofício encaminhado pela Magistrada Selma Rosane Santos Arruda, juíza titular da 7ª Vara Criminal da Capital, ao Governador do Estado, levando ao seu conhecimento as informações por ela prestadas à Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso.

No ofício encaminhado à Corregedora-Geral da Justiça de Mato Grosso, a Magistrada Selma Rosane Santos Arruda noticiou:

‘Contudo, após a divulgação na mídia local da relação de alguns terminais que teriam sido clandestinamente interceptados, em consulta ao Sistema Apolo, verificou-se que os terminais n. (65) 9998-1122 e (65) 9208-6867 constaram em dois procedimentos que tramitam/tramitaram neste Juízo.

O primeiro refere-se ao incidente Cód. 388156, oriundo da denominada ‘Operação Forti’, da Diretoria de Inteligência da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, que visava a apuração da prática de crime de organização criminosa por elementos ligados ao ‘Primeiro Comando da Capital – PCC’ e ‘Comando Vermelho de Mato Grosso – CVMT’.

O segundo, cód. 402907, oriundo da denominada ‘Operação Querubin’, da Gerência de Combate ao Crime Organizado – GCCO/PJC/MT, visava a apuração de suposto plano de ataque contra o atual Governador do Estado, Pedro Taques, o qual estaria sendo arquitetado por JOÃO ARCANJO RIBEIRO, que já foi ou ainda seria o líder de uma organização criminosa instalada em Mato Grosso.

Em relação ao primeiro, após constatar via Apolo o deferimento de interceptação no terminal acima referido, determinei o desarquivamento do feito, oportunidade em que foi possível constatar que, no segundo pedido de prorrogação formulado pela Autoridade Policial, em que pese os analistas de inteligência não terem sugerido no Relatório Parcial de Análise II, a Autoridade Policial incluiu na representação os terminais (65) 9998-1122, como sendo do vulgo ‘DAMA LORA’ e (65) 9208-6867, como sendo do vulgo ‘AMIGUINHA’.

Após o parecer ministerial favorável (fls. 60/61), em 26/02/2015, proferi decisão deferindo as prorrogações e inclusões solicitadas (fls. 62/64vº). No relatório técnico seguinte, os analistas das interceptações pedem a exclusão dos referidos terminais.

Ocorre que, em data posterior (26/03/2015), no interesse do IP 019/2015/GCCO/MT, a Autoridade Policial lotada na Gerência de Combate ao Crime Organizado – GCCO/PJC/MT, Dr. Flávio Stringueta, pleiteou a interceptação dos dois terminais acima referidos, o primeiro sendo atribuído a Tatiana Sangalli e o segundo a Caroline Mariano, dentre outros, sendo distribuído o incidente Cód. 402907 (Operação Querubim).

Diante da existência de indícios que demonstravam, em tese, a possível ocorrência dos fatos apurados, deferi as medidas pleiteadas pela Autoridade Policial.

Neste caso não há como afirmar que houve ‘barriga de aluguel’, já que os nomes e dados dos alvos interceptados foram efetivamente revelados pela autoridade policial, não se descartando, contudo, que possa ter havido a construção de ‘história cobertura’, para dar legitimidade às escutas.

Excelência, diante das notícias amplamente veiculadas nos últimos dias, analisando o procedimento ID 388156, é possível verificar que existem indícios de que os terminais telefônicos (65) 9998-1122 e (65) 9208-6867 foram inseridos pela Autoridade Policial, Delegada Alana Derlene Sousa Cardoso. Esta Delegada ocupava, à época, o cargo de Diretora de Inteligência da Polícia Judiciária Civil, diretamente ligada à Secretaria de Segurança Pública, cujo titular era o Promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus. Foi ela a Coordenadora da Operação Forti, da SESP.

O ocorrido no procedimento Cód. 388156 denota, em princípio, típico caso da chamada ‘barriga de aluguel’, que induziu tanto o Ministério Público quanto o Juízo a erro.

Anoto que em nenhum dos casos foi encaminhado qualquer áudio referente aos alvos citados, sendo que, a requerimento do MPE, determinei, no procedimento referente à Operação Querubin, a vinda de tal material para posterior arquivamento.

Esclareço que, em relação à Operação Forti, os áudios dos demais investigados foram remetidos regularmente ao juízo, restando não enviados apenas os desses dois alvos, eis que o relatório aponta que não houve conversas no período.

À época era praticamente impossível a constatação de eventual fraude, até porque se tratam de duas representações, formuladas por Autoridades Policiais distintas, lotadas em Unidades diversas, no interesse de investigações diferentes e não dispomos de um banco de dados onde os números de terminais telefônicos pudessem ser armazenados para eventual consulta.

Ademais, é possível que tal fato tenha ocorrido em outros feitos. Contudo, apenas uma correição minuciosa, em todos os procedimentos que tramitam ou tramitaram neste Juízo, seria capaz de elucidar de vez tais fatos, já que, mesmo em busca no Sistema Apolo, não se consegue detectar, por exemplo, decisões lançadas em formato ‘PDF’.

Assim, sugiro que sejam adotadas medidas de auditoria nos sistemas Gurdião e Vigia, atuantes tanto no MPE (GAECO) quanto na Polícia Judiciária Civil, de modo a esclarecer eventuais ocorrências deste tipo.

Uma vez constatado que tal fato é também de interesse do Ministério Público e da própria Secretaria de Segurança de Mato Grosso e da Corregedoria da Polícia Judiciária Civil, remeto cópia do presente aos Excelentíssimos chefes das ditas instituições, para as providências que entenderem cabíveis’.

Neste viés, não há a menor ponta de dúvida de que o inquérito policial, instaurado pela Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil, tem a finalidade de apuração da prática do crime de interceptação telefônica irregular, na modalidade ‘barriga de aluguel’.

No entanto, como bem salientado pelas requerentes, tramitam perante este Sodalício, sob minha Relatoria, dois inquéritos policiais objetivando a apuração dos mesmos fatos, isto é, a prática de grampo ilegal – um na esfera militar e outro no âmbito civil – haja vista a presença de investigados que ostentam foro por prerrogativa de função.

Paralelamente à instauração destes dois inquéritos policiais, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso apresentou Notícia-Crime, postulando a abertura de investigação criminal para apuração do esquema de quebra de sigilo ilegal de pessoas e autoridades neste Estado, em especial, a participação ou o envolvimento de magistrados no deferimento das medidas tidas por ilícitas.

Detalhe é que, na decisão por mim proferida, nos autos da Notícia-Crime apresentada pela OAB/MT, requisitei ao Delegado-Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso a designação de Delegado Especial para apuração daqueles fatos, bem como de todos os outros supervenientes atinentes a grampos ilegais, conforme se depreende da situação noticiada pelas ora requerentes.

Portanto, não bastasse a patente conexão entre os procedimentos deflagrados – isto é, os que tramitam neste Sodalício, sob minha Relatoria, para apuração de crimes militares e não militares de investigados que ostentam foro por prerrogativa de função, e apuração da suposta participação de magistrados, com aquele que tramita perante a Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil –, uma vez que todos eles objetivam averiguar, em tese, a prática do crime do art. 10 da Lei n. 9.296/96 e de eventual associação criminosa, ressai dos autos situação peculiar que corrobora, ainda mais, o elo entre os fatos investigados.

Refiro-me à inserção indevida do terminal telefônico pertencente à TATIANA SANGALLI, suposta amante [ou ex-amante] do ex-Chefe da Casa Civil, Paulo Taques.

Explico.

Salvo melhor juízo, a mola propulsora de todas as investigações até então deflagradas para apuração da prática do crime de interceptação telefônica ilegal, na modalidade ‘barriga de aluguel’, foi a matéria veiculada em programa televisivo em rede nacional.

Segundo amplamente divulgado, inclusive, na citada reportagem, diversas interceptações telefônicas ilícitas ocorreram em procedimento criminal na Comarca de Cáceres, onde se investigava suposta quadrilha de traficantes e assaltantes de bancos.

A propósito, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, na notícia-crime apresentada, onde busca a apuração da suposta participação de magistrados na prática delitiva, cita expressamente este fato ocorrido em Cáceres, onde houve a inclusão de telefones de pessoas estranhas à investigação, ‘introduzidas como se criminosos fossem, para o fim de se quebrar o sigilo telefônico de forma oculta.

Entretanto, o que chamou minha atenção, e evidencia, de maneira insofismável, a conexão entre as duas investigações, é o fato de que o mesmo terminal telefônico, pertencente à Tatiane Sangalli, aparece como alvo nas duas investigações.

Vale dizer: o telefone de Tatiane Sangalli – suposta amante ou ex-amante do antigo Chefe da Casa Civil, Paulo Taques – foi duplamente inserido indevidamente em investigações distintas. A primeira, na Comarca de Cáceres, cujas escutas ilícitas, ao que parece, iniciaram-se em outubro de 2014, e a segunda em procedimento que tramitou na Sétima Vara Criminal da Capital, cuja inclusão, pelo que consta dos autos, se deu em fevereiro de 2015.

Destarte, com a devida vênia, este fato, por si só, já é motivo mais do que suficiente para o reconhecimento do liame entre as investigações em andamento, sobretudo porque estamos diante de nítido caso de conexão instrumental, probatória ou processual, prevista no art. 76, inciso III, do CPP, que se dá quando a prova de um crime influencia na existência do outro.

Segundo Renato Brasileiro de Lima, ‘para a existência de conexão probatória, não há qualquer exigência de relação de tempo e espaço entre os dois delitos. Basta que a prova de um crime tenha capacidade para influir na prova de outro delito’ [Manual de Processo Penal, 4. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 556].

No mesmo sentido, leciona Renato Marcão:

‘Verifica-se a conexão instrumental ou probatória quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova da outra infração (inc. III do art. 76).

Consolidou-se na jurisprudência do STF que, para configurar a conexão de que ora se cuida, não bastam razões de mera conveniência no simultaneus processus, reclamando-se que haja vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos. Não basta, assim, para sua caracterização, a identidade do agente e da vítima de delitos independentes.

Precisamente, sentenciou o Min. Celso de Mello que ‘A configuração de conexão probatória ou instrumental impõe a unidade de processo e julgamento (CPP, art. 79) e induz a prorrogação legal ou necessária da competência do magistrado’.

A situação fala por si, pois é evidente que, em casos tais, o ideal é que tudo seja apurado em um só inquérito; que, sendo caso, haja uma só denúncia e, portanto, um só processo a ser resolvido em única sentença’ [Curso de Processo Penal, São Paulo: Saraiva, 2014, p. 325 e 326].

Com efeito, é forte a probabilidade [e não mera possibilidade] de que a ordem para inserção do terminal telefônico de Tatiane Sangalli nos dois procedimentos distintos tenha partido de uma única pessoa, o que reforça a conclusão de que é inconteste a conexão entre os cadernos investigativos instaurados.

Analisando situação idêntica, o STJ assim decidiu:

RECLAMAÇÃO.  CRIME COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRERROGATIVA DE FORO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AVOCAÇÃO.

I – A Reclamação tem cabimento para preservar a competência deste c. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal, e art. 187 do RISTJ).

II – Nos termos do art. 105, I, alínea ‘a’, da Lex Fundamentalis, compete a este c. Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

III – Na espécie, trata-se de inquérito policial conduzido pela polícia judiciária do Estado, sob o controle do Parquet Estadual e supervisão do respectivo juízo de primeiro grau, com o fito de apurar possível prática do crime de exploração sexual de adolescentes, capitulado no art. 244-A da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual figura como investigado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

IV – Destarte, resta evidenciado, na hipótese, a usurpação de competência desta Corte Superior de Justiça, a reclamar a avocação do procedimento inquisitorial, a fim de que tenha trâmite sob a tutela do juízo natural do investigado.

Reclamação julgada procedente para avocar os autos do inquérito policial, com consequente distribuição perante esta Corte.  [Rcl 3.483/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009].

Forte em tais razões, a avocação do inquérito policial que tramita perante a Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil, sob a supervisão do juízo de primeira instância, é medida que se impõe”.

Esses foram os fundamentos pelos quais requisitei ao Corregedor-Geral da Polícia Judiciária Civil os autos do Inquérito Policial n. 78323/2017 (número nosso), instaurado pela Portaria n. G-124/2017/CGPJC/MT – GABINETE C, para apurar possível prática do crime de interceptação telefônica ilegal, nos autos sigilosos que tramitaram perante a Sétima Vara Criminal da Capital.

Mesmo que assistisse razões ao Procurador-Geral de Justiça, em exercício, quanto à afirmação de que não há nos autos, até este momento, “pessoa investigada com foro privilegiado por prerrogativa de função” – uma vez que, pelo menos por ora, ficou evidenciada apenas a participação efetiva do ex-Secretário-Chefe da Casa Civil, Paulo Cesar Zamar Taques –, ainda assim a competência continuaria firmada no Tribunal de Justiça, em face da existência de abundantes elementos a corroborar a conexão probatória entre os fatos apurados neste caderno investigativo com outras investigações que tramitam nesta Corte.

A conexão probatória está prevista no art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal e ocorre quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra.

Ao analisar a pretensão deduzida pelas Delegadas de Polícia Alana Derlene Sousa Cardoso e Alessandra Saturnino de Souza Cozzolino, salientei, dentre outros, a existência da conexão, uma vez que todas as investigações instauradas visam apurar o crime de interceptação telefônica clandestina praticada no Estado de Mato Grosso e que foram reveladas por matéria jornalística veiculada nacionalmente.

É certo que este fato, por si só, qual seja, identidade de crimes, em princípio, não é suficiente para justificar possível conexão.

Entretanto, há no caso em apreço – e deixei registrado de forma inequívoca na decisão por mim proferida –, situação peculiar que evidencia, de maneira insofismável, a presença da conexidade probatória.

Estou a me referir à inserção indevida do terminal telefônico pertencente a TATIANA SANGALLI, suposta ex-amante do investigado Paulo Cesar Zamar Taques, que apareceu como alvo em duas operações distintas.

Para melhor demonstrar a umbilical ligação das investigações levadas a efeito, ouso afirmar, sem achismo ou dedução fantasmagórica, que a inserção do terminal telefônico de TATIANA SANGALLI nas operações conduzidas pela Polícia Judiciária Civil (Forti e Querubin), no primeiro semestre de 2015 – conforme exigência do então Chefe da Casa Civil –, representou, na verdade, mero desdobramento de sua escuta clandestina, uma vez que ela já vinha sendo interceptada ilegalmente desde outubro de 2014, porque inserida ilegalmente naquela investigação conduzida perante o juízo da Comarca de Cáceres.

Em outras palavras: a ex-amante do ex-Secretário Chefe da Casa Civil, ora representado, Paulo Cesar Zamar Taques, estava grampeada desde outubro de 2014 pelo propalado e inexistente Núcleo de Inteligência da Polícia Militar, e seu grampo ilegal, pela Polícia Judiciária Civil, a mando de Paulo Taques, somente foi uma continuidade da infração penal há tempos praticada.

Não podemos olvidar, ainda, conforme veremos adiante, que Paulo Taques apresentou ao então Secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Mauro Zaque de Jesus, a seu Adjunto Fábio Galindo Silvestre e também à Delegada de Polícia Alessandra Saturnino de Souza Cozzolino “uma folha de papel sulfite branca, sem identificação de qualquer instituição, sem cabeçalho e sem caráter oficial, contendo uma espécie de ‘degravação’ de diálogo por comunicação telefônica”.

Conquanto Paulo Taques tenha afirmado que recebeu tal documento de uma “fonte federal”, são fortíssimos os indícios de que aquele papel por ele ostentado, em fevereiro de 2015, originou-se de escutas clandestinas feitas pelo fictício Núcleo de Inteligência da PMMT, pois, repita-se, Tatiane Sangalli estava grampeada desde outubro de 2014.

Mas não apenas Tatiane Sangalli Padilha foi interceptada em mais de uma operação.

Verificou-se que, além da ex-amante de Paulo Taques, outra figura de extremada relevância, e que merece destaque, se refere ao jornalista José Marcos dos Santos Neto, conhecido por “Muvuca”.

