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Cuiabá, segunda, 16 de julho de 2018

CLÁUDIA

Município lança Programa de Recuperação Fiscal especial de 30 anos

ASSESSORIA DA PREFEITURA

Assessoria

Desde o dia 2 de julho os cidadãos Cláudienses já tem a oportunidade de regularizar suas dívidas com o município por meio do Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS 2018 especial CLÁUDIA 30 ANOS.

Aprovado pela Câmara de Vereadores em última votação, o projeto de lei de autoria do executivo prevê conceder descontos às pessoas físicas e jurídicas que queiram quitar seus débitos fiscais com a Prefeitura Municipal vencidas até 31 de dezembro de 2017.

Para ter acesso ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) o cidadão não poderá estar em situação de inadimplência junto à municipalidade em relação às receitas municipais do exercício de 2018.

O contribuinte que desejar aderir ao REFIS 2018 terá até o dia 31 de julho para procurar o Departamento de Tributação e renegociar suas dívidas. O cidadão terá desconto de até 100% em juros e multas de sua dívida, a depender da quantidade de parcelas que resolver dividir.

O que é Refis?

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis é um regime opcional de pagamento de dívidas tributárias e não tributárias com desconto ofertado pelos órgãos públicos para que os cidadãos regularizem sua situação.

O que pode ser negociado?
– IPTU;
– ISSQN;
– Alvará;
– Taxa de Vigilância Sanitária;
– Contribuição de Melhoria;
– Saldos de parcelamentos ou de Refis dos anos anteriores;

Formas de pagamento?
– Pagamento à vista desconto de 100% sobre o valor das multas e dos juros;
– Parcelado em até 3 vezes desconto de 90% sobre o valor das multas e dos juros;
– Parcelado em até 6 vezes desconto de 80% sobre o valor das multas e dos juros;
– Parcelado em até 12 vezes desconto de 70% sobre o valor das multas e dos juros;

A primeira parcela será equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) do montante da dívida, desde que o valor seja igual ou superior a 20 UPF/MC (vinte Unidade Padrão Fiscal/Município de Cláudia) para pessoa física e a 40 UPF/MC (quarenta Unidade Padrão Fiscal/Município de Cláudia) para pessoa jurídica com vencimento para a data da adesão ao REFIS. As demais em parcelas mensais seguem sucessivas a cada 30 dias.

Como participar?

Os cidadãos interessados devem procurar o Departamento de Tributação para aderir ao REFIS 2018 especial CLÁUDIA 30 ANOS.
Para mais informações entrar em contato pelo 3546-1442.

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