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Cuiabá, segunda, 23 de abril de 2018

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

Presidente do TJ-MT suspende liminar e autoriza retomada de licitação

ERICKSEN VITAL / REPÓRTER SINFRA-MT

Rafael Manzutti

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, atendeu ao pedido assinado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público Estadual (MPE), e autorizou o Governo de Mato Grosso a retomar a licitação do sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que havia sido suspensa por decisão liminar.

Com a nova decisão, agora a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) poderá trabalhar para a retomada da concorrência pública 001/2017, que prevê a concessão de 13 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. A licitação prevê ônibus novos com preços mais justos aos cidadãos.

No pedido encaminhado ao presidente do TJ, assinado pelo procurador do Estado, Daniel Gomes Soares de Sousa, e pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, consta que a derrubada da liminar busca evitar “grave lesão à economia pública, lesão esta da ordem de R$ 200 milhões, razão pela qual a continuidade da Concorrência nº 01/2017 guarnece, sobremaneira, o interesse público, o direito dos cidadãos usuários do serviço público de transporte intermunicipal e o direito dos prestadores do serviço na segurança jurídica derivada dos contratos administrativos”.

Em sua decisão, o presidente do Tribunal de Justiça destacou que também considera que a manutenção da liminar poderia causar “severos prejuízos à economia e à ordem pública”. Ele explica que a “ausência de licitação pune duplamente o cidadão mato-grossense, uma vez por possibilitar o demonstrado superdimensionamento das tarifas, e a segunda vez por permitir a evasão de tributos que a ele, em última análise, retornaria na forma de serviços públicos”.

Rui Ramos citou a auditoria especial feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou que o sistema intermunicipal operava há vários anos sem que o Estado realizasse qualquer licitação para a concessão de direito de exploração do serviço. A Corte de Contas estimou que a “evasão no recolhimento de ICMS pelas empresas operadoras do transporte intermunicipal alcança R$ 108,53 milhões de 2013 a 2016”.

Transporte intermunicipal 

Ao tomar conhecimento da decisão, o governador Pedro Taques determinou ao secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, a retomada imediata da licitação. “Graças à atuação em conjunto entre a PGE e o MP, o Estado de Mato Grosso poderá retomar está licitação que certamente mudará para melhor o nosso sistema de transporte intermunicipal de passageiros, com contratos válidos, colocando em operação ônibus novos e com preços justos. Vamos continuar trabalhando para avançarmos e melhorar a vida dos cidadãos”, afirmou o secretário.

O governo dividiu o sistema de transporte coletivo rodoviário em oito mercados (regiões), com duas categorias de serviços: uma básica e outra diferenciada, totalizando 16 lotes. O serviço diferenciado são as linhas diretas. Já no serviço básico os ônibus fazem paradas em diversas localidades, conhecidos como “pinga-pinga”.

Nesta licitação, na categoria básica estão inclusos os mercados de Cuiabá, Rondonópolis e Alta Floresta. Já os mercados de Barra do Garças, São Felix do Araguaia, Cáceres, Tangará da Serra e Sinop terão concessionadas as duas categorias.

Os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos e as empresas não pagam a taxa de regulação a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e Delegados (Ager). Agora, novas empresas, vencedoras das licitações devem assumir as linhas. O Plano de Outorga estipula que as concessões serão realizadas pelo período de 20 anos.

O Novo Sistema de Transporte Intermunicipal de Mato Grosso é resultado do trabalho em parceria realizado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e a Ager.  As empresas que vencerem as concessões devem pagar uma entrada no ato da assinatura do contrato e o restante será dividido em até quatro parcelas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 13 de Abril de 2018 às 15:52:20

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