Segundo amplamente divulgado pela imprensa, o terminal telefônico de Muvuca, assim como o de Tatiane Sangalli, foi inserido ilegalmente nas investigações levadas a efeito na Comarca de Cáceres, introduzido como se traficante fosse, e vinha sendo monitorado pelo pseudo Núcleo de Inteligência da PMMT desde outubro/2014.

Neste particular, importa registrar a incisividade de Paulo Cesar Zamar Taques frente à Delegada Alessandra Saturnino, no sentido de incluir – na investigação instaurada na Polícia Judiciária Civil para apurar possível ameaça contra a vida e a honra do Governador do Estado e do então Secretário-Chefe da Casa Civil, Paulo Taques – o terminal telefônico pertencente a Muvuca, em face da desconfiança dele de que Tatiane Sangalli e Carolina Mariano estariam municiando-o de informações, “porque tudo o que acontecia no Gabinete do Paulo Taques e do Governador aparecia no site do Muvuca”.

Esta situação ficou bem retratada no depoimento prestado por Alessandra Saturnino de Souza Cozzolino:

“Que o PAULO TAQUES lhe entregou um papel onde constavam três números de telefones e apontou dois como sendo utilizados pela TATIANE e pela CAROL e o terceiro número seria do Jornalista MUVUCA, sendo que o PAULO TAQUES disse que MUVUCA precisaria ser investigado, pois desconfiava que a TATIANE e CAROL passariam informações para o MUVUCA, porque tudo o que acontecia no Gabinete do PAULO TAQUES e do Governador aparecia no site do MUVUCA; QUE a depoente perguntou para o PAULO TAQUES sobre a conexão entre o MUVUCA e os fatos que ele estava reportando, tanto da possível vinda do ARCANJO para o Sistema Prisional Mato-Grossense e a ameaça ao Governador, sendo que ele não conseguiu demonstrar nenhum nexo; QUE a depoente disse ao PAULO TAQUES que naquele momento os fatos narrados não demonstravam nenhum tipo de envolvimento do MUVUCA e por isso a Depoente descartou o MUVUCA do contexto investigativo”.

Não parece ser simples coincidência o fato de o referido jornalista ter sido incluído, juntamente com Tatiane Sangalli, nas interceptações ilícitas realizadas no juízo criminal de Cáceres, onde apareceu grampeado nos meses de outubro de 2014, e de janeiro a setembro de 2015.

A propósito, em exame rápido do Inquérito Policial Militar, verifica-se que Tatiane Sangalli foi interceptada, no Juízo de Cáceres, em outubro de 2014, janeiro a março, maio e junho de 2015, bem como esteve também interceptada nas operações Forti e Querubin, nos meses de fevereiro, março e abril de 2015.

Neste viés, a conclusão é óbvia: Tatiane Sangalli começou a ser interceptada em Cáceres, depois passou a ser monitorada nas Operações Forti e Querubin e, com o término destas, voltou a ser grampeada pelo malsinado “Núcleo de Inteligência” no juízo de Cáceres.

A tudo isso acresce a interceptação ilegal de Kelly Arcanjo Ribeiro Zen, realizada em junho de 2015 pela Comarca de Cáceres, cuja pessoa seria a filha de João Arcanjo Ribeiro, com o qual – pensava Paulo Cesar Zamar Taques – sua ex-amante, Tatiane Sangalli, planejava casar.

Se verdadeira a motivação apresentada por Tatiane Sangalli, no sentido de que acredita ter sido grampeada “por ciúmes” do Paulo Taques, temos mais um ingrediente a acrescentar no ardil criminoso. Assim parece, porque Kelly é médica e amiga de Sangalli; além disso, conforme revelado na Operação Querubim – parece que Kelly fazia uma ponte entre Tatiane e seu pai, João Arcanjo Ribeiro.

E, de fato, o exame da Operação Querubim mostra mesmo que havia um plano de Tatiane Sangalli vir a contrair matrimônio com João Arcanjo Ribeiro, tanto que, em uma das conversas interceptadas, brincou com sua interlocutora, dizendo: “caso com o Comendador e vou embora com o cantor” [o cantor a que se refere era a pessoa de “Montenegro”, com quem Tatiane estava se relacionando].

E exatamente por se acreditar que Tatiane Sangalli poderia mesmo estar articulando um casamento com João Arcanjo Ribeiro, fez-se a interceptação daquela que estava a se fazer de cupido.

Esta pode ser a razão pela qual Kelly Arcanjo Ribeiro Zen foi grampeada no Juízo de Cáceres.

Como se vê, os fatos de uma e outra operação se interligam pelas vítimas das interceptações telefônicas ilegais, sugerindo, fortemente, que os crimes podem mesmo ter um único mandante.

Portanto, como não reconhecer a conexão?

Repito: é forte e concreta a probabilidade (e não mera possibilidade) de que o responsável pela inserção do terminal telefônico de Tatiane Sangalli nas três operações (uma da polícia militar e duas da polícia civil) seja uma única pessoa.

Além disso, não podemos descartar, pelo menos por ora, que estamos diante de uma organização criminosa muitíssimo bem arquitetada e formada para a prática, dentre outros, de crimes de interceptação telefônica ilegal.

Pelo menos até o atual estágio das investigações, podemos citar quatro fatos concretos, quatro situações que ensejaram a instauração de inquéritos policiais.

O primeiro deles, e o que podemos considerar a mola propulsora de todas as investigações deflagradas (investigação-matriz), diz respeito aos fatos ocorridos na Comarca de Cáceres, com a inclusão de pessoas estranhas à investigação, introduzidas como se criminosas fossem, para o fim de se quebrar sigilo telefônico de forma oculta.

Esta situação veio à tona após veiculação de matéria jornalística em rede nacional, em 14/5/2017, cujos grampos, ao que tudo indica, eram praticados por meio do malsinado Núcleo de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Também podemos mencionar aqui a situação ocorrida durante a eleição de 2016, no município de Lucas do Rio Verde, onde, igualmente, há notícia da prática do crime de interceptação telefônica clandestina, que também está sob apuração em procedimento investigatório próprio.

Há, ainda, segundo noticiado pela OAB/MT, possível quebra de sigilo telefônico, na modalidade “barriga de aluguel”, ocorrida na “Operação Ouro de Tolo”, processo código 414652, onde foi incluído o terminal pertencente ao ex-governador Silval Barbosa, mesmo ele não sendo investigado naqueles autos.

Por derradeiro, citamos o caso em apuração, onde, ao que tudo indica, houve a prática do crime de interceptação telefônica, com objetivos não autorizados em lei, por parte do representado Paulo Taques, na “Operação Forti” e na “Operação Querubin”, onde teria exigido o grampo do telefone de sua ex-amante e de sua ex-secretária.

Vamos consignar aqui apenas estes quatro fatos concretos, sem descurar que outros possíveis hão de ser descortinados ao longo das investigações.

O primeiro fato concreto verificado, na Comarca de Cáceres, foi praticado mediante a apresentação de relatório pelo espúrio Núcleo de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, aparentemente criado pelo Cel. PM Zaqueu Barbosa, cujo principal operador era o Cb PM Gerson Luiz Ferreira Correa Júnior, contando com a participação incisiva do então Secretário-Chefe da Casa Militar, Cel. PM Evandro Alexandre Ferraz Lesco, e de seu Adjunto Cel. PM Ronelson Jorge de Barros.

No atinente ao segundo fato, há indícios de participação do Cel. PM Airton Benedito Siqueira Júnior, atual Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, bem como há notícias de envolvimento direto do escritório de advocacia do ora representado, Paulo Cesar Zamar Taques, ainda que este insista em afirmar que na verdade figura como vítima de trama criminosa.

Quanto ao terceiro fato, conquanto apresentado pelo GAECO, o relatório de inteligência que subsidiou a inclusão de terminal telefônico do ex-governador Silval Barbosa em procedimento criminal em que não figurava como investigado foi subscrito pelo Cb PM Gerson Luiz Ferreira Correa Júnior, ou seja, o mesmo operador do ilegítimo Núcleo de Inteligência, responsável pela escuta ilegal da ex-amante do então Secretário-Chefe da Casa Civil, Paulo Taques, nas interceptações levadas a efeito no juízo criminal de Cáceres.

Por fim, o próprio Paulo Taques, apresentando uma “história cobertura”, praticamente exigiu das autoridades responsáveis pela segurança pública do Estado a interceptação telefônica de sua ex-amante e de sua ex-secretária.

Outro fato concreto que evidencia, de modo irretorquível, o elo entre Paulo Taques e a organização criminosa que se instalou no seio da cúpula, à época, da Gloriosa Polícia Militar de Mato Grosso, diz respeito ao fato de que, nas eleições estaduais de 2014, o Núcleo de Inteligência da Polícia Militar, ao que parece, recém-formado, efetuou a escuta, dentre outros, de dois advogados.

Os alvos em questão foram os causídicos José Antônio Rosa e José Patrocínio de Brito Júnior.

O detalhe de suma relevância é que ambos, assim como Paulo Taques, atuaram na campanha eleitoral de 2014, patrocinando, contudo, candidatos adversários do atual Governador do Estado, Pedro Taques.

José Antônio Rosa era advogado da candidata Janete Riva, enquanto José Patrocínio advogava para Lúdio Cabral e Paulo Taques representava os interesses de Pedro Taques, principais candidatos ao Governo do Estado de Mato Grosso.

Ocorre que, por meio do inventado Núcleo de Inteligência, na operação policial realizada na Comarca de Cáceres, a partir da qual foi produzida a matéria jornalística que ensejou a instauração de todas as investigações atinentes aos grampos ilegais, os dois advogados que trabalhavam para candidatos adversários ao defendido por Paulo Taques foram grampeados.

Dentre os principais candidatos ao Governo, a única banca que não teve advogado grampeado foi justamente a do Paulo Taques.

Ademais, não podemos olvidar, ainda, que o nome da Deputada Estadual Janaíva Riva, filha da então candidata ao Governo do Estado, Janete Riva, e opositora declarada do grupo ligado ao atual Chefe do Poder Executivo Estadual, também foi alvo de interceptação telefônica clandestina realizada na comarca de Cáceres.

Mera coincidência?

Tudo isso são sintomas a mostrar que podemos mesmo estar frente a uma organização criminosa voltada a – servindo-se de escutas telefônicas clandestinas – cometer outros crimes.

E assim parece ser porque, pelos levantamentos já efetuados, as motivações das interceptações não eram unicamente políticas, por simples bisbilhotices do que faziam ou diziam os adversários políticos e críticos do governo.

Na extensa lista dos alvos interceptados estão médicos, desembargador, contador, servidores públicos, empresários, professor, estudante e, acreditem se quiser, até agente funerário.

E nem se diga que estamos diante de possível teoria da conspiração, de “perseguição, maldade ou sacanagem”, (http://midianews.com.br/fogo-amigo/sobre-grampos/302971), mas de fatos.

Convém salientar, outrossim, que, apesar dos fortíssimos indícios do envolvimento de Paulo Cesar Zamar Taques com o grupo criminoso, o mesmo não se pode dizer – por ora – quanto ao Governador do Estado, Pedro Taques, pois não há, até o momento, nenhum elemento, mínimo que seja, de sua participação na propalada organização criminosa, ou, pelo menos, de que sabia ou de que aquiesceu com os atos por ela praticados.

Fiz questão de registrar todos estes acontecimentos para confirmar, concretamente, que os principais envolvidos na trama delituosa são sempre as mesmas pessoas: Cb PM Gerson Correa, Paulo Taques, Cel. PM Zaqueu, Cel. PM Siqueira, Cel. PM Lesco, Cel. PM Barros, dentre outros.

Em suma: os suspeitos de participação na prática do crime de interceptação telefônica ou são policiais militares, responsáveis pelo núcleo de inteligência, ou são pessoas que ocupam ou já exerceram cargos de Secretário de Estado.

Neste viés, são induvidosos os indícios de que estamos diante de organização criminosa devidamente arquitetada e muito bem articulada, inclusive ocupando cargos no alto escalão no Governo do Estado de Mato Grosso, e não diante de crimes isolados, praticados por agentes diversos, sem nenhum elo entre eles.

Não há base empírica, até o presente momento, para afirmar, com segurança, em que consiste a participação de Paulo Taques na citada organização criminosa, se ele apenas se valeu dos “serviços” por ela prestados ou se ele participou ativamente, inclusive com aporte financeiro, sobre o qual recai a suspeita inicial.

O que se pode afirmar, contudo, é que, diante do volume investido na organização criminosa, inclusive para aquisição de sistema próprio de escuta telefônica, de todo aparato tecnológico necessário, da instalação do escritório em sala comercial alugada e das despesas ordinárias mensais, dúvidas não há de que o grupo possuía um mantenedor abastado, alguém que investisse financeiramente para manutenção dos trabalhos.

A princípio, a suspeita recai sobre o Cel. Lesco, que foi o responsável por repassar o cheque no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ao Cb PM Gerson, para aquisição do Sistema Sentinela, e que ainda contribuiu alguns meses para o pagamento do aluguel da aludida sala comercial.

Porém, este ponto ainda há de ser esclarecido.

Todavia, uma coisa é certa: não tenho a menor dúvida de que estamos diante de nítida situação de conexão probatória, sobretudo pelo liame que há entre todos os fatos e, principalmente, os seus autores, pois, conforme dito acima, sempre giravam em torno das mesmíssimas pessoas.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento do Inq. 4130 QO/PR, analisando situação semelhada, reconheceu que há a figura da conexão probatória “quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra – e isso nós temos hoje, em larga escala isso vem ocorrendo. De fato, é uma mesma forma de agir, é um mesmo procedimento, inclusive atores, ou autores, que participam de várias negociações, como estamos vendo neste caso”.

E prossegue o insigne mato-grossense Gilmar Mendes, ao abordar, especificamente, o tema conexão probatória:

“A interpretação da conexão probatória não é simples. Em princípio, a investigação de qualquer fato pode influir na de outro, sendo difícil prever o resultado dos inquéritos e instruções penais. Discorrendo sobre o dispositivo do Código de Processo Penal italiano que inspirou nossa legislação, Ugo Aloisi constata que a norma deixa margem a certa discricionariedade do julgador na avaliação da conexão – ALOISI, Ugo. Manuale pratico di procedura penale. Milão: Giufré, 1943, p. 136.

Portanto, não existe a precisão aritmética que se tenta dar ao tema.

O próprio Supremo Tribunal Federal já enfrentou dificuldades com a avaliação discricionária da conexão no caso do mensalão. Inicialmente, houve desmembramento em relação aos denunciados sem prerrogativa de foro, tendo a Corte reconsiderado a decisão em seguida, por não vislumbrar maiores benefícios na separação. Por várias vezes, cogitou-se de cindir o feito, mas prevaleceu a manutenção do processo único.

Além disso, não se pode esquecer de que o dispositivo que trata da conexão é da redação original do Código, do ano de 1941. Não se encarava criminalidade organizada como fenômeno a merecer tratamento próprio pela lei e pelos aplicadores do direito. Se há uma necessidade de atualização, é justamente neste tema. A complexidade das investigações e ações penais por crimes dessa ordem não estava sequer no horizonte de previsão do legislador.

[…]

Aplica-se aqui a lição de Pimenta Bueno, sobre a importância da observância da reunião de feitos conexos para avaliação da prova:

‘Todos os meios de acusação, defesa e convicção estão em completa dependência. Separar será dificultar os esclarecimentos, enfraquecer as provas, e correr o risco de ter afinal sentenças dissonantes e contraditórias. Sem o exame conjunto, e pelo contrário com investigações separadas, sem filiar todas as relações dos fatos, como reconhecer a verdade em sua integridade, ou como reproduzir tudo isso em cada processo?’ (SÃO VICENTE, José Antônio Pimenta Bueno, Marquês de. Apontamentos sobre o processo criminal brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: J. R. Santos, 1857, p. 63).

Em 1857, quando não se cogitava de uma organização criminosa com o grau de complexidade e integração como conhecemos hoje, o autor antevia as consequências de que estamos falando.

Assim, as ações penais e investigações devem permanecer reunidas perante o juízo prevento”.

