NOTA PÚBLICA

Associação dos Auditores do Estado de MT critica duramente decisão do Governo em escalonar salário

DA REDAÇÃO

Diante da nota pública emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso nesta terça-feira(10/10/2017) na qual informa o pagamento de remuneração apenas aos servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança, bem como, de aposentados e pensionistas, perfazendo um montante de 78% (setenta e oito por cento) do total da folha de pagamento do Poder Executivo, referente a setembro/2017, a Associação dos Auditores do Estado de Mato Grosso- ASSAE vem a público esclarecer a sociedade mato-grossense quanto aos seguintes aspectos:

1o – A Constituição Federal 1988, denominada “Constituição Cidadã”, é clara e precisa ao adotar expressamente como princípios fundamentais do estado brasileiro, a Dignidade da Pessoa Humana em conjunção harmônica com os Valores Sociais do Trabalho, conforme preceitua os incisos III e IV do seu artigo 1o.

Em singelas palavras, não há como se falar em respeito e manutenção da dignidade um trabalhador, sem que este receba integralmente o fruto de seu trabalho, qual seja, o seu justo salário. Logo, o tolhimento da remuneração é uma afronta aos Direitos Fundamentais do Trabalhador (artigos 6o e 7o).

2o – A nota informativa emitida no início da tarde do dia 10/10/2017, menciona que apenas os servidores das secretarias de Educação, Saúde e Segurança iriam receber suas respectivas remunerações, restando aos demais servidores aguardarem data futura para percepção de seus salários, criando uma fragmentação relevante e inadmissível entre os servidores do Poder Executivo, desprovida de qualquer fundamento.

Há que ser destacado que a Constituição 1988 consagrou o princípio da Isonomia, determinando que apenas a lei poderá determinar tratamentos diferenciados, restando claro
que na Administração Pública vigora o princípio da Impessoalidade (art. 37), princípios estes que estabelecem a obrigatoriedade de respeito e fiel observância à igualdade de tratamento aos servidores públicos, ainda mais, no que concerne a adimplência do direito fundamental de percepção de remuneração.

3o – Importante ainda esclarecer que o não pagamento de salários aos servidores públicos determina lesões gravíssimas à sua pessoa e à sua família, independentemente da carreira em que atua e do patamar remuneratório no qual se encontra, pois macula algo que é consagrado como fundamental: o direito a percepção de contraprestação pecuniária pela entrega de sua força laboral ao estado de Mato Grosso.

O atraso do pagamento de salário ao servidor público do Poder Executivo determina, injusta e abominável, condição de vulnerabilidade ante seus compromissos financeiros anteriormente assumidos.

4o – Causa estranheza e perplexidade a conduta do governo do estado em negar o escalonamento salarial, através de declarações do Secretário de Fazenda, veiculadas na data de 06/10/2017, e ato contínuo, surpreender os servidores estaduais, no início da tarde do dia 10/10/2017 (data limite definida em lei para efetivação de pagamento), com a “eleição” dos segmentos funcionais que seriam priorizados com o recebimento de suas respectivas remunerações. A referida conduta determina inequívoco distanciamento ao que preconiza o princípio fundamental e universal do Planejamento, princípio este que orienta os gestores da iniciativa privada e também do setor público, o qual permite a organização e equilíbrio de seus fluxos de caixa e adimplemento de obrigações fundamentais.

5o – Há que ser destacado o princípio da Moralidade, o qual vigora em toda Administração Pública, dele decorrendo o compromisso com a verdade. Nessa vertente, causa estranheza os números oficiais do governo, os quais demonstram um cenário de crescimento econômico constante do estado de Mato Grosso, em confronto com o atual cenário nacional, sendo ainda alardeada redução significativa do custeio de funcionamento da máquina pública, com economia da ordem de 800 milhões de reais do ano de 2015, até o presente exercício, condição esta que permitiria, em tese, honrar com o pagamento da mais fundamental das obrigações patronais – pagamento de salário.

Pelo exposto, repudia veementemente a decisão governamental de escalonamento remuneratório dos servidores públicos.

Por fim, A ASSAE reitera o seu compromisso institucional para com a Verdade, a Justiça e a Precisão Técnica, destacando que a carreira dos Auditores do Estado busca incansavelmente contribuir para com o aperfeiçoamento da Administração Pública estadual.

Atenciosamente,

Sildemar Antônio Alves
Vice Presidente

Rosane Rosa e Silva
Presidente

Klebson Santos do Carmo
1o Secretário

Fernando Souza de Vieira
2o Secretário

Clênio Paes Landim
Ferreira
1o Tesoureiro

Grazielle A. F. Franco
2o Tesoureiro


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 11 de outubro de 2017 às 16:32:43

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