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Governo sanciona Lei que obriga concessionárias de pedágio divulgar cronograma de obras

MATO GROSSO MAIS

O Governo do Estado sancionou a Lei 10.578, de autoria do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), aonde obriga as concessionárias de pedágio a divulgar o cronograma de obras no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado junto ao Governo do Estado.

Segundo o texto da Lei, as empresas concessionárias do serviço público de construção, manutenção e exploração de rodovias situadas no Estado de Mato Grosso passam a ficar obrigadas a disponibilizar informativo atualizado a cada 45 dias, contendo o cronograma de obras contidas no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado com o Governo do Estado.

A informação consta na publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (8).

Segundo a publicação do DOE, o informativo de que trata o caput será disponibilizado das seguintes formas:

I – afixação de placas ou banners informativos nas cabines de cobrança e locais destinados ao atendimento do usuário;

II – sítio na internet mantido pela concessionária.

De acordo com a Lei, caso haja descumprimento de algum disposto a empresa fica sujeita ao pagamento de multa diária no valor de 50 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFs/MT.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 9 de agosto de 2017 às 08:41:27
  • 8 de agosto de 2017 às 15:36:03

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