Não antevendo nenhuma espécie de prejulgamento ou de conclusão precipitada, é concreta a possibilidade de que todos os envolvidos nas quebras de sigilo telefônico façam parte de uma mesma organização criminosa e, por esta razão, há conexão probatória, ao contrário do apregoado pela Procuradoria-Geral de Justiça, até mesmo porque, em rigor , [a] conexão é o liame que se estabelece entre dois ou mais fatos que, desse modo, se tornam ligados por algum motivo, oportunizando sua reunião no mesmo processo, de modo a permitir que os fatos sejam julgados por um só juiz, com base no mesmo substrato probatório, evitando o surgimento de decisões contraditórias. Desse modo, a conexão provoca a reunião de ações penais num mesmo processo e é causa de modificação da competência (relativa) mediante a prorrogação de competência” [STF, HC 96453, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-03 PP-00529 RTJ VOL-00208-03 PP-01206].

Portanto, não bastasse o fato de a ex-amante do então Secretário-Chefe da Casa Civil ter sido interceptada sucessivamente em dois procedimentos distintos, que demonstra, claramente, a conexão dos fatos, temos também a organização criminosa que se instalou no seio da Polícia Militar e, também, no alto escalão do Governo do Estado, responsáveis, ao que tudo indica, pela prática do crime de escuta clandestina.

Entretanto, torno a repetir, até o atual estágio das investigações, não há uma única menção, uma única passagem, ou sequer indício de participação do Governador do Estado na trama delituosa.

Acresço anotar que a circunstância de as escutas ilegais terem ocorrido em tempo e lugares diferentes – e até por atores distintos –, não esvazia nem mesmo a possibilidade de também estarmos diante de uma conexão material, pois há mesmo, indubitavelmente, a probabilidade de os membros da verossímil organização criminosa terem atuado em coautoria ou participação.

Ainda que incerta a aventada conexão material, parece–me inquestionável, pelos fundamentos acima alinhados, a conexão processual, a justificar a manutenção deste procedimento nesta instância.

Seguindo a mesma esteira, equivoca-se o Procurador-Geral de Justiça, em exercício (provavelmente por não ter tido acesso à íntegra do Inquérito Policial Militar), ao asseverar que houve a exoneração de pessoas investigadas que ocupavam cargos de Secretários de Estado e, por esta razão, falece competência a este Tribunal para processar e julgar o presente feito.

É fato público, notório e indiscutível, que o então Secretário-Chefe da Casa Militar, Cel. PM Evandro Alexandre Ferraz Lesco, um dos denunciados pelo Ministério Público Estadual pela prática de crimes militares, pediu exoneração do cargo que exercia.

Entretanto – e aqui está a principal razão da imprescindibilidade de manutenção das investigações nesta Corte –, os autos do Inquérito Policial Militar subiram a este Tribunal não apenas em razão da participação do Cel. Lesco na prática delituosa.

O Juízo da Décima Primeira Vara Criminal Especializada da Justiça Militar da Capital determinou a remessa do caderno investigativo para este Tribunal porque havia indícios de participação, também, do Cel. PM Airton Benedito de Siqueira Júnior, Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, que ostenta foro por prerrogativa de função.

Vejamos excerto da decisão proferida pelo Juiz Auditor Marcos Faleiros da Silva:

“Após os depoimentos da 3ª Sgt PM Andrea Ferreira de Moura Cardoso e Cb PM Euclides Luiz Torezan, observo a eventual presença de indícios de autoria e materialidade delitiva de pessoas com foro por prerrogativa de função, quais sejam:

  1. a) Cel PM Evandro Alexandre Ferraz Lesco – Chefe da Casa Militar;
  2. b) Cel PM Airton Benedito de Siqueira Júnior – Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

[…]

Assim, não é da primeira instância a atribuição criminal para conduzir investigações penais militares contra Secretários de Estado. Cabe ao Tribunal Militar respectivo, que, no caso, é o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme Constituição Federal, art. 125, § 3º.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o presente Inquérito Policial Militar ser distribuído por prevenção ao feito n. 63349/2017, Rel. Desembargador Orlando de Almeida Perri – autoridade judicial militar de 2º grau” [fls. 938 a 941 dos autos da Ação Penal n. 87031/2017].

 Faço menção, ainda, ao laborioso parecer ministerial, subscrito pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Promotor de Justiça Coordenador do NACO:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça, designado Coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária da Procuradoria Geral de Justiça – NACO (Portaria n. 212/2017-PGJ), que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência […] REQUERER A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL perante o TRIBUNAL PLENO, para investigar a possível ocorrência do crime previsto no art. 10 da Lei n. 9.296/96 c/c art. 288 do Código Penal, bem como dos crimes militares descritos nos arts. 169, 228, 305, 311, 312, 319, 308, § 2º, do Código Penal Militar e/ou outros, praticados, em tese, por CEL. PM AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos), CEL. PM EVANDRO ALEXANDRE FERRAZ LESCO (Secretário-Chefe da Casa Militar), CEL. PM RR ZAQUEU BARBOSA e Cb PM GERSON LUIZ FERREIRA CORREA JÚNIOR.

[…]

Em relação ao CEL. PM AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR, à época Comandante do Centro Integrado de Operações Aéreas – CIOPAer, consta que convidou a 3ª SGT PM ANDREA PEREIRA DE MOURA CARDOSO, a pedido do CEL. PM RR ZAQUEU BARBOSA, para prestar serviços na atividade de inteligência da Polícia Militar, especificamente na função de interceptação telefônica, sendo que o Cb PM GERSON LUIZ FERREIRA CORREA JÚNIOR seria o responsável/operador do sistema de escutas e daria as instruções devidas.

Consigna-se que o CEL. PM AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR foi Secretário-Chefe da Casa Militar e atualmente ocupa o cargo de Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

[…]

Diante do exposto, considerando a regularidade da tramitação dos autos, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos moldes encetados pelos artigos 240 e 241 do Regimento Interno dessa Egrégia Cortes, requer:

[…]

2 – seja autorizada, formalmente, a inclusão/abertura de investigação em relação ao CEL. PM AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos) e CEL PM EVANDRO ALEXANDRE FERRAZ LESCO (Secretário-Chefe da Casa Militar)

[…]” [fls. 984/986 dos autos da Ação Penal n. 87031/2017].

Conquanto o Procurador-Geral de Justiça, subscritor da peça acusatória, tenha assinalado que, da análise dos autos, não se verifica a prática de crime propriamente militar por parte, dentre outros, do Cel. PM Airton Benedito de Siqueira Júnior, mas, apenas de crimes comuns, certo é que na própria cota ministerial o órgão de acusação requer autorização para instrução de procedimento investigatório suplementar.

Por esta razão, não se pode descartar, pelo menos por ora, indícios de participação do Cel. PM Airton Benedito de Siqueira Júnior, inclusive no atinente à prática de crimes militares, em especial o delito previsto no art. 169 do CPM, com a devida vênia ao entendimento externado pelo PGJ, até mesmo porque, repita-se, as investigações prosseguirão no âmbito da Justiça Castrense.

A denúncia foi oferecida em face da existência de réus presos, sem prejuízo da continuidade das investigações que prosseguem em busca de outras provas que possam subsidiá-la e até mesmo aditá-la, com inclusão de novos réus. Inclusive, esta é a razão pela qual houve desmembramento do processo.

A circunstância de o Cel. Airton Benedito de Siqueira Júnior não ter sido formalmente indiciado também não significa “arquivamento implícito”, justamente porque as investigações prosseguem a pleno vapor sob a condução do Cel. Jorge Catarino de Morais Ribeiro, que ainda realiza diligências e recolhe elementos informativos.

Em contrapartida, ainda que se sustente a tese de que o titular da ação penal afirmou, peremptoriamente, que não ficou demonstrada, até o presente momento, a prática de crime militar por parte do Cel. PM Airton Benedito de Siqueira Júnior, certo é que o próprio órgão de acusação asseverou, com todas as cores, que há indícios seguros de seu envolvimento na prática de crimes comuns, pelo fato de ter apresentado a Sgt PM Andrea Pereira de Moura Cardoso para a “missão”.

Destaco, dentre estes crimes, a possibilidade de envolvimento do Cel. PM Airton Benedito de Siqueira Júnior, dentre outros, na organização criminosa formada para implantação de escutas clandestinas, investigação esta em trâmite neste Tribunal, e de conexidade probatória direta com os fatos aqui apurados, razão pela qual, também por este motivo, os autos devem permanecer neste Tribunal, pois o atual Secretário de Estado de Justiça de Direitos Humanos, que ostenta foro por prerrogativa de função, figura como investigado pelo menos em três procedimentos distintos (IPM 66673/2017, IP 87131/2017 e IP 87132/2017), todos em tramitação neste Tribunal.

Portanto, ainda que o Cel. PM Evandro Alexandre Ferraz Lesco, ex-Secretário-Chefe da Casa Militar, tenha requerido, espontaneamente, sua exoneração do cargo então ocupado, as investigações ainda prosseguem em face do atual Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Cel. PM Airton Benedito de Siqueira Júnior, a justificar a permanência dos autos neste Tribunal.

Apenas para demonstrar, de maneira irretorquível, sua condição de investigado nos autos do IPM, a defesa do Cel. PM Airton Benedito Siqueira Júnior, em petição apresentada neste Tribunal, em 23/6/2017, protocolo n. 76209/2017, requereu a expedição de certidão quanto à existência de eventual mandado de prisão contra sua pessoa.

Além disso, o Cel. PM Siqueira, consciente de sua condição de investigado, compareceu, espontaneamente, perante o Encarregado do IPM para apresentar sua versão sobre os fatos.

Consigne-se, finalmente, que, apesar de afirmar que não há indícios da prática do crime propriamente militar, por parte do Cel. PM Airton Benedito Siqueira Júnior, o Ministério Público Estadual não pediu, formalmente, o arquivamento do Inquérito Policial Militar em relação a ele, mas, pelo contrário, requereu o prosseguimento das investigações.

Neste ponto, me esguelo e esfalfo em repetir: ainda que não tenha figurado entre os primeiros denunciados, a maioria deles presos preventivamente – diga-se de passagem –, foi determinada a extração de fotocópia integral da ação penal deflagrada, com a imediata remessa ao Encarregado do IPM, Cel. PM Jorge Catarino de Morais Ribeiro, para prosseguimento das investigações (fls. 2730 da AP n. 87031/2017), formando-se autos suplementares.

Assim, fácil é concluir que o Cel. PM Airton Benedito de Siqueira Júnior permanece sob investigação, seja pela prática de crimes militares, apurados no IPM n. 66673/2017, seja pelo cometimento de delitos comuns, em especial, por integrar organização criminosa, figurando como suspeito, por ora, nos IPs 87131/2017 (IP 49/2017) e 87132/2017 (IP 50/2017), a justificar a manutenção dos autos neste Tribunal.

No que tange à abstenção da Procuradoria-Geral de Justiça em se manifestar sobre a representação apresentada, conquanto recomendável, a meu sentir, o parecer ministerial é dispensável, porquanto o magistrado não é mero homologador despersonalizado de ‘decisões’ do Ministério Público”.

Não desconheço a posição doutrinária que defende a imprescindibilidade da manifestação ministerial quando houver representação por parte da Autoridade Policial, sobretudo em se tratando de pedido de aplicação de medida cautelar, máxime de prisão preventiva.

No entanto, em riquíssimo artigo publicado a respeito da questão, Eduardo Luiz Santos Cabette assim leciona:

“Afirmar que o Juiz fica adstrito à manifestação ministerial em caso de pedido de cautelares mediante representação da Autoridade Policial equivale a manietar a atuação do Judiciário, aí sim, afetando gravemente o Sistema Acusatório. Ora, se, por exemplo, em matéria de provas, o Juiz não fica vinculado ao laudo pericial (artigo 182, CPP), mesmo sendo o perito detentor de conhecimentos que o magistrado não tem, o que dizer da questão da manifestação ministerial, versando sobre matéria de Direito na qual tanto Promotor, como Juiz ou Delegado de Polícia são pessoas com a mesma formação técnica? Por que o magistrado deveria ficar adstrito à manifestação ministerial? Se ele não fica preso ao laudo do perito, que detém conhecimentos estranhos ao Bacharel em Direito, é porque caso contrário o mister de julgar acabaria sendo passado sub-repticiamente aos peritos. O mesmo acontecerá se prosperar o entendimento de que o julgador fica atrelado ao parecer (mero parecer, simples opinião não dotada de carga decisória) do Ministério Público. Afinal, quem deve julgar, quem deve decidir, o Promotor ou o Juiz? Onde ficaria nesse quadro a característica da jurisdicionalidade das cautelares? Na verdade o magistrado se tornaria um ‘carimbador maluco’, homologador despersonalizado das ‘decisões’ do Ministério Público e, neste caso, seria um ator absolutamente dispensável ao menos no bojo do procedimento cautelar.  Como ficaria o Sistema Acusatório a partir do momento em que o titular da ação penal, justamente por isso, passasse a dar todas as cartas quanto às medidas cautelares, já que sua mera opinião, na verdade se transmudaria em manifestação com carga decisória a atrelar o suposto julgador?

A adoção de uma teoria ou solução para determinado problema deve passar também por suas consequências, as quais devem ser aferidas em seus reflexos práticos, de modo a evitar que a exacerbação ou aplicação indevida de uma garantia ou princípio acabe prejudicando a promoção de seu emprego razoável e proporcional (‘Princípio da Consequencialidade’). Admitir que o Juiz não possa deferir cautelares por representação direta da Autoridade Policial porque somente com o aval do Ministério Público isso pode ocorrer, justamente pelo fato de este ser o titular da ação penal e ser o único com legitimidade para aferir se haverá ou não ação penal, levaria, por via de consequência a deslegitimar também a avaliação judicial quanto ao cabimento ou não de uma ação penal. Será que o Juiz não poderia mais rejeitar uma denúncia? Não poderia mais indeferir uma cautelar encampada pelo Ministério Público partindo da Autoridade Policial ou requerida diretamente por aquele? Ora, se é o Ministério Público quem dá a palavra final sobre o futuro Processo Penal, sendo defeso ao magistrado qualquer atuação que o contrarie, tudo isso é consequência natural.

Também é descabido afirmar que a atuação da Autoridade Policial no Inquérito deve reduzir-se a coletar informes para o Ministério Público (polo acusador). Isso é, infelizmente, um dos reflexos do pauperismo ou indigência do estudo do Inquérito Policial no Brasil.  Essa falta de conhecimento acerca da real abrangência da investigação criminal é responsável por uma visão deturpada porque reducionista e parcial desse importante instrumento da persecução criminal. O Inquérito Policial não é e jamais será instrumento a serviço do Ministério Público ou do Querelante somente, mas sim da busca da verdade processualmente possível de forma imparcial, dentro da legalidade. O Delegado de Polícia não deve produzir ou colher provas e indícios somente voltados para a acusação, mas sim de forma genérica, primando pela total apuração dos fatos, venha isso a beneficiar a defesa do suspeito ou a incriminá-lo. E se os estudiosos nacionais costumam descurar do devido estudo da investigação criminal, apresentando normalmente uma visão simplista do Inquérito Policial, Roxin afirma que ‘a instrução preliminar deve estruturar-se de forma a possibilitar não somente a comprovação de culpabilidade do imputado, mas também a exoneração do inocente’. Nesse passo, por mais que se considere a atuação escorreita dos membros do Ministério Público, primando por uma posição de fiscalização da legalidade (aliás, uma de suas funções institucionais), não é desejável que todo o poder de decisão acerca do cabimento ou não de uma cautelar fique concentrado nesse órgão que, quer se queira ou não, atuará eventualmente no polo acusador do futuro processo. Vedar a representação pela Autoridade Policial (uma Autoridade que pode e deve ser imparcial, exatamente porque jamais postulará ou sustentará defesa ou acusação em juízo) ou mesmo condicionar sua validade ao parecer ministerial é, isso sim, violar não somente o Sistema Acusatório, mas também de um só roldão a ampla defesa e a isonomia processual. É justamente o fato de ser o Ministério Público o titular da ação penal pública que indica que sua atuação deve ser sempre opinativa ou de requerimento e jamais deve subordinar de qualquer forma (positiva ou negativa) a decisão judicial. Aliás, ‘decisão’ é somente a Judicial, cabe ao Ministério Público e demais atores processuais opinar e pedir. Não se podem confundir as funções jurisdicionais com as funções ministeriais. Ao Ministério Público cabe, nas palavras de Binder, a chamada ‘função requerente’ e não a decisória. 

