NO DIÁRIO OFICIAL

Governo reajusta subsídio e cria verba indenizatória para agentes fazendários da Secretaria de Fazenda de MT

DA REDAÇÃO

O governador Pedro Taques sancionou a Lei nº10.609 que reajusta o subsídio dos servidores de carreira dos agentes de Administração Fazendária – AFF. Taques também criou uma verba indenizatória para os agentes no valor que pode chegar até a R$ 2 mil.

LEI Nº           10.609,           DE   11   DE            OUTUBRO             DE 2017.

Autor: Poder Executivo

Reajusta o subsídio dos servidores da carreira dos Agentes de Administração Fazendária – AAF e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  O subsídio dos servidores públicos integrantes da carreira de Agente de Administração Fazendária – AAF fica reajustado em 6% (seis por cento), a partir de 1º de julho de 2017, calculado sobre o subsídio de junho de 2017, sem prejuízo da revisão geral anual.

Art. 2º  O subsídio dos servidores integrantes da carreira de Agente de Administração Fazendária – AAF fica reajustado em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2018, calculado sobre o subsídio de junho de 2018, sem prejuízo da revisão geral anual.

Art. 3º  O subsídio dos servidores públicos integrantes da carreira de Agente de Administração Fazendária – AAF fica reajustado em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2019, calculado sobre o subsídio de junho de 2019, sem prejuízo da revisão geral anual.

Art. 4º  Fica instituída a verba de natureza indenizatória aos integrantes da carreira de Agente de Administração Fazendária – AAF, pelo exercício da atividade essencial ao funcionamento do Estado.

1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos integrantes da carreira de Agente de Administração Fazendária – AAF no desempenho de suas atribuições na Secretaria de Estado de Fazenda, no montante variável de R$ 900,00 (novecentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

2º A verba indenizatória será paga aos servidores da carreira de Agente de Administração Fazendária – AAF, segundo o desempenho da arrecadação estadual.

3º Aos servidores da carreira de Agente de Administração Fazendária – AAF não serão devidos os valores referentes a diárias, ajuda de transporte e passagens para o desempenho das suas atividades dentro do Estado, por estarem as mesmas inseridas no âmbito da verba indenizatória de que trata o caput deste artigo.

4º Os servidores da carreira de Agente de Administração Fazendária – AAF que não cumprirem as ordens de serviço ou quaisquer determinações emitidas pela Administração Tributária não terão direito à verba indenizatória de que trata esta Lei.

5º O montante despendido para pagamento dos valores previstos no § 1º será descontado do valor a ser repassado ao Fundo de Gestão Fazendária – FUNGEFAZ.

6º A forma de aferição do desempenho individual do servidor será regulamentada em decreto do Poder Executivo Estadual.

7º Farão jus ao pagamento da verba instituída pelo caput deste artigo, os servidores da carreira de Agente de Administração Fazendária – AAF designados, à disposição ou cedidos.

Art. 5º  Os valores da verba indenizatória serão corrigidos, conforme metas de aumento da receita tributária do Anexo Único desta Lei, nos seguintes percentuais e condições:

I – em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor da verba do § 1º do art. 4º:

a) a partir de 1º de julho de 2018, caso haja um incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período de agosto de 2017 a julho de 2018, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017; ou

b) não ocorrendo a condição da alínea anterior, a partir de 1º de julho de 2019, caso haja um incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período de agosto de 2018 a julho de 2019, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.

II – em R$ 2.000,00 (mil reais) sobre o valor da verba do § 1º do art. 4º, a partir de 1º de julho de 2019:

a) não ocorrendo a condição do inciso I, alínea “a”, deste artigo; e

b) caso haja um incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) no período de agosto de 2017 a julho de 2019, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.

III – em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor da verba corrigida em julho de 2018, a partir de 1º de julho de 2019:

a) ocorrendo a condição da alínea “a”, do inciso I, deste artigo; e

b) caso haja manutenção do incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período de agosto de 2018 a julho de 2019, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de   outubro   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO ÚNICO

 

 

METAS DE AUMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA

CONDIÇÕES PARA REAJUSTES NO VALOR DA VERBA DO §1° DO ART. 4°

SITUAÇÕES VALOR DE REFERÊNCIA CONDIÇÃO  DO ART. 5º RESULTADO CONDIÇÃO  DO ART. 5º RESULTADO
RECEITA TRIBUTÁRIA DA LOA 2017

LEI N° 10.515/2017 (itens 1.1 e 1.2 do artigo 3º)

 RECEITA TRIBUTÁRIA APURADO NO PERÍODO AGOSTO DE 2017 A JULHO DE 2018 EM JULHO DE 2018  RECEITA TRIBUTÁRIA APURADO NO PERÍODO AGOSTO DE 2018 A JULHO DE 2019 EM JULHO DE 2019
1 R$ 15.124.659.424,00  >= R$16.124.659.424,00

(inciso I, alínea a)

R$ 1.000,00 (mil reais) sobre a verba do §1° art.4° >= R$ 16.124.659.424,00

(inciso III)

R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor da verba corrigida em julho de 2018
2 >= R$ 16.124.659.424,00

(inciso I, alínea a)

R$ 1.000,00 (mil reais) sobre a verba do §1° art.4° < R$ 16.124.659.424,00 não haverá reajuste
3 < R$ 16.124.659.424,00 não haverá reajuste >= R$ 16.124.659.424,00

(inciso I, alínea b)

R$ 1.000,00 (mil reais) sobre a verba do §1° art.4°
4 < R$ 16.124.659.424,00 não haverá reajuste >= R$ 32.249.318.848,00

(inciso II*)

R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre a verba do §1° art.4°
5 < R$ 16.124.659.424,00 não haverá reajuste < R$ 16.124.659.424,00 não haverá reajuste

* nesta situação o período de apuração será de agosto de 2017 a julho de 2019.

 


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 12 de outubro de 2017 às 06:32:59

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