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Cuiabá, sábado, 17 de novembro de 2018

CHAPADA DOS GUIMARÃES

Prefeitura lança campanha do IPTU com 20% de descontos

ASSESSORIA DA PREFEITURA

Prefeitura Chapada

A prefeitura de Chapada dos Guimarães lançou a campanha do IPTU 2018, beneficiando os contribuintes que estão com o pagamento dos impostos em dia. O IPTU pode ser acessado pelo site da prefeitura (http://www.chapadadosguimaraes.mt.gov) ou direto no setor de tributos. Terá direito a 20% desconto o contribuinte cujo imóvel esteja com os impostos dos anos anteriores em dia, para pagamento em parcela única, com vencimento até 30 de maio. As mesmas condições servem para quem quiser parcelar em três vezes, com 10% de descontos. Quem optar por parcelar sem desconto, poderá dividir em até cinco parcelas, cujo valor mínimo, por parcela, é de R$ 50,00. Os que têm direito a isenção devem requerer o benefício até 30 de junho de 2018.

DECRETO IPTU

I – O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2018, com pagamento em parcela única até a data de 30 de maio de 2018.

II- O contribuinte que na data do lançamento do IPTU não tiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, não terá desconto sobre o valor do IPTU lançado para o exercício de 2018.

III- O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2018, com pagamento em até três parcelas.

§ 1º – Para efeitos dos incisos I, II e III será levado em consideração para efeitos de concessão do desconto a ausência de débito em relação ao imóvel.

§ 2º – O parcelamento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2018 deverá respeitar o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela e na quantidade máxima de 05 (cinco) parcelas.

§ 3º – A prorrogação de prazo para atendimento às eventuais questões de interesse público, assim como as campanhas destinada a promoção do incremento da arrecadação, através de publicidade e premiação, serão reguladas por decreto.

Art. 2º – Os contribuintes com direito à isenção de IPTU, deverão requerer o benefício fiscal para o ano de 2018 até o dia 01 de junho de 2018.

Parágrafo Único – O Pedido de isenção será formalizado em processo administrativo junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, acompanhados dos documentos que comprovem os requisitos previstos na lei para cada situação específica.

Art. 3º – A disponibilidade, acessibilidade ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – estará disponível no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal e por via informatizada no sitio eletrônico do Município – http://www.chap

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