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Cuiabá, sábado, 17 de novembro de 2018

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES

Ministério Público entra com ação exigindo melhorias no Procon de Tangará da Serra

JANÃ PINHEIRO / REPÓRTER ASCOM MPE-MT

Ilustrativa

O Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, para que o município contrate, no prazo máximo de seis meses, servidores, de modo que o efetivo mínimo contemple a necessidade local.

Além disso, o município deverá resolver todas as irregularidades que comprometam a segurança estrutural, de acessibilidade sanitária e de funcionamento do prédio do Procon.

De acordo com a ação, apenas quatro servidores estão lotados no Procon de Tangará da Serra, número considerado insuficiente para atender a demanda.

Diante da insuficiência de servidores a Promotoria encaminhou um ofício ao município para que o mesmo informasse a previsão de realização de concurso para o provimento de cargos na unidade do Procon local.

“O município de Tangará da Serra informou que apesar da aprovação do projeto de lei para a realização de concurso público para provimento de vagas no Procon Municipal, em razão de referido ente público estar no limiar dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, a Secretaria Municipal de Administração efetuaria relotação de servidores permanentes do município para o Procon local”.

Com relação a reforma da unidade do Procon, o município informou, ainda, que a unidade está inserida no prédio da antiga Prefeitura Municipal (junto com outros órgãos), o que demandaria maior quantidade de recursos para a realização das adequações necessárias.

Diante dos fatos, o MPE determinou que um técnico administrativo da Promotoria realizasse uma vistoria in loco, para verificar as condições estruturais da agência do Procon. Foi constatado a existência de infiltrações no teto da sala de atendimento e no corredor, mofo nas paredes, apenas um banheiro (unissex) para servidores e usuários do órgão, paredes danificadas e fiação elétrica exposta, além da ausência de servidores destinados para realizar atividade de limpeza e copa.

“É evidente a negligência do município de Tangará da Serra, que não tem nenhuma previsão para a regularização dos problemas, os quais, no entanto, não podem esperar esse tipo de situação indefinida. Dentro de sua função planejadora, cabe ao poder público estabelecer um cronograma de resolução dos problemas, inclusive os emergenciais”, destacou na ação a promotora de Justiça, Claire Vogel Dutra.

Na ação a promotora ressalta que os documentos anexados na inicial demonstram que o Ministério Público esgotou todas as possibilidades de resolução extrajudicial do problema e, que, “diante da inércia do poder público, não há outra solução que não seja a propositura de ação e da concessão da tutela de urgência em pauta, pois o risco é presente e atinge cada uma das vítimas e casos atendidos naquele local, bem como cada um dos servidores, uma vez que os serviços prestados estão sendo desenvolvidos de forma cada vez mais ineficiente em virtude da precariedade estrutural e funcional demonstradas”, destaca.

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  • 16 de maio de 2018 às 06:55:52

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