Outro equívoco em atrelar a representação da Autoridade Policial ao parecer ministerial consiste em uma confusão entre a titularidade da ação penal pelo órgão ministerial (Ministério Público) e a titularidade por parte de determinado membro da instituição (Promotor de Justiça). O titular da ação penal pública é o órgão ministerial, não o Promotor X ou Y, de modo que pode perfeitamente ocorrer que determinado Promotor considere não haver elementos para a ação penal, enquanto o órgão venha a entender de forma diferente, podendo ser instado a isso pelo Juiz por força do artigo 28, CPP, caso em que será a denúncia ofertada pelo Procurador Geral de Justiça ou por outro membro do Ministério Público especialmente designado para agir em nome do Procurador. Então, o fato de que o Promotor X ou Y entenda que inexiste base para um Processo Penal futuro não significa a palavra final da instituição, de forma que isso jamais poderia ter o condão de influenciar de forma definitiva na decisão judicial de concessão ou não da cautelar a pedido do Delegado de Polícia. Inclusive há cautelares que são típicas de investigação, tais como as interceptações telefônicas, a busca e apreensão, a prisão temporária, dentre outras. Nesses casos a atuação do Ministério Público não pode ser referente à formulação ou não da acusação em juízo, mesmo porque as próprias medidas visam ainda apurar se existem ou não elementos para tanto. Ora, tirante os casos de investigações encetadas diretamente pelo Ministério Público, quem preside as investigações é o Delegado de Polícia, de modo que é a ele precipuamente que cabe a avaliação da necessidade ou não da representação pelas cautelares. Nada impede, até recomenda, que o Ministério Público opine, inclusive na condição de fiscal da lei e de controlador externo da atividade policial. Mas, não se pode admitir que esse órgão se imiscua de forma decisiva no deferimento ou não da medida, usurpando ao mesmo tempo funções policiais e judiciais. Se há indiscutivelmente uma titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público, também há de forma inarredável uma titularidade da condução e presidência do Inquérito Policial por parte do Delegado de Polícia, a quem incumbe o exercício das funções de Polícia Judiciária (artigo 144, CF). Isso é bem visível ao verificar-se que quando há alguma omissão ou irregularidade no Inquérito Policial a Autoridade que é chamada a prestar contas (criminal, administrativa e civilmente) é o Delegado de Polícia e ninguém mais, nem o Juiz, muito menos o Promotor de Justiça. Nessa hora ninguém se arvora a assumir as responsabilidades, muito embora, diga-se de passagem, todo Inquérito Policial seja continuamente controlado tanto pelo Judiciário como pelo Ministério Público (v.g. pedidos de prazo, correições, visitas mensais do Ministério Público na função de controle externo etc.). Ao que se saiba, sempre corresponde a um poder, um dever, uma obrigação, em suma, uma responsabilidade. Mas, parece que se pretende muitas vezes angariar poderes sem os ônus dos deveres e responsabilidades. Infelizmente isso tem sido comum na sociedade em geral e até mesmo nas suas mais conceituadas instituições. Como bem aduz Bruckner, a legalidade não se sustenta quanto se transforma em ‘sinônimo de dispensa’, configurando-se como uma ‘máquina de multiplicar direitos, eterna e principalmente sem contrapartida’. 

Finalmente é destacável que a ligação entre a titularidade da ação penal pelo Ministério Público e a impossibilidade de deferimento de cautelares por representação policial sem sua oitiva ou concordância é totalmente artificiosa porque parte de um falso pressuposto que contraria mesmo a natureza das medidas cautelares. Afirma-se inclusive que a acessoriedade, enquanto característica insofismável das cautelares, estaria a impedir seu deferimento sem a anuência daquele que detém a titularidade da ação principal. É realmente inegável a acessoriedade das cautelares, mas sua ligação com a ação principal não é de certeza, mas de mera probabilidade. Nem o deferimento de uma cautelar, inclusive com concordância ou a pedido ministerial, torna necessária e inafastável a ação penal futura; nem o indeferimento torna impraticável essa mesma ação. As cautelares são acessórias a uma ação penal principal em perspectiva, dentro de um critério de ‘probabilidade hipotética’ e não de certeza.  Por isso é espúria qualquer ligação que condicione o deferimento cautelar a uma situação de convicção prévia do órgão ministerial em forma de certeza quanto ao intentar futuro da ação penal. Além disso, conforme já destacado, há muitas medidas cautelares que são deferidas exatamente para buscar provas e indícios para a formação do convencimento quanto à existência ou inexistência de elementos suficientes para o intentar de uma ação penal que por hora é vista tão somente em perspectiva hipotética provável. Usando uma expressão popular, condicionar o deferimento da cautelar a uma manifestação do Ministério Público na qualidade de titular da futura ação penal, exigindo para isso a formulação de um juízo de certeza da postulação em perspectiva, é ‘colocar o carro na frente dos bois’, simplesmente porque esse não é o momento nem a circunstância adequada para esse tipo de manifestação.

Por todas essas razões, embora respeitando o entendimento diverso, considera-se que o Juiz pode sim deferir cautelares mediante representação direta da Autoridade Policial quando a lei assim o prevê, ainda que sem ouvir o Ministério Público ou mesmo contra sua manifestação. Não se pode perder de vista a função de decisão que somente cabe ao Juiz de forma indelegável e isenta de influências externas por mais bem intencionadas que sejam. Acaso o Promotor discorde da decisão Judicial lhe cabe a via recursal para reformar o ‘decisum’. No entanto, jamais poderá o órgão ministerial e nem mesmo a lei ter a pretensão de ‘conduzir’ o Juiz tal qual um cego ou transformar-lhe não em um ator destacado do processo penal, mas em um simples figurante. Um figurante que interpreta o personagem de uma Rainha da Inglaterra de Toga” [CABETTE, Eduardo Luiz Santos. A representação autônoma do delegado de polícia pelas medidas cautelares. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Disponível em: <http://www.ambito -juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10883>. Acesso em jul 2017]. 

Pois bem.

O Delegado Especial designado para investigação nos autos do Inquérito Policial n. 78323/2017, em que se apura, dentre outras infrações penais, possível prática do crime de interceptação telefônica clandestina, na modalidade “barriga de aluguel”, ocorrida nos autos código 388156, oriunda da “Operação Forti”, que tramitou perante a Sétima Vara Criminal da Capital, representou pela prisão cautelar do investigado Paulo Cesar Zamar Taques, sob os seguintes fundamentos:

“Na data de 25 de maio de 2017, após o escândalo dos ‘grampos ilegais’ noticiados por reportagem em mídia nacional, apresentados ao público pelo programa jornalístico de domingo, ‘Fantástico’, somado às informações precisas e documentais de outros fatos que poderiam existir, além dos noticiados na reportagem, a Desembargadora e Corregedora-Geral da Justiça de Mato Grosso, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, oficiou aos magistrados no sentido de revisarem/analisarem suas decisões judiciais, não no sentido de alterá-las, mas, sim, no sentido de verificar a existência de possível crime de interceptação telefônica com objetivos não autorizados em lei, conhecido vulgarmente como ‘barriga de aluguel’.

[…]

Tornando aos fatos, ao desempenhar essa tarefa de análise solicitada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, a ilustre e aguerrida magistrada, Dra. Selma Rosane dos Santos Arruda, pessoa de elevada capacidade, conhecimento e coragem invejáveis, a qual tenho um enorme apreço, identificou, dentre os seus procedimentos, uma interceptação telefônica, no mínimo, suspeita, ou melhor, dois alvos, em específico, dois terminais telefônicos, os quais foram amplamente divulgados pela mídia, apareceram em dois procedimentos distintos em sua vara.

Mas, o que causou estranheza à magistrada, foi o fato de que os mesmos numerais, quais sejam, (65) 9998-1122 e (65) 9208-6867, foram representados num primeiro feito grafado pelo código 388156, operação FORTI da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil, e no segundo procedimento, registrado pela Operação Querubin, da Gerência de Combate ao Crime Organizado, registrado pelo código 402907, até aqui sem problemas.

No entanto, no primeiro feito os usuários dos alvos eram pessoas conhecidas respectivamente por ‘Dama Loura’ e ‘Amiguinha’, e no segundo feito, já eram outros alvos, porém, com os mesmos terminais, sendo o primeiro pertencente a Tatiane Sangalli e o segundo a Carolina dos Santos Mariano.

E mais, no primeiro feito, o foco das investigações era o crime organizado instalado nos presídios do Estado de Mato Grosso, e no segundo, ameaças contra a autoridade máxima do Estado, o Governador Pedro Taques e o seu Secretário-Chefe da Casa Civil, Paulo Cesar Zamar Taques.

[…]

E foi justamente esse ofício informativo da Dra. Selma Arruda que deu origem a presente investigação na Corregedoria da Polícia Judiciária Civil, bem como outros informativos a outros órgãos e unidades.

Dos fatos apurados

Vamos aos fatos.

Verifica-se, no bojo dos autos que tudo consta, que no final do mês de fevereiro de 2015, o então Secretário de Segurança Pública Mauro Zaque foi chamado pelo Governador ao Palácio do Governo, ocasião em que se reuniram o Secretário Mauro Zaque, o Governador Pedro Taques e o então Secretário-Chefe da Casa Civil, Paulo Cesar Zamar Taques.

Nessa oportunidade, o então Secretário-Chefe da Casa Civil Paulo Taques mostrou uma folha sulfite, tipo A4, ao Secretário Mauro Zaque e pediu que lesse todo o conteúdo, pois se tratava de um caso extremamente grave, e acrescentou ao Secretário que recebeu aquela informação da Polícia Federal.

Que Mauro Zaque leu o teor do depoimento e viu tratar-se de uma transcrição de conversa telefônica, um pouco fora dos padrões utilizados pelos serviços de inteligência, os quais, ao longo de sua carreira estava acostumado a lidar, mas seguiu em frente e verificou que se tratava de uma conversa entre duas mulheres, as quais tramavam algo contra o Governador e o então Chefe da Casa Civil.

Após a leitura, Paulo Taques asseverou ao então secretário que uma das mulheres, interlocutoras da transcrição, era a pessoa de Tatiane Sangalli, sua ex-amante e que ela agora estaria muito próxima de João Arcanjo Ribeiro, inclusive, articulando-se para casar-se com ele, por intermédio da própria filha de Arcanjo.

As informações prestadas continuaram dando conta de que João Arcanjo possuía muitos contatos no sistema prisional e que Tatiane junto de João Arcanjo estariam planejando algo contra o Governador e contra Paulo Taques.

Após todo o relato, o então secretário Mauro Zaque solicitou que fosse formalizada essa denúncia pelo próprio escritório de advocacia de Paulo Taques, porém o mesmo contextualizou informando que os fatos eram graves e necessitavam medidas urgentes, pois temia que sua ex-amante se utilizasse de pessoas ligadas ao sistema prisional para tentar alguma ação contra o Governador ou o próprio Paulo Taques.

Terminada essa reunião, o Secretário retornou para a SESP, porém, ainda não havia movimentado a máquina de segurança para apurar os fatos, haja vista estar aguardando a formalização pelo então Chefe da Casa Civil, para posterior encaminhamento para providências.

Porém, um ou dois dias depois, o secretário Mauro Zaque retorna ao Palácio e, novamente, na presença do Governador e do ex-secretário Paulo Taques, indaga sobre a origem de tal escuta telefônica, tendo o chefe da casa civil afirmado ter originado da Polícia Federal, e na ocasião ainda o advertiu se aquela interceptação não havia sido feita por policiais militares? Pois, se estiver utilizando desse expediente, o Governo acabaria antes mesmo de começar.

Com essa afirmativa, dando conta de que a vida do Governador e do Chefe da Casa Civil estavam em risco, o Secretário Mauro Zaque saiu dali e retornou para a Secretaria e de imediato foi falar com o Secretário-Adjunto Executivo Fábio Galindo, afirmando que Paulo Taques tinha um encaminhamento urgente a fazer com ele.

De pronto, o ex-secretário adjunto Fábio Galindo foi até o Palácio Paiaguás e lá foi recebido pelo próprio Governador e por Paulo Taques. Lá chegando, o Governador fez uma breve introdução no assunto, em seguida saiu da sala de onde estava, anexa ao Gabinete e sala de reuniões, para outro compromisso e deixou Fábio Galindo falando com Paulo Taques a sós.

Que antes de iniciar os fatos, o então Chefe da Casa Civil contextualizou todo o pressuposto histórico do Governador e de Mauro Zaque no combate ao crime organizado, em específico, a operação Arca de Noé, a qual prendeu a pessoa de João Arcanjo Ribeiro, e todas as dificuldades enfrentadas naquela ocasião.

Após esse introdutório, Paulo Taques passou a relatar ao então adjunto Fábio Galindo o mesmo fato anteriormente dito a Mauro Zaque, que João Arcanjo estaria tramando casar-se com sua ex-amante Tatiane Sangalli, com o objetivo de se transferir novamente para o sistema penitenciário de Mato Grosso, e ao mesmo tempo tentariam algo contra ele e contra o Governador.

Que, para tanto, Tatiane já havia inclusive recrutado uma funcionária da Casa Civil, em específico, a Secretária pessoal de Paulo Taques, a qual tinha acesso a toda sua agenda e dia-a-dia, inclusive até senha de cartão bancário, pois era uma pessoa, até então, de extrema confiança de Paulo Taques.

Novamente, Paulo Taques, durante a conversa apresentou também para Fábio Galindo a folha A4, contendo a transcrição de uma interceptação telefônica que apontava algum envolvimento de Tatiana com o ex-bicheiro Arcanjo. Nesse momento, novamente, o ex-Chefe da Casa Civil fora questionado a origem de tal documento, sendo informado por ele que veio de um órgão federal, pois o Governador ainda gozava de prestígio junto à Polícia Federal e outros órgãos.

O ex-Chefe da Casa Civil novamente deixou clara sua preocupação com o que poderia acontecer a ele e ao governador, destaque para ofensas à honra e à integridade física de ambos, caso Arcanjo conseguisse obter sua transferência para o sistema prisional local, somadas as informações privilegiadas de ambos, poderia então arquitetar algo contra eles, principalmente contra o Governador, que foi quem desencadeou a operação que o levou para a prisão.

Diante da situação grave e iminente noticiada por Paulo Taques, Fábio Galindo o informou que, para preservar a informação intacta e sem cortes, seria interessante ele mesmo repassar todas essas informações diretamente à Dra. Alessandra Saturnino, Delegada da Polícia Civil e Secretária Adjunta de Inteligência. Foi quando o ex-chefe da casa civil se prontificou em fazê-lo de imediato e assim se deslocaram para a secretaria de segurança.

Fábio Galindo, ao sair do Palácio Paiaguás, juntamente com Paulo Taques, entrou em contato com a Dra. Alessandra Saturnino e lhe disse que precisava ter uma reunião urgente com ela na secretaria, e precisava ser naquele momento, e assim o fez.

Pouco depois de chegarem a sua sala na Secretaria de Segurança Pública, Fábio Galindo e Paulo Taques receberam a Delegada Alessandra Saturnino, e, após os cumprimentos de praxe, mais uma vez o ex-chefe da casa civil repetiu toda história das ameaças pela ex-amante, a desconfiança da sua secretária pessoal estar vazando documentos e informações sobre sua pasta na casa civil, bem como o temor de vir sofrer atentados contra sua pessoa e do Governador, uma vez que sua ex-amante, Tatiane Sangalli, estaria com muita raiva dele, por não ter aceitado bem o término do relacionamento, e afirmou, ainda, que estava se aliando ao ex-bicheiro João Arcanjo e que juntos poderiam tentar algo para prejudicá-los, e ao final informou que ela, Tatiane Sangalli, decididamente, teria capacidade para arquitetar ou auxiliar algo contra a vida do próprio Paulo Taques ou mesmo do Governador.

