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Cuiabá, sexta, 19 de outubro de 2018

MAIS DE R$ 7 MIL

TJ suspende ação que obriga João Arcanjo pagar pensão à família de empresário

DA REDAÇÃO / ASCOM TJ-MT

Assessoria

O Tribunal de Justiça suspendeu a liminar concedida pelo juiz da 9ª Vara Cível de Cuiabá, Gilberto Lopes Bussiki, que obrigava o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro a pagar pensão alimentícia de até oito salários mínimos em favor de familiares do empresário Rivelino Jacques Brunini, morto em 2002.

O valor corresponde a R$ 7,720 mil. Na ação, ainda é cobrado dano moral que acrescida da pensão corresponderia ao total de R$ 7 milhões.

A decisão foi dada pela desembargadora Maria Helena Póvoas no dia 7 deste mês e atendeu pedido do advogado Zaid Arbid. O mérito do agravo de instrumento ainda será julgado em colegiado pela Segunda Câmara Cível de Direito Privado.

A magistrada entendeu que é incabível ao Judiciário impor a obrigação do pagamento de pensão enquanto a sentença criminal ainda não transitou em julgado (definitiva e irrecorrível), preservando-se assim a presunção de inocência de Arcanjo, direito este assegurado pela Constituição Federal (lei maior do país).

“Diante dos argumentos despedidos pelo agravante, tenho como prudente a suspensão da decisão proferida pelo juízo singular, posto que a condenação criminal sofrida pelo agravante ainda não se encontra com seu trânsito em julgado, havendo por ora, apenas a condenação procedida pelo Tribunal do Júri, no entanto, pendente de análise em sede recursal por esta Egrégia Corte de Justiça”, diz um dos trechos.

A decisão ressalta ainda que a suspensão do pagamento não oferece riscos, uma vez que, a ação com cobrança de pensão e dano moral foi ajuizada somente 17 anos após a morte de Rivelino Brunini e tampouco está evidenciada a dificuldade financeira da família.

“Resta evidenciado que tiveram condições econômicas para estarem arcando com sua subsistência durante esse período, não logrando êxito aos recorridos a demonstração de sua necessidade pelo pagamento nesse momento”, completa.

Arcanjo foi condenado em setembro de 2015 a 44 anos de prisão em decisão do júri popular pela suspeita de ser o mandante da morte de Rivelino Brunini e do também empresário Fauze Rachid.

A pena ainda considerou a acusação do Ministério Público Estadual (MPE) de tentativa de homicídio contra Gisleno Fernandes.

Naquela ocasião, a defesa foi conduzida pelo advogado Paulo Fabrini que já não mais atua como advogado de Arcanjo em processos criminais.

A defesa conduzida pelo advogado Zaid Arbid argumentou que os dois filhos do empresário falecido, Raphael Brunini e Mychael Johny Alves Brunini, alcançaram a maioridade civil antes do ajuizamento da ação.

Embora haja o entendimento jurisprudencial admitindo que a pensão alimentícia, inclusive em sede de ação “ex delito”, se estenda até os 25 anos de idade, existe a hipótese de o favorecido com a pensão estar cursando ou concluindo curso superior. No entanto, não havia nenhuma prova disso nos autos.

O advogado ainda alegou está devidamente comprovado que os herdeiros de Rivelino Jacques Brunini estão em boas condições físicas e psicológicas e jamais necessitaram de pensão para sobreviverem dignamente, não existindo assim elementos que possam justificar a pensão mensal ou vitalícia até a data provável da vida do ex-cônjuge e pai.

Atualmente, Arcanjo está detido na Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá. Desde o dia 1º de fevereiro, é aguardada a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal a respeito do pedido de progressão para o regime semi-aberto.

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