Ao relatar os fatos, o ex-chefe da casa civil entregou à Dra. Alessandra um papel o qual constava três números telefônicos, e em seguida apontou-os como sendo os primeiros de Tatiana Sangalli e Carol Mariano, sendo que o terceiro numeral pertenceria à pessoa do Jornalista Muvuca, como popularmente é conhecido.

Nesse momento, a delegada Alessandra questionou o ex-chefe da casa civil sobre o terceiro suspeito, pois o envolvimento de ameaças e atentados contra sua vida e a do governador havia ficado evidentes, pelo teor da notícia, cuja participação, em tese, envolveria sua ex-amante e sua secretária pessoal da casa civil, mas o jornalista não identificou bem seu papel na trama, sua contribuição para as ameaças ou mesmo sua participação direta ou indireta em possíveis atentados.

Foi quando, então, Paulo Taques afirmou que precisaria investigar também a pessoa de Muvuca, pois ele estaria recebendo informações de Tatiane e Carolina, pois tudo o que acontecia no gabinete de Paulo Taques e do Governador aparecia no site do Muvuca.

Novamente, indagado sobre a participação direta nas ameaças e possíveis atentados, o ex-chefe não conseguia evidenciar uma ação participativa de fato pelo jornalista, motivo pelo qual a Delegada Alessandra, com o assentimento do ex-secretário executivo Fábio Galindo, descartaram incluir na investigação a pessoa do jornalista Muvuca, haja vista nada ter a ver com os fatos criminosos, que ora estavam prestes a ser investigados.

Ainda nessa ocasião, Paulo Taques acrescentou que Tatiane Sangalli costumava se referir à pessoa de Carolina dos Santos Mariano como sendo a ‘Amiguinha’ e, ao contrário, Carol se referia à Tatiane como sendo a ‘Dama Lora’, fato este presenciado pelo ex-secretário executivo Fábio Galindo.

Sobre a origem da informação, novamente Paulo Taques esclareceu à Delegada Alessandra que recebeu as informações de órgão federal, face ao prestígio que o Governador ainda gozava nos órgãos federais.

E, assim, ao sair da sala, Paulo Taques mostrou a folha A4, contendo a transcrição da conversa já citada à Dra. Alessandra, asseverando da seguinte forma: ‘Olha isso’. E, depois, fechou a folha que estava dobrada ao meio e foi embora”.

Os fatos acima narrados pela Autoridade Policial foram corroborados pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial.

A Delegada de Polícia Alessandra Saturnino de Souza Cozzolino, que, à época, exercia o cargo de Secretária Adjunta de Inteligência, afirmou que:

“[…] quanto à informação envolvendo as pessoas de TATIANE e CAROL, a Depoente informa que, no final do mês de fevereiro de 2015, recebeu ligação do Dr. Fábio Galindo que lhe informou que precisaria se reunir com a Depoente imediatamente, informando que ele estava saindo do Palácio do Governo naquele momento; Que a Depoente se reuniu com o Dr. FÁBIO GALINDO na SESP, sendo que, quando adentrou na sala, ali também se encontrava o então Secretário da Casa Civil Dr. PAULO TAQUES; Que o Dr. PAULO TAQUES lhe disse que havia tomado conhecimento que a pessoa de JOÃO ARCANJO RIBEIRO estaria recrutando a pessoa de TATIANE com o propósito de criar ali uma relação conjugal com a finalidade dele conseguir a transferência para o Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso; Que ele ainda informou que quem possivelmente estaria ajudando a TATIANE com informações privilegiadas seria a pessoa de CAROL, que era funcionária do Gabinete da Casa Civil […]; Que o PAULO TAQUES lhe entregou um papel onde constavam três números de telefones e apontou dois como sendo utilizados pela TATIANE e pela CAROL e o terceiro número seria do jornalista MUVUCA, sendo que o PAULO TAQUES disse que MUVUCA precisaria ser investigado, pois desconfiava que a TATIANE e a CAROL passariam informações para o MUVUCA, porque tudo o que acontecia no Gabinete do PAULO TAQUES e do Governador aparecia no site do MUVUCA; QUE a Depoente perguntou para o PAULO TAQUES sobre qual a conexão entre o MUVUCA e os fatos que ele estava reportando, tanto da possível vinda do ARCANJO para o Sistema Prisional Mato-Grossense e a ameaça ao Governador, sendo que ele não conseguiu demonstrar nenhum nexo; QUE a Depoente disse ao PAULO TAQUES que naquele momento os fatos narrados não demonstravam nenhum tipo de envolvimento do MUVUCA e por isso a Depoente descartou o MUVUCA do contexto investigativo […]; QUE o Dr. PAULO TAQUES, quando se levantou da mesa e se dirigiu para a porta de saída, virou-se novamente para a Depoente e lhe mostrou uma folha de papel A4 dobrada em duas partes, abriu e disse para a Depoente ‘OLHA ISSO’ e fechou a folha e saiu da sala; QUE a Depoente conseguiu verificar que a folha continha o nome de TATIANE inserido no conteúdo aparentando ser uma degravação de interceptação telefônica […]” [fls. 432/438].

No mesmo sentido, foi o depoimento prestado pelo então Secretário Executivo de Segurança Pública de Mato Grosso, Fábio Galindo Silvestre, segundo o qual:

“[…] em meados de fevereiro do ano de 2015 (dois mil e quinze) o Secretário MAURO ZAQUE chegou na Secretaria no final da tarde, começo da noite, e foi à sala do depoente, relatando que vinha do Palácio e que o Governador e PAULO TAQUES queriam falar com o depoente; Que se dirigiu ao Palácio e lá chegando foi recebido pelo Governador, que disse que PAULO TAQUES precisava relatar um fato; Que PAULO TAQUES chegou na sala, que é aquela sala de reuniões, com uma mesa comprida do Palácio, e pediu que a conversa fosse na sala contígua, que seria assunto mais reservado; Que, como o depoente veio de outro Estado, PAULO TAQUES iniciou a conversa contextualizando o histórico do Governador e de MAURO ZAQUE no combate ao crime organizado no Estado, especialmente quanto à Operação Arca de Noé, quando foi preso o COMENDADOR ARCANJO, que era homem de altíssima periculosidade no Estado […]; Que então PAULO TAQUES relatou que ARCANJO estaria recluso em um Presídio Federal e estaria simulando um casamento com uma mulher de nome TATIANE SANGALLI com o objetivo de obter requisitos para sua transferência para o Sistema Prisional de Mato Grosso; Que relatou que teve um relacionamento extraconjugal com essa mulher e que tal mulher já teria ‘recrutado’ uma funcionária da Casa Civil, o que lhe gerava grande preocupação, pois esta funcionária era responsável pela sua agenda de compromissos e pelo seu telefone celular […]; Que reafirma que estavam na sala somente o depoente e PAULO TAQUES, pois o Governador fez somente a introdução de que PAULO tinha um relato a fazer e seguiu para outro compromisso; Que durante a conversa PAULO TAQUES chegou a apresentar uma folha de papel sulfite branca, sem identificação de qualquer instituição, sem cabeçalho e sem caráter oficial, contendo uma espécie de ‘degravação’ de um diálogo por comunicação telefônica, que realmente sinalizava que TATIANA possuía algum tipo de relação com ARCANJO; Que o depoente perguntou a PAULO TAQUES qual era a origem desse documento, o qual respondeu que viera de uma fonte federal, pois o Governador ainda preservava alguns relacionamentos e gozava de muito prestígio junto à Polícia Federal e outros órgãos federais, em razão do Governador ter sido Procurador da República […]” [fls. 491/493].

Os mesmos fatos foram confirmados pelo então Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Mauro Zaque de Jesus, que, ao ser auscultado na fase extrajudicial, afirmou

“[…] no final de fevereiro do ano de 2015, foi chamado pelo Governador ao Palácio do Governo; Que, chegando no Palácio, reuniram-se o depoente, o Governador e PAULO TAQUES (Secretário da Casa Civil) em uma mesa de mármore, grande, numa sala anexa à sala do Governador; Que nessa oportunidade o PAULO TAQUES mostrou ao depoente uma folha de papel, tipo A4, na qual estavam digitadas algumas degravações de escutas telefônicas, sendo que o PAULO TAQUES pediu que o depoente lesse aquilo, dizendo ser um assunto muito grave, e que teriam recebido aquele documento de uma fonte que ele não quis identificar, mas afirmou ser da Polícia Federal; Que o teor daquele documento consistia em algumas conversas de mulheres, nas quais se falava ‘por alto’ em se fazer algumas armações a PAULO TAQUES, e, salvo engano, ao Governador; Que, após a leitura, o PAULO TAQUES explicou ao depoente que se tratava de uma ex-amante sua, que agora estava muito próxima da pessoa de JOÃO ARCANJO RIBEIRO, inclusive articulando para casar-se com JOÃO ARCANJO, bem como vinculada à filha de JOÃO ARCANJO […]; Que, nessa mesma oportunidade, o então Secretário PAULO TAQUES disse ao depoente que se tratava de um caso urgente e que a ameaça à qual estavam submetidos ele e o Governador era muito grave e iminente […]; Que durante toda essa conversa o Governador permaneceu presente; Que passados cerca de 02 (dois) dias dessa conversa, não se recordando ao certo, como estava desconfiado da origem do documento apresentado ao depoente, pois não sabia sua origem, mas tinha certeza que não tinha vindo da Polícia Federal, isso devido à formatação e termos utilizados em seu conteúdo e, assim, pediu uma reunião com o Governador e com PAULO TAQUES para o final do dia […]; Que ambos garantiram que não havia absolutamente nada nesse sentido [interceptação telefônica ilegal], e reiteraram que as degravações que se encontravam no já mencionado documento de folha A4 tinha se originado da Polícia Federal, através de uma fonte que não quiseram apontar; Que após isso o depoente saiu do Palácio, sendo que ao sair o PAULO TAQUES disse que iria encaminhar a mesma denúncia e que o faria através do então Secretário Executivo Adjunto de Segurança FÁBIO GALINDO […]” [fls. 496/498].

A testemunha Tatiane Sangalli Padilha, por sua vez, na fase extrajudicial, afirmou que sabia que estava sendo interceptada, e que Carolina foi dispensada porque teria sido grampeada clandestinamente por Paulo Taques, mas negou, contudo, qualquer proximidade com João Arcanjo Ribeiro, a ponto de justificar o temor demonstrado pelo representado:

“[…] Que perguntado se Carolina passava alguma informação da agenda de Paulo Taques à depoente, enquanto secretária, a depoente afirma que não, pois já não tinham mais nenhum relacionamento, mas quando ele ainda estava no escritório, Carolina sempre informava se ele estava na cidade ou viajando, coisas do tipo; Que, aliás, nos primeiros 45 dias de governo, ela ainda passava esses detalhes da agenda de Paulo Taques para a depoente […] Que a depoente chamou Carol no whatsapp e ela disse que não poderia falar naquele momento; Que a depoente insistiu e ela disse: ‘amiga, fui mandada embora’; Que, ao conseguir falar com Carol, ela estava chorando e disse à depoente que foi mandada embora porque o Paulo sabia que ela passava informações à depoente e disse ainda que elas estavam grampeadas e que ele sabia de tudo que conversavam, que não adiantava Carol negar nada, pois ele sabia de tudo o que elas falavam entre si e com outros, pois os telefones estavam grampeados […]; Que, perguntado à depoente se ela conhece JOÃO ARCANJO RIBEIRO, respondeu que o conhece só de noticiários, que a depoente conhece a pessoa de KELLY, filha de João Arcanjo, que inclusive é sua médica; Que perguntado se recebeu a proposta para que efetuasse casamento com João Arcanjo Ribeiro, a depoente disse que não; Que, por um acaso falou sobre esse assunto com a filha de Arcanjo ou se ela lhe propôs casamento com o pai dela, a depoente disse que não, que a Kelly além de sua médica é também sua amiga, que se conhecem há muito tempo e que isso não passou de uma brincadeira quando ela falou que tinha visitado o pai e por conta da amizade a depoente mandou um beijo a ele, com os seguintes dizeres: ‘quando for visitá-lo novamente, mande um beijo para seu pai’; Que isso foi no sentido de ser cordial com a amiga, nada mais que isso e não sabe porque motivo isso gerou polêmica que teria um casamento com ele, isso jamais passou pela cabeça da depoente ou chegaram a cogitar algo do tipo […]” [fls. 473/475].

A testemunha Kely Arcanjo Ribeiro Zem, filha de João Arcanjo Ribeiro, também foi enfática em asseverar que não houve qualquer plano de casamento, tampouco de atentado contra a vida do Governador ou do representado Paulo Taques:

“Que acerca da informação de que TATIANE SANGALLI estaria em vias de efetuar um casamento com o pai da depoente, a mesma respondeu que não sabe dessa informação; Que soube desse fato por meio da imprensa, após o vazamento de grampos telefônicos; Que esclarece que seu pai, embora separado de fato, ainda é casado com a pessoa de SILVIA CHIRATTA ARCANJO RIBEIRO; Que perguntado se alguma vez lhe foi solicitada uma procuração para fins de casamento do seu pai com TATIANE SANGALLI respondeu que não, bem como também não se recorda de ter feito esse pedido para alguém, para fins de vir a se casar com seu pai; Que perguntado à depoente se a TATIANE conhece o seu pai, JOÃO ARCANJO RIBEIRO, responde que acredita que ela não o conheça; Que perguntado à depoente se TATIANE já visitou o seu pai, JOÃO ARCANJO RIBEIRO enquanto recluso, responde que tem absoluta certeza que TATIANE nunca visitou seu pai enquanto recluso […]; Que não se recorda se falou pessoalmente ou por telefone, mas houve uma ocasião em que estavam conversando e a TATIANE disse ‘manda um beijo para seu pai’, momento em que a depoente fez uma brincadeira dizendo: ‘está interessada nele?’, e TATIANE riu muito da brincadeira; Que a depoente ainda disse ‘vai dar casório hem’ […]” [fls. 507].

De outro lado, Paulo Cesar Zamar Taques, ouvido na fase inquisitorial, negou os fatos aduzidos pelo então Secretário de Segurança Pública, seu Adjunto e pela Delegada Alessandra Saturnino de Souza Cozzolino, à época, Secretária Adjunta de Inteligência.

Segundo Paulo Taques, ao ser indagado sobre as ameaças que ele e que o Governador Pedro Taques estariam sofrendo, respondeu:

“[…] que não sofreu nenhuma ameaça e também nunca soube que o Governador tenha sofrido algo do tipo; Que comunicou, junto com o Governador PEDRO TAQUES, o Secretário MAURO ZAQUE, acerca de suspeitas da secretária CAROLINE, que estaria passando informações para outras pessoas que não seriam do Governo; Que ela estaria apresentando comportamento estranho, por conta de se interessar por assuntos que não lhe diziam respeito, por exemplo, conteúdo de ofícios trocados entre o depoente e o Governador, agenda do Governador, dentre outros; Que estava no início do mandato e tinha preocupação com o fato de CAROLINE estar ou não vazando informações, por ela ter acesso à maioria dos documentos e ter livre trânsito na Secretaria da Casa Civil e ao Gabinete do Governador; Que não chegou a confirmar se essas suspeitas eram infundadas ou não; Que por preocupação chamou o Governador e o Secretário de Segurança MAURO ZAQUE para comunicar essa desconfiança, oportunidade em que ele ouviu tudo e disse que iria tomar providências; Que naquele momento não soube quais seriam as providências adotadas; Que após alguns dias dessa reunião o Secretário MAURO ZAQUE entrou em contato com o depoente e informou para que ele se reunisse com a Dra. ALESSANDRA SATURNINO, pois ela, na condição de Adjunta de Inteligência, era quem tratava do assunto […]; Que não se recorda de ter estado, em fevereiro do ano de 2015 (dois mil e quinze), na SESP, com FÁBIO GALINDO; Que não se recorda de ter se reunido também com a Dra. ALESSANDRA e o Dr. GALINDO em uma mesma reunião; Que não se recorda em uma das reuniões com a Dra. ALESSANDRA de ter informado a Dra. ALESSANDRA e/ou o FÁBIO GALINDO que a TATIANE estava com raiva do depoente e seria capaz de prejudicá-lo de alguma forma; Que indagado ao depoente se ele repassou alguma informação à SESP sobre o suposto casamento de TATIANE com ARCANJO, o depoente informa que não, que só veio a ficar sabendo dessas informações depois que leu a conclusão do Inquérito referente à Operação Querubim; Que, com relação a vazamento de informações de sua agenda pessoal, o depoente percebeu que a TATIANE estaria presente em vários de seus compromissos de pasta e que por isso informações de sua agenda estariam sendo repassadas a TATIANE, mas o depoente nunca teve essa certeza; Que essas informações foram repassadas aos Secretários MAURO ZAQUE e GALINDO e à Dra. ALESSANDRA; Que na época desconfiou da CAROLINE pelo vazamento de informações de sua agenda, naquela época, à TATIANE; Que quando da exoneração da sua secretária CAROLINE, ela confessou ao depoente que passava informações à TATIANE […]; Que perguntado se nas reuniões com a Dra. ALESSANDRA, em número de duas, o depoente, em algum momento, apresentou um documento em folha A4, ‘dobrado ao meio’, que aparentava ser uma transcrição de interceptação telefônica oriundo de outro órgão, o depoente afirma que não o fez, que ‘isso é uma mentira’ […]; Que perguntado se forneceu os números de terminais telefônicos dos supostos suspeitos, o depoente afirma que não forneceu nenhum número de telefone aos servidores da SESP […]” [fls. 425/427].

Antes de tudo, é importante deixar claro que não se pretende acolher como verdade absoluta uma das versões apresentadas, em detrimento de outra.

Porém, soa no mínimo inusitada a afirmação do então Secretário-Chefe da Casa Civil, Paulo Cesar Zamar Taques, de que movimentou todo aparato da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, inclusive com auxílio do próprio Governador do Estado, porque estava preocupado com o comportamento estranho de sua secretária.

Não seria mais fácil exonerá-la? Como, de fato, o fez, do que ter convocado o Secretário de Segurança Pública, a Secretária Adjunta de Inteligência, enfim, apenas para investigar suposto comportamento estranho de sua secretária?

Outro ponto que chama a atenção diz respeito ao fato de o representado Paulo Taques não se recordar de qualquer encontro mantido com Fábio Galindo ou com Alessandra Saturnino, e nesta reunião ter dito que sua ex-amante Tatiane Sangalli estaria tramando contra sua vida e contra a vida do Governador.[1]

Porém, ao ser indagado se mostrou uma folha de papel sulfite branca contendo transcrição de interceptação telefônica, ele negou, peremptoriamente, esse fato, dizendo “isso é uma mentira”.

Ora, se ele não se recorda da aludida reunião, como pode negar, com veemência, esse fato? É, no mínimo, contraditório.

No entanto, como bem descreveu o Delegado de Polícia Juliano Silva de Carvalho, em sua substanciosa representação, o próprio Governador do Estado, em entrevista concedida em uma rádio, afirmou o contrário, dizendo que foi comunicado pelo então Chefe da Casa Civil sobre as supostas ameaças contra sua vida, e que chamou os Secretários Mauro Zaque e Fábio Galindo, pedindo providências.

No mesmo sentido, não obstante a alegação do representado, no sentido de que nunca apresentou nenhuma folha de papel branca, contendo transcrição de interceptação telefônica, e que “isso é uma mentira”, certo é que três autoridades, repito, três autoridades, afirmaram, categoricamente, que viram tal documento, e que ele teria confidenciado, a todas elas, que a origem dele seria de uma fonte federal.

Por todas estas razões, com a devida vênia ao entendimento em sentido contrário, visualizo, de forma inequívoca, a prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, em relação a, pelo menos, dois delitos.

O primeiro deles – a meu sentir, o de maior gravidade – é o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, que consiste em “dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”, que prevê a pena de dois a oito anos de reclusão e multa.

No caso dos autos, ficou demonstrado, às escâncaras, que o representado Paulo Cesar Zamar Taques, valendo-se, sobretudo, do cargo à época ocupado, Secretário-Chefe da Casa Civil, e de sua proximidade com o Governador do Estado, seu primo, Pedro Taques, procurou o então Secretário de Segurança Pública, seu Adjunto, bem como a Secretária Adjunta de Inteligência, comunicando o envolvimento de sua ex-amante, Tatiane Sangalli, com prática criminosa, mesmo sabendo de sua inocência, com o único propósito de interceptá-la ilegalmente.

De acordo com o depoimento prestado pela Delegada de Polícia Alana Derlene Sousa Cardoso:

“[…] na preparação para a segunda Prorrogação da Interceptação Telefônica da Operação FORTI [onde se apurava crimes praticados por facções criminosas], a Declarante já tinha recebido o Relatório Técnico produzido pelos analistas de inteligência, bem como já estava com a Petição pronta, quando recebeu um telefonema da Dra. ALESSANDRA que lhe chamou para uma reunião urgente; QUE nessa reunião a Dra. ALESSANDRA lhe contou que esteve com o então Secretário da Casa Civil, à época PAULO TAQUES, e este lhe informou uma situação emergencial; QUE o PAULO TAQUES informou que teve um relacionamento extraconjugal com a pessoa de TATIANE SANGALLI e que ela estaria planejando algo contra a sua pessoa ou contra o Governador […] QUE a TATIANE SANGALLI estava tendo contato com familiares de JOÃO ARCANJO RIBEIRO e que estavam tramando um atentado contra a vida ou a honra do Governador PEDRO TAQUES e do próprio PAULO TAQUES […] QUE a Dra. ALESSANDRA lhe informou que o PAULO TAQUES disse que a TATIANE SANGALLI teria a capacidade, pelo perfil dela, de realmente planejar um atentado contra a vida dele ou do Governador; QUE, depois de uma profunda análise, contou com a participação da Dra. ALESSANDRA e chegaram à conclusão de que a inclusão daqueles dois números era pertinente à Operação FORTI, porque JOÃO ARCANJO RIBEIRO realmente estaria com projeto de retorno ao Sistema Prisional local, conforme já havia amplamente publicado na mídia […] QUE não foi identificado pelos áudios captados um risco de ação violenta, achando-se oportuno então passar a continuidade das investigações para o GCCO, que ficou a cargo do Dr. FLÁVIO STRINGUETA; QUE, apesar de que não havia confirmado o objeto da FORTI, ficou evidenciado a necessidade de continuidade da investigação referente a possível planejamento de qualquer outro tipo de atentado contra o Governador ou contra o PAULO TAQUES […]” [fls. 439/444].

Calha lembrar ainda que o representado Paulo Taques também deu causa ao nascimento da Operação Querubin, instaurada com o único propósito de averiguar a alardeada ameaça à vida dele e à do Governador Pedro Taques.

Pode-se afirmar, portanto, que Paulo Taques tinha plena convicção da inexistência de qualquer plano contra sua vida ou contra a vida do Governador, fato este por ele próprio reconhecido ao asseverar, em seu depoimento, que “não sofreu nenhum tipo de ameaça e também nunca soube que o Governador tenha sofrido algo do tipo”.

Pelo que ficou evidenciado nos autos, a intenção de Paulo Cesar Zamar Taques não era outra senão acompanhar, por alguma razão desconhecida, todos os passos de sua ex-amante Tatiane Sangalli Padilha, praticando, com isso, também, o crime previsto no art. 10 da Lei n. 9.296/96, qual seja, a realização de interceptação telefônica com objetivos não autorizados em lei.

Este crime, segundo pacífico entendimento doutrinário, pode ser praticado por qualquer pessoa, e não apenas por quem executa diretamente a interceptação.

Para Christiano Falk Fragoso:

“[…] estamos diante de um crime comum. No caso, a interceptação é realizada com autorização judicial (mas visa objetivos não autorizados em lei), o que não significa que somente o juiz ou o executor material da interceptação possa ser sujeito ativo. É possível vislumbrar a hipótese em que alguém é o sujeito ativo do crime (autor mediato) por ter induzido o juiz em erro (p. ex., o membro do Ministério Público, a autoridade policial, ou a vítima do delito)” [Interceptação Telefônica: os 20 anos da Lei n. 9.296/96. Antônio Eduardo Ramires Santoro; Flávio Mirza Maduro [Orgs.] – Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016, p. 111].

Seguindo a mesma esteira, temos a lição de Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel:

“Se alguém se vale de uma autorização judicial para alcançar objetivos não previstos em lei (objetivos distintos dos mencionados, como, por exemplo, espionagem industrial, infidelidade matrimonial, fins políticos ou partidários, fim de instruir uma ação civil, etc.), estará incorrendo em ‘desvio de finalidade’ e isso também configura crime. Pode ser que até mesmo o juiz cometa esse crime: se ele sabe que a investigação não é, na verdade, para fins criminais, senão para atingir outros objetivos. Também a autoridade policial e o representante do Ministério Público podem praticá-lo, casos em que irão iludir o juiz, dando uma roupagem à interceptação que não é verdadeira” [Interceptação Telefônica: comentários à Lei 9.296, de 24.07.1996. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 198 e 199].

Referidas lições doutrinárias se ajustam e se amoldam à situação retratada nesta investigação, que mostram, a mais não poder – pelo menos até este instante –, que o representado Paulo Taques induziu as autoridades policiais em erro, provocando indevidas interceptações telefônicas.

Apesar de não mencionado pela autoridade policial, não podemos descartar, ainda, a prática do crime de organização criminosa.

Mas a pergunta que se faz é: como estaria configurado o crime de organização criminosa, se o fato delituoso foi, em tese, cometido apenas pelo representado Paulo Cesar Zamar Taques?

Antes que alguns apressados concluam que este Relator está surtando ou sofrendo algum tipo de alucinação ao afirmar que pode ter ocorrido o crime de organização criminosa, afirmo que não desconheço o teor do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, sendo o qual “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

A circunstância de, neste inquérito policial, surgir apenas a figura de único personagem, não afasta a possibilidade de estarmos diante de uma organização criminosa.

Conforme algures salientado, há fortes, para não se dizer, fortíssimos indícios da existência de um grupo criminoso muitíssimo bem arquitetado e devidamente articulado, que se instalou no seio do alto escalão do Governo do Estado de Mato Grosso, com o nítido propósito de realizar escutas clandestinas de várias pessoas, contando com a participação de diversos Secretários de Estado, de policiais militares e do ex-Comandante Geral da PMMT.

A propósito, insisto em afirmar que Tatiane Sangalli Padilha, ex-amante do representado Paulo Cesar Zamar Taques, vinha sendo interceptada pelo postiço Núcleo de Inteligência criado pelo Cel. PM Zaqueu Barbosa, e operado pelo Cb PM Gerson Correa, desde outubro de 2014, mediante decisão proferida pelo Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, à época em que atuou na Comarca de Cáceres.

Ressalte-se, em reforço, que, ao que tudo indica, a folha de papel sulfite branca apresentada por Paulo Taques – apesar deste negar com veemência este fato –, se referia à transcrição de diálogos interceptados pelo suso mencionado Núcleo de Inteligência.

Em suma: são robustos os indícios de que a inclusão do terminal telefônico de Tatiane Sangalli, na Operação Forti e na Operação Querubin, consistiu no mero desdobramento [ou continuação] do grampo ilegal começado – e posteriormente retomado – na Comarca de Cáceres, quando findada a escuta pela Polícia Judiciária Civil, razão pela qual, pelo menos por ora, não se pode descartar a participação de outros envolvidos na trama delituosa e, com isso, afastar a possibilidade de cometimento do crime de organização criminosa.

Neste viés, demonstrada está a prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria em relação aos crimes de interceptação telefônica ilegal, de denunciação caluniosa, e, quiçá, de organização criminosa, configurando o pressuposto do fumus commissi delicti.

Passo, agora, à análise do periculum libertatis.

A autoridade policial justificou a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a futura aplicação da lei penal.

DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

A expressão ordem pública, tendo caráter aberto e indeterminado, tem se prestado às mais diversas e disparatadas interpretações.

A pouca compreensão do conteúdo jurídico do que seja “ordem pública” tem levado juízes e tribunais a desnaturar a finalidade da prisão, que não é outra senão “evitar a prática de infrações penais” [CPP, art. 282, IV].

Ninguém melhor que Gustavo Henrique Badaró colocou a questão em seus justos termos:

“A prisão para garantia da ordem pública não tem a finalidade de assegurar a ‘instrução criminal’ nem a ‘aplicação da lei penal’, até mesmo porque tais escopos são expressamente previstos no próprio caput do art. 312, ao lado da garantia da ordem pública. Portanto, a única interpretação que, de maneira menos imperfeita, poderia compartilhar o art. 282, caput, I, com o caput do art. 312 é considerar que a prisão preventiva para ‘garantia da ordem pública’ representa um dos ‘casos expressamente previstos’ em que a medida, por exemplo, a prisão, é decretada para evitar a prática de infrações penais. Ou seja, mesmo para aqueles que admitem a constitucionalidade da prisão para garantia da ordem pública, sua aplicação tem que ficar restrita aos casos em que se busca evitar a reiteração criminosa” [Processo Penal, Ed. RT, 2015, p. 979/981].

Reputo, ainda, conveniente trazer à baila o pensamento de outros doutrinadores, a respeito do conceito de ordem pública.

Segundo Guilherme de Souza Nucci:

“A garantia da ordem pública é a hipótese de interceptação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

A garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão geral + periculosidade do agente. Um simples estelionato, por exemplo, cometido por pessoa primária, sem antecedentes, não justifica histeria, nem abalo à ordem, mas um latrocínio repercute negativamente no seio social, demonstrando que as pessoas honestas podem ser atingidas, a qualquer tempo, pela perda da vida, diante de um agente interessado no seu patrimônio, elementos geradores, por certo, de intranquilidade.

Nota-se, ainda, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais pátrios. Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito único ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas, ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. Por isso é preciso apenas bom senso para distinguir quando há estardalhaço indevido sobre um determinado crime, inexistindo abalo real à ordem pública, da situação de divulgação real da intranquilidade da população, após o cometimento de grave infração penal. Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo indiciado ou réu e apurada pela análise de seus antecedentes pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível que pode ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando a isso a crueldade particular com que executou o crime. Em suma, um delito grave – normalmente são todos os que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa – associado à repercussão causada em sociedade, gerando intranquilidade, além de se estar diante de uma pessoa reincidente ou com péssimos antecedentes, provoca um quadro legitimador da prisão preventiva. Mas não se pode pensar nessa medida exclusivamente com união necessária do trinômio aventado. Por vezes, pessoa primária, sem qualquer antecedente, pode ter sua preventiva decretada porque cometeu delito muito grave, chocando a opinião pública (ex.: planejar meticulosamente e executar o assassinato dos pais). Logo, a despeito de não apresentar periculosidade (nunca cometeu crime e, com grande probabilidade, não tornará a praticar outras infrações penais), gerou enorme sentimento de repulsa por ferir as regras éticas mínimas de convivência, atentando contra os próprios genitores. A não decretação da prisão pode representar malfadada sensação de impunidade, incentivadora da violência e da prática de crimes em geral, razão pela qual a medida cautelar pode tornar-se indispensável. Outros dois elementos, que vêm sendo considerados pela jurisprudência, atualmente, dizem respeito à particular execução do crime (ex.: premeditados meticulosamente, com percurso criminoso complexo; utilização da extrema crueldade etc.) e o envolvimento com organização criminosa. Portanto, cabe ao juiz verificar todos os pontos de afetação da ordem pública, buscando encontrar, pelo menos, um binômio para a sua decretação (ex.: gravidade concreta do crime + péssimos antecedentes do réu; envolvimento com organização criminosa + repercussão social; particular execução do delito + gravidade concreta da infração penal etc.)” [Manual de Processo Penal e Execução Penal, Forense, 2014, 11ª ed., fls. 553/555].

Outro não é o posicionamento de Paulo Rangel:

“Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da comunidade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer comportamento divorciado do modus vivendi em sociedade. Assim, se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais.

Ordem pública não é conceito vago. A vagueza, muitas vezes, está na decisão e não no conceito de ordem pública. Quando o juiz diz que ‘decreta a prisão para a garantia da ordem pública’, a vagueza e a imprecisão não estão no conceito de ordem pública, mas na decisão do magistrado que não demonstra onde a ordem pública está ameaçada e agredida com a liberdade do acusado. Não pode haver paz e ordem possíveis em um Estado de Direito se o acusado, meliante contumaz, continuar livre cometendo crimes e desafiando a paz a que todos têm direito. Não há, em nosso sentir, inconstitucionalidade na expressão ‘ordem pública’. Em nenhum país civilizado o réu que ameaça a ordem pública permanece solto. Muito pelo contrário. O CPP português, por exemplo, autoriza a medida de coação se houver ‘fuga ou perigo de fuga; perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa ‘ (art. 204)” [Direito Processual Penal, Atlas, 2013, 21ª ed., fl. 796].

E, por fim, cito, ainda, doutrina de Heráclito Antônio Mossim:

“Ordem pública é a paz, a tranquilidade no meio social. Assim, a prisão preventiva deve ser decretada para garantir a paz coletiva. São exemplos alusivos a essa hipótese quando o indiciado ou réu estiver cometendo novas infrações penais; se estiver fazendo apologia ao crime; reunindo-se em quadrilha ou bando. Por outro lado, não caracteriza a situação sublinhada quando estiver o indiciado ou réu ameaçado por familiares da vítima, pela própria vítima, pela população. Assim, ao invés de decretar a prisão preventiva do autor do fato punível, é dever do Estado dar-lhe proteção. A garantia da ordem pública, por não guardar nenhum interesse de ordem processual, não deveria constituir-se em hipótese autorizadora dessa medida cautelar. A função da coação nessa circunstância somente atende ao interesse coletivo e jamais processual, uma vez que em nada interferirá quanto à eficácia do resultado final do processo penal de natureza condenatória. Doutrinando a respeito da matéria enfocada, Jose Frederico Marques defende a pertinência da prisão preventiva na seguinte construção mental: ‘Desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública. Nessa hipótese a prisão preventiva perde seu caráter de providência cautelar, constituindo antes, como falava Faustin Hélie, verdadeira medida de segurança. A potesta coercendi do Estado atua, então, para tutelar não mais o processo condenatório a que está instrumentalmente conexa, e sim, como fala o texto do art. 312, a própria ordem pública. No caso, o periculum in mora deriva dos prováveis danos que a liberdade do réu possa causar – com a dilação do desfecho do processo – dentro da vida social e em relação aos bens jurídicos que o Direito Penal tutela’” [Comentários ao Código de Processo Penal, Manole, 2005, fl. 626].

Em suma: a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, exige, precipuamente, a presença de elementos concretos de que o investigado, em liberdade, voltará a delinquir.

Colho da jurisprudência:

“[…] 2. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 3. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no tocante à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Logo, o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 4. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública, tal como lançado, basta para validamente sustentar a prisão processual do paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 5. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto revelador da incomum gravidade da conduta protagonizada pelo paciente, caracterizada pela exacerbação de meios. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade de sua reiteração; até mesmo pela consideração de que o paciente já foi condenado definitivamente por outro crime de roubo. Precedentes: HCs 92.735, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 96.977, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 96.579 e 98.143, da relatoria da ministra Ellen Gracie; bem como 85.248, 98.928 e 94.838-AgR, da minha relatoria. 6. Em suma, sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes: HCs 93.012 e 90.413, da relatoria dos ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, respectivamente. 7. Ordem denegada. [STF, HC 104877, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00168].

No caso dos autos, dúvidas não há quanto à imprescindibilidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública.

E nem se diga que a ligação de Paulo Taques com o malsinado Núcleo de Inteligência é mera ilação ou conjectura, desprovida de plausibilidade.

Muito pelo contrário.

De tudo que foi apurado, é possível afirmar, com convicção, que o elo entre Paulo Taques e o Escritório de Inteligência está concretamente comprovado não só pela interceptação clandestina de Tatiane Sangalli Padilha, ex-amante do então Chefe da Casa Civil – apurada nesta investigação –, mas também pela escuta ilegal implantada pelo Núcleo de Inteligência, a partir de decisão judicial proferida na Comarca de Cáceres, onde foram interceptados, dentre outros, dois advogados, sendo eles: José Antônio Rosa e José Patrocínio de Brito Júnior.

Neste passo, não é demais lembrar novamente que esses dois causídicos trabalharam na eleição estadual de 2014: José Antônio Rosa era advogado da então candidata Janete Riva, e José Patrocínio, de Lúdio Cabral.

Lúdio Cabral e Janete Riva eram os principais adversários do atual Governador do Estado, Pedro Taques, que, por sua vez, era patrocinado pelo escritório de Paulo Taques.

Ora, coincidentemente, ou não, o único advogado – dos principais candidatos ao Governo do Estado – que trabalhou na campanha eleitoral de 2014 e que não foi interceptado, foi, justamente, Paulo Taques, razão pela qual é fácil concluir indícios de sua ligação com o grupo criminoso instalado para realização de grampos ilegais.

Já falamos e discorremos longamente sobre a alta probabilidade da existência de uma organização criminosa, que operacionalizou o simulado Núcleo de Inteligência da Polícia Militar para o cometimento de crimes.

Igualmente alta é a probabilidade de o representado integrar referida organização, até pelos fortes laços que o irmana ao Cel. Zaqueu e ao Cel. Siqueira, de sabença pública e notória.

Outro fato, no mínimo curioso, diz respeito à folha de papel sulfite branca, supostamente apresentada por Paulo Taques, em fevereiro de 2015, ao então Secretário de Segurança Pública, Mauro Zaque de Jesus, a seu Adjunto Fábio Galindo, e à Secretária Adjunta de Inteligência, Alessandra Saturnino, onde continha espécie de degravação de diálogo interceptado.

Segundo Fábio Galindo, a folha não continha identificação de nenhuma instituição, sem cabeçalho e sem caráter oficial, e, para Mauro Zaque de Jesus, aquele papel não teria vindo da Polícia Federal, “isso devido à formatação e termos utilizados em seu conteúdo”.

Tudo leva a crer, portanto, que aquele papel, na verdade, foi entregue a Paulo Taques pelo Núcleo de Inteligência, uma vez que o terminal telefônico pertencente a Tatiane Sangalli estava interceptado, pelo malsinado grupo criminoso, desde outubro de 2014.

Não se sabe ao certo a real participação de Paulo Taques no esquema engendrado. Contudo, o que temos apurado é que o grupo criminoso trabalhou incisivamente em prol dos interesses de Paulo Taques, sobretudo no que tange à interceptação telefônica clandestina de pessoas que, de alguma forma, e em determinados momentos, possuíam algum interesse contrário ao seu.

Bem por isso, valem aqui as mesmas razões pelas quais acabei por fundamentar as prisões preventivas dos policiais militares do Cel. PM Evandro Alexandre Ferraz Lesco, Cel. PM Ronelson Jorge de Barros, Ten. Cel. PM Januário Antônio Edwiges Batista e Cb PM Euclides Luiz Torezan.

Conforme ressaltei no decreto de prisão preventiva no âmbito do Inquérito Policial Militar, o Sistema Sentinela [utilizado para prática dos grampos ilegais] até o momento não foi apreendido, havendo mesmo alta probabilidade de estar, em algum canto, operando “a pleno vapor”, uma vez que seu acesso é remoto.

As circunstâncias indicam que não estamos diante de mera reunião de pessoas para a prática de crimes, mas, sim, de uma organização muito bem articulada, inclusive com aporte financeiro considerável, pois, segundo levantamento feito pelo Encarregado do IPM, o investimento inicial foi de R$ 24.000,00 [vinte e quatro mil reais], que, acrescentadas as despesas de aluguel [R$ 1.500,00], luz, água, telefone, internet e o “colocation” [R$ 1.000,00], fora as despesas com combustível, viaturas e efetivo, chega-se a um valor considerável, não se sabendo ao certo quem era o principal mantenedor.

Seria apenas o Cel. PM Evandro Alexandre Ferraz Lesco? Ao que tudo indica não, uma vez que este adquiriu o Sistema Sentinela e ajudou a pagar o aluguel do imóvel, ou seja, ele arcou com parte das despesas, mas não sua totalidade.

Certa é a existência latente de risco real de reiteração delitiva, até porque – ao que se desvelou até o presente momento –, os fatos criminosos vêm se sucedendo na linha do tempo, o que indica a alta probabilidade de o grupo, pelo poder [inclusive, hierárquico], continuar com os grampos ilegais, máxime porque, repita-se à exaustão, não se localizou a parafernália que os instrumentalizava.

Destarte, há sérios e fundados indícios de que Paulo Taques tenha participação incisiva no grupo criminoso formado, inclusive sendo um [ou, quiçá, o mais importante] de seus mantenedores.

Outro elemento concreto a autorizar a conclusão de que o sistema de escutas clandestinas pode estar em pleno funcionamento, diz respeito às informações fornecidas pela Operadora Claro, acostadas às fls. 2158/2161, dos autos da Ação Penal n. 87031/2017.

Nelas, a Operadora Claro informa que vários números de celulares utilizados como desvio das ligações telefônicas ilegalmente interceptadas, funcionaram normalmente, mesmo depois da denúncia apresentada pelo então Secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Mauro Zaque de Jesus, isso em outubro de 2015.

Para que se tenha uma ideia, a maioria dos terminais foram cancelados no ano de 2016, porém, um determinado terminal utilizado como desvio das escutas telefônicas (65 – 9236-7652), de acordo com informações da Claro, encontrava-se ativo até 9/5/2017, demonstrando, com isso, fortíssimo indício de que o malsinado grupo criminoso estava [ou ainda está] em plena atuação.

Forte em tais razões, a prisão preventiva do representado Paulo Cesar Zamar Taques se patenteia de todo imprescindível, pelo risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que até o momento o Sistema Sentinela não foi localizado, havendo fortes indícios de que possa ainda estar operando a todo vapor, sobretudo pelo mantenedor, fomentador ou beneficiário do esquema criminoso.

POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Não bastasse a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública, a segregação cautelar também se patenteia indispensável para conveniência da instrução criminal – e das investigações policiais.

Segundo profícuo escólio de Odone Sanguiné:

“O ‘risco de interferência no curso da justiça’, incluído, inter alia, o risco de conluio ou de obscurecimento da prova (v.g., informar outras pessoas que podem também estar sob investigação, conluio com outras pessoas envolvidas no caso, a destruição de documentos e outras espécies de provas), é um motivo da prisão preventiva admitido pela legislação da grande maioria dos países da União Europeia, bem como pela jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, do Tribunal Constitucional Alemão e do Tribunal Constitucional Espanhol.

[…]

Por outro lado, a prisão cautelar somente é compatível com a Constituição Federal quando decretada com a função de ‘proteção passiva’ das fontes de prova e do processo, direcionada a impedir atividades ilícitas de destruição ou alteração do material probatório pelo imputado (v.g., os vestígios do crime, elementos que constituem o corpo de delito, um possível testemunho sobre os fatos, reconhecimento pessoal, intimidação de terceiros para que não declarem a verdade, etc.), privando de efetividade ao processo penal, por seu caráter estritamente ‘endoprocessual’” [Prisão Cautelar, Medidas Alternativas e Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 240, 245 e 246].

Portanto, o simples fato de o representado, durante sua ouvida na fase policial, afirmar não se recordar de alguns fatos, e negar outros, não serve como fundamento para prisão preventiva, objetivando a lisura das investigações, até mesmo porque, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, por força do princípio do nemo tenetur se detegere.

No entanto, não se pode tolerar, em nenhuma hipótese, que o investigado se valha do seu consagrado e constitucional direitos de petição e da ampla defesa, com o nítido e inequívoco propósito de embaraçar as investigações.

Do mesmo modo, a nenhum suspeito da prática de crime, investigado em inquérito policial, é dado o direito de se valer de mecanismos extraprocessuais para influenciar no trabalho das autoridades policiais, como, exemplificativamente, valer-se da imprensa – quiçá, até com apoio de órgãos estatais –, no intuito de se defender ou de denegrir a imagem de testemunhas, ou de utilizar-se da influência de pessoas próximas ao Governo do Estado, com o propósito de se blindar de eventuais medidas, como vem acontecendo.

Digo isso porque o representado vem intervindo, de maneira abusiva e indevida, – mediante o emprego de medidas aparentemente legais (direito de petição) –, com o propósito de enfraquecer, obstruir, desviar o foco das investigações, buscando, descaradamente, desqualificar as testemunhas ouvidas e/ou coagir aquelas que eventualmente pudessem trazer novas informações aos autos.

Estou a me referir ao inquérito policial instaurado para apuração da prática do crime de interceptação telefônica clandestina, supostamente ocorrida na eleição municipal de 2016, em Lucas do Rio Verde, onde o então Chefe da Casa Civil, ao tomar conhecimento de acusações contra sua pessoa, ao invés de aguardar sua intimação para ser ouvido e apresentar sua versão sobre os fatos, resolveu, por bem, e, a meu entender, de maneira completamente abusiva, contra-argumentar os fatos que aportaram aos autos, passando de suspeito para vítima, com a inconcussa intenção de desviar o foco das investigações.

E a estratégia do representado não parou por aí.

O então Chefe da Casa Civil, por meio da imprensa digital, resolveu tornar pública sua “defesa”, afirmando que na verdade foi vítima da armação de dois policiais, dizendo, ainda, sofrer “trama criminosa” (http://www.folhamax.com.br/politica/ex-secretario-diz-sofrer-trama-criminosa-e-detalha-crime-de-oficiais-da-pm-em-2016/131731).

Foi por conta da sua indevida interferência e do alto prestígio que ostenta na cúpula do Governo que se instaurou, também por provocação do Cel. Airton Benedito de Siqueira Júnior, a Sindicância em face do Cb PM Raphael Pereira de Oliveira e do Maj. PM Dulcésio Barros Oliveira, por intermédio da Portaria n. 187/SIND/CORREGPM/2017, de 3/7/2017, por ter ele, em tese, no dia 28/9/2016, no município de Lucas do Rio Verde, no interior do Hotel Odara, “monitorado de forma ardilosa o local de trabalho do escritório de advocacia ZAMAR TAQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório este que fora montado para executar serviços jurídicos do Sr. Otaviano Olavio Pivetta durante pleito eleitoral de 2016”.

Curiosamente, os policiais Cb PM Raphael e o Maj. PM Barros, após terem denunciado possível esquema de escuta clandestina na eleição municipal de 2016, em Lucas do Rio Verde, transmudaram-se de testemunhas para investigados, por força de sindicância contra eles instaurada no âmbito da Corregedoria-Geral da Polícia Militar, cujo propósito não é outro senão coagi-los e intimidá-los.

E, pasmem, a acusação que pesa contra eles não é o fato de supostamente terem recebido cerca de vinte mil reais para implantação de escutas clandestinas, como afirmado pelo Cel. Airton Benedito Siqueira Júnior, mas, sim, de terem “monitorado de forma ardilosa o local de trabalho do escritório de advocacia ZAMAR TAQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS”.

Absurdamente a finalidade da investigação, da sindicância, não é a apuração de infração administrativa disciplinar por parte dos policiais denunciados pelo Cel. PM Siqueira, pela implantação de escutas, recebendo, em contrapartida, a quantia de vinte mil reais, mas, sim, por meter o bedelho nos trabalhos desenvolvidos pelo escritório de advocacia de Paulo Taques, que funcionava dentro de um estabelecimento comercial, na cidade de Lucas do Rio Verde.

E o mais inusitado em tudo isso, para não se dizer assustador, é que, embora os fatos tenham supostamente ocorrido em 28/9/2016, o Cel. Airton Benedito Siqueira Júnior, somente resolveu revelá-los em 5/7/2017, justamente após o Cb PM Raphael e o Maj. PM Barros terem noticiado a existência de possível escuta clandestina em Lucas do Rio Verde, na qual estaria ele e o representado Paulo Taques envolvido.

Por qual razão apenas agora a sindicância foi instaurada? Porque o Cel. PM Siqueira resolveu somente agora tornar público este fato, após seu nome ter sido envolvido naquela prática delituosa? Soa, no mínimo, questionável sua atitude, cuja finalidade não é outra senão constranger as testemunhas e, com isso, enfraquecer as investigações levadas a efeito sobre estes fatos.

E o mais intrigante – para não dizer curioso – é o interesse escancarado do Governo na apuração destes fatos, a ponto de o responsável pelo Gabinete de Comunicação emitir uma nota à imprensa, exigindo a investigação dos fatos noticiados pelo Cel. PM Siqueira.

Exercer o amplo direito à defesa é uma coisa. Abusar do seu direito, no intuito de desviar o foco das investigações, vitimizando-se, com ataques às testemunhas auscultadas, é outra.

Não se está afirmando, aqui, que a versão de A ou a de B é a verdadeira.

Absolutamente.

Além deste fato, absurdo, diga-se de passagem, Paulo Taques, em razão do inequívoco prestígio que ostenta, mesmo após “sair” do Governo, ao invés de buscar acesso aos autos de inquérito policial sigiloso, como todo e qualquer cidadão comum, ou seja, por meio de petição dirigida ou ao delegado que preside o inquérito, ou ao Poder Judiciário, vem se valendo de sua influência com outras autoridades para obter benefícios indevidos.

Com a finalidade de tomar conhecimento sobre a existência de investigação, ou não, contra sua pessoa, acerca dos fatos ocorridos em Lucas do Rio Verde, o escritório de advocacia Zamar Taques Advogados Associados peticionou, diretamente, ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Rogers Elizandro Jarbas, pedindo cópia do procedimento que tramitava sob sigilo.

E o curioso, para não se dizer inusitado, é que o Secretário de Segurança Pública, simplesmente, “proferiu decisão” no pedido feito, determinando o fornecimento de cópias, mesmo sabendo que os fatos eram sigilosos, verbis:

“30/06/2017

Ao Exmo. Delegado Geral

Por se tratar de fatos, em tese, sigilosos, opto por entregar em mãos e, ato contínuo, requeiro que cópia do procedimento seja entregue ao Delegado Flávio Stringueta para que se manifeste e, caso haja procedimento investigativo instaurado à luz da CF/88, que forneça as cópias requeridas”.

Se isso não é influência indevida, exercida por Paulo Taques, no curso das investigações, sinceramente, não sei dizer o que é.

Além disso, a intenção de Paulo Taques, a meu sentir, não era apenas obter informações a procedimentos sigilosos, mas, sobretudo, mandar recado ao delegado de polícia responsável pela investigação, de que possui acesso amplo e irrestrito ao Chefe da Instituição, isto é, ao Secretário de Segurança Pública.

Outro ponto inusitado, e que também requer uma breve consideração, diz respeito ao comportamento adotado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, interferindo diretamente na apuração destes fatos.

Digo isso porque, no limiar das investigações, ou, melhor dizendo, antes mesmo da instauração de qualquer procedimento, administrativo ou criminal, o Secretário de Estado Rogers Elizandro Jarbas, após receber das mãos do Governador do Estado um DVD contendo cópia digitalizada dos documentos referentes às Operações FORTI e QUERUBIN, resolveu convocar a delegada Alana Derlene Sousa Cardoso para prestar esclarecimentos.

Fazendo uma breve cronologia dos acontecimentos, verifica-se que o Governador do Estado recebeu, em 26/5/2017, às 11h55min, ofício encaminhado pela Juíza de Direito Selma Rosane Santos Arruda, informando sobre os fatos ocorridos nas citadas operações policiais.

Na mesma data, 26/5/2017, o Governador do Estado proferiu despacho, determinando ao Secretário de Segurança Pública de Mato Grosso a adoção das providências de estilo.

Assim, no próprio dia 26/5/2017, o Secretário de Estado de Segurança Pública convocou a Delegada Alana Derlene Sousa Cardoso, que prestou suas primeiras declarações, às 16h24min.

O detalhe é que não se sabe, ao certo, a que título a Delegada Alana foi inquirida, pois, até aquele momento, não havia nenhum procedimento instaurado, e, pior, a autoridade policial sequer teve oportunidade de tomar conhecimento do que se tratava sua inquirição, tampouco teve tempo para se preparar, haja vista que foi surpreendida com a “convocação” de seu superior.

Ademais, não é desarrazoada a denúncia no sentido de que, pelo teor das perguntas formuladas, a intenção do inquiridor – no caso, o Secretário de Estado de Segurança Pública –, era o de investigar, por via oblíqua, a participação e a conduta do Promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus, ex-Secretário de Segurança e Pública e responsável por trazer à tona o desprezível grupo criminoso formado para implantação de escutas ilegais.

Estes fatos, aliás, estão sob análise em procedimento próprio instaurado neste Sodalício (Pedido de Providências n. 91285/2017).

Destaque-se, em acréscimo, que Paulo Cesar Zamar Taques, em liberdade, vem buscando, de todas as formas, interferir diretamente na apuração dos fatos, mediante a utilização dos meios de comunicação, sobretudo pelo forte prestígio que ainda possui perante a imprensa de uma forma geral, ou, quiçá, de espaços decorrentes de suas relações com o Governo.

Vale ressaltar, ainda, que a utilização da máquina pública, ou de sua influência, pelo ex-Secretário-Chefe da Casa Civil para fins particulares, não é nenhuma novidade, porquanto na eleição municipal ocorrida em Lucas do Rio Verde, no ano de 2016, Paulo Taques pediu ao Cel. PM Airton Benedito de Siqueira Júnior que resolvesse determinada situação envolvendo seu escritório de advocacia, no que foi prontamente atendido pelo atual Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Sublinhe-se que, nesta época, ou seja, em 2016, Paulo Taques estava afastado de suas funções advocatícias, pois exercia o cargo de Secretário-Chefe da Casa Civil, mas, mesmo assim, os profissionais de seu escritório, diante do problema enfrentado em Lucas do Rio Verde, ao invés de procurarem as autoridades policiais locais, resolveram, por bem, pedir apoio ao então Chefe da Casa Civil Paulo Taques, que, valendo-se do cargo por ele ostentado, “resolveu” a situação.

O que não se pode admitir, repito, é que o ex-Chefe da Casa Civil se valha do prestígio que ainda ostenta no intuito de prejudicar as investigações policiais, como, deliberadamente, vem fazendo, a ponto de o Governador do Estado, seu primo, vir a público para dizer que Paulo Taques apenas “cumpriu seu papel institucional” (http://www.folhamax.com.br/politica/taques-defende-ex-chefe-da-casa -civil-e-alerta-que-coisas-precisam-ser-desvendadas-em-mt/132118).

Enfatize-se, em adendo, que, apesar de não mais exercer o cargo de Secretário-Chefe da Casa Civil, o investigado Paulo Taques goza de grande prestígio no âmbito do Poder Executivo Estadual, não apenas pelo grau de parentesco mantido com o Governador [primo], mas, também, por ter sido, durante anos, seu homem de confiança.

Outra situação concreta que comprova o poder que o representado ainda possui no âmbito do Poder Executivo Estadual diz respeito ao fato de o atual Secretário-Chefe da Casa Civil, José Adolpho de Lima Avelino Vieira, ter sido, desde o início da gestão, o braço direito do investigado Paulo Cesar Zamar Taques, e, portanto, seu acesso ao Palácio do Governador permanece irrestrito, podendo se valer de tal influência, assim como fez no caso em questão, para cuidar de assuntos estritamente pessoais (http://olivre.com.br/a-proposito//diario-oficial/3571).

E digo mais.

O atual Secretário-Chefe da Casa Civil é irmão de Ênio Carlos de Souza Vieira Neto, “braço direito no escritório advocatício de Paulo Taques” (http://muvucapopular.com.br/noticias/geral/1783-muvuca-popular.html), razão pela qual, se não podemos afirmar, com convicção, que José Adolpho atua como longa manus de Paulo Taques na Casa Civil, pode-se dessumir, iniludivelmente, que Paulo Taques possui amplo e irrestrito acesso a tudo que diz respeito à Casa Civil e que a “saída” do Governo pode ter sido meramente “formal”.

Por fim, os mesmos argumentos aduzidos por ocasião da prisão preventiva de vários policiais militares também se aplicam ao caso em apreço, máxime porque há fortíssimos indícios da ligação entre Paulo Taques com o grupo criminoso formado para implantação de diversas escutas telefônicas ilegais.

A prisão preventiva do ex-Secretário Chefe da Casa Civil, Paulo Cesar Zamar Taques, também se patenteia imprescindível para evitar a destruição de provas, pois, se os membros do grupo tiverem acesso ao software e ao hardware de interceptação telefônica, até o momento não localizado, por certo que a possibilidade de encontrar alguma gravação ou áudio de interceptação telefônica clandestina será praticamente zero.

Também é inconcussa a necessidade da prisão para conveniência das investigações policiais, em face do risco concreto de adulteração de provas, pois, conforme apurado pela Controladoria-Geral do Estado, o sistema de protocolo da Casa Civil, à época em que o representado era o Secretário, foi fraudado.

O curioso é que o protocolo fraudado foi o de n. 542635/2015, que cuidou de denúncia apresentada pelo então Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Mauro Zaque de Jesus, comunicando ao Governador do Estado de Mato Grosso a existência de escritório clandestino de espionagem.

Ou seja: ainda que não se visualizem – até o presente momento – digitais do então Secretário Chefe da Casa Civil na aludida fraude, cuja responsabilidade, por ora, recaiu apenas ao Sr. Rosinaldo Nunes de Almeida – que parece ser simples servidor da Secretaria da Casa Civil –, fato é que há indícios, sim, de que Paulo Taques tenha participação direta na adulteração do protocolo, constatada pela auditoria feita pela Controladoria-Geral do Estado, sobretudo por ser, à época, o responsável pela pasta.

No que tange à necessidade de prisão para futura aplicação da lei penal, não há nos autos, até este momento, base empírica a autorizar a decretação por este motivo, porquanto não há nenhum elemento concreto dando conta de que o representado pretende empreender fuga ou se esconder de possíveis e futuras intimações.

Calha salientar que “não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal” [RHC 83.019/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017].

Por derradeiro, convém enfatizar que “Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes)” [STJ, HC 389.022/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017].

Por fim, entendo pertinente tracejar brevíssima explanação sobre o local onde o representado deverá ficar custodiado.

Não desconheço a previsão contida no art. 7º, inciso V, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que assegura ao advogado o direito de não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Ao me deparar com situação idêntica, onde estava em discussão justamente o local onde um advogado se encontrava recolhido cautelarmente, entendi que a instalação do Centro de Custódia da Capital se amolda ao conceito de Sala de Estado-Maior.

A Segunda Câmara Criminal deste Sodalício, por ocasião do julgamento do HC 115801/2005, assim decidiu:

“Conforme decidido pelas Cortes Superiores, entende-se por sala de Estado-Maior as acomodações pertencentes ao comando das Forças Armadas ou Auxiliares, as quais, embora não se destinem especificamente ao encarceramento de advogado – ou de demais indivíduos da sociedade que possuam a mesma prerrogativa profissional (magistrados e membros do Ministério Público) –, servirão, ocasionalmente, para este fim, desde que respeitadas as instalações e comodidades condignas às quais o causídico detém direito” [HC 115801/2015, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/09/2015, Publicado no DJE 29/09/2015].

Segundo consignado no corpo do voto proferido pelo Relator do aludido remédio constitucional, Desembargador Pedro Sakamoto:

“[…] o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94, declarando, tão somente, a inconstitucionalidade da expressão ‘assim reconhecidas pela OAB’, haja vista que ‘a administração de estabelecimentos prisionais e congêneres constitui uma prerrogativa indelegável do Estado’.

Desta feita, o causídico possui a prerrogativa profissional de ser recolhido preso em sala de Estado-Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória.

De acordo com julgados anteriores, entende por sala de Estado-Maior as instalações pertencentes ao comando das Forças Armadas ou Auxiliares, que atendam às condições adequadas de higiene e segurança (instalações e comodidades condignas), vejamos:

‘(…) por sala de Estado-Maior se entende qualquer sala dentre as existentes em todas as dependências de comando das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou Auxiliares (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros), com a ressalva de que, eventualmente, pode não existir ‘uma sala específica para o cumprimento de prisão’, e, se for o caso, ‘o Comandante escolhe uma, nas dependências do pavilhão de comando, e a destina para tal fim’.

De fato, se por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma unidade militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), ‘sala de Estado-Maior’ é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções.

A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma ‘cela’ tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém – e, por isso, de regra contém grades –, uma ‘sala’ apenas ocasionalmente é destinada para esse fim.

De outro lado, deve o local oferecer ‘instalações e comodidades condignas’, ou seja, condições adequadas de higiene, segurança.

(…)’. (STF, Reclamação n. 4.535, DJ 7.5.2007) – em destaque”.

Contudo, é assente o entendimento jurisprudencial, no sentido de que:

“A ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo. Precedentes desta Corte” [STJ, HC 270.161/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014].

No mesmo sentido já se posicionou a Quinta Turma do STJ, verbis:

“2. O art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes).

  1. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis nº 10.258/2001 e 12.403/2011 (arts. 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não altera a prerrogativa de índole profissional, qualificável como direito público subjetivo do advogado regularmente inscrito na OAB, quanto à prisão provisória em Sala de Estado Maior.
  2. Caso em que o paciente encontra-se recolhido em cela individual, com instalações e comodidades condignas, que cumpre a mesma função da Sala de Estado Maior, razão por que não está configurado qualquer constrangimento ilegal na segregação cautelar (Precedentes do STF e desta Corte) […]” [HC 300.886/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016].

No mesmíssimo sentido, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“[…] A jurisprudência deste Supremo Tribunal evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado. Precedentes […]” [Rcl 23567, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016].

Destarte, a despeito de o paciente não ser recolhido nas dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, não há nenhum constrangimento se ele for encaminhado para cela individual, com instalações e comodidades condignas, que cumpre a mesma função da Sala de Estado-Maior.

À vista do exposto, ACOLHO a Representação apresentada pelo Delegado de Polícia Juliano Silva de Carvalho, e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de PAULO CESAR ZAMAR TAQUES, devidamente qualificado nos autos.

Expeça-se o mandado de prisão, a ser entregue diretamente ao Delegado de Polícia Juliano Silva de Carvalho.

Cumprido o mandado, o preso deverá ser, imediatamente, apresentado – acompanhado do respectivo mandado de prisão – ao Juízo da Décima Primeira Vara Criminal da Capital, para realização da audiência de custódia, nos termos da Resolução CNJ n. 213.

Para tanto, delego ao magistrado Marcos Faleiros da Silva todos os poderes necessários para a realização do aludido ato, conduzindo-o, em seguida, ao Centro de Custódia da Capital.

Delego, ainda, ao magistrado Geraldo Fernandes Fidélis Neto, Juiz da Vara de Execuções Penais da Capital e Corregedor das unidades prisionais de Cuiabá, os poderes necessários para fazer valer a presente decisão, a fim de que o representado cumpra a prisão preventiva no local indicado (Centro de Custódia da Capital).

Após o cumprimento da ordem de prisão, comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, consoante exigência contida no art. 7º, inciso IV, da Lei n. 8.906/94.

Ultimadas as diligências acima, dê-se ciência à PGJ.

Expeça-se o necessário.

Cuiabá, 3 de agosto de 2017.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,

Relator.

[1] É de conhecimento público e notório que a competência da Casa Civil é fortalecer o relacionamento e facilitar a articulação do Governo com as entidades da sociedade civil, dentre outros, enquanto da Casa Militar é gerir os serviços de proteção pessoal do Governador e realizar atividades de inteligência e de contrainteligência de interesse governamental, razão pela qual, a meu sentir, institucionalmente, a competência para solicitar qualquer investigação no interesse da defesa do Governador deveria partir da Casa Militar, e não do Chefe da Casa Civil.

Assim, se havia algum tipo de ameaça contra a honra ou a vida do Governador do Estado, segundo veiculado, o natural seria que tais fatos fossem levados ao conhecimento do Secretário-Chefe da Casa Militar, e não que providências fossem adotadas pela Casa Civil.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 5 de agosto de 2017 às 06:25:04
  • 4 de agosto de 2017 às 17:41:04

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