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Cuiabá, quarta, 19 de setembro de 2018

DANOS MORAIS COLETIVO

Unic é condenada por demissão de professores

ALINE CUBAS / ASCOM TRT/MT

Após percorrer as três instâncias da Justiça do Trabalho, na tentativa de reverter sentença que a condenou por dano moral coletivo, a IUNI Educacional, mantenedora da Universidade de Cuiabá (Unic), teve seus recursos indeferidos e terá de pagar compensação pela dispensa vexatória de um grupo de trabalhadores.

Na mais recente decisão, proferida no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Cláudio Brandão confirmou entendimento da Presidência do TRT de Mato Grosso, que havia negado seguimento ao recurso interposto pela IUNI, por meio do qual a instituição buscava modificar o julgamento da 2ª Turma do TRT. Nele, os desembargadores mantiveram a sentença condenando a IUNI a pagar compensação por dano moral coletivo pela dispensa vexatória de um grupo de trabalhadores.

O caso teve início em julho de 2009 quando mais de 100 empregados da Unic foram convocados para uma reunião no pátio da instituição na avenida Beira Rio, em Cuiabá, a fim de que fosse anunciada e formalizada uma demissão em massa, ocasião em que seriam dispensados 20 trabalhadores.

Em grupos de três, eles eram chamados, em voz alta, por um funcionário com uma lista de nomes dos que seriam dispensados. Em seguida, os chamados entravam em uma sala de reuniões, onde recebiam a notícia do desligamento da empresa. A exposição humilhante diante de todos que passavam pelo local era acompanhada, ainda, de chacotas dos demais colegas.

O episódio chegou à Justiça do Trabalho por meio de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho em maio de 2012. Um mês depois, foi realizada a primeira audiência.

Ao analisar o caso, a juíza Roseli Moses, titular da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, concluiu que a conduta da Unic foi responsável por incutir o temor tanto nos convocados para a reunião e não dispensados, como em todos os demais que, mesmo não estando presentes, vieram a tomar conhecimento do episódio, e se viram correndo o risco de passar por situação semelhante. “Tal medida acaba rompendo, desnecessariamente, com o equilíbrio que deve ser mantido no ambiente laboral, lugar que, ressalte-se, deve ser de afirmação da dignidade e não de destruição da personalidade”, frisou a magistrada.

Com base nas provas existentes no processo, ela condenou a mantenedora da Unic a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo, além de determinar uma série de obrigações à instituição, visando assegurar um ambiente de trabalho saudável. Em caso de descumprimento dessas obrigações, fixou multa diária no valor de R$ 1 mil para cada item descumprido. A sentença é de outubro de 2013.

A decisão foi alvo de recursos ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), sendo julgados pela 2ª Turma, que manteve na íntegra a decisão proferida na 9ª Vara de Cuiabá.

Ao proferir o voto, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados, a desembargadora Beatriz Theodoro destacou o fato de ter ficado demonstrado no processo que situações semelhantes ocorriam com frequência na instituição e que os moldes em que ocorreu a dispensa feriu valores coletivos de extrema relevância e direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. “Era dever da ré a manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e saudável e não a criação de um clima de insegurança, terror e medo”, frisou.

Recurso ao TST

A IUNI apresentou recurso de revista, na tentativa de ter o caso reanalisado pelo TST. Entretanto, o seguimento do pleito foi negado, uma vez que ela não cumpriu os requisitos estabelecidos na legislação para a subida do processo ao Tribunal, em Brasília.

Ao negar o pedido, o presidente do TRT, a quem cabe a primeira análise de admissão ou não da revista, justificou explicando que ao tentar fazer com que o caso fosse apreciado pelos ministros do Tribunal Superior, a IUNI pretendia que os ministros rediscutissem os pressupostos da responsabilidade civil que embasaram a condenação, mas que isso implicaria na reanálise de provas, o que está fora das competências do TST.

Inconformada com a negativa de seguimento do recurso de revista, a IUNI apresentou um agravo de instrumento para que o próprio TST decidisse se aceitava ou não o recurso.

O pedido seguiu, então, ao TST em novembro de 2013, tendo sido decidido em maio deste ano pelo ministro Cláudio Brandão, que negou seguimento ao agravo. Ao decidir, o magistrado rejeitou o argumento de que a Justiça do Trabalho em Mato Grosso afrontou aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do processo legal.

Também ao analisar os argumentos da IUNI, o ministro confirmou que foi acertada a decisão do TRT mato-grossense ao condenar a instituição por danos morais coletivos pela lesão decorrente “da própria conduta socialmente reprovável da ré”, citando a dispensa em situação humilhante e vexatória e a existência “de outras tantas ocasiões em que a ré violou a esfera moral de seus trabalhadores, denotando a reiteração de condutas ilícitas”.

Assim, concluiu que na “defesa do primado dos valores morais que embasam o Direito do Trabalho e com o intuito de resgatar a verdadeira função da norma principiológica do sistema jurídico laboral – princípio protetor -, correta a decisão regional ao condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais coletivos.”

Com a decisão do TST, foram esgotadas as possiblidades de recurso e a ação transitou em julgado.

O processo, que estava sobrestado desde fevereiro de 2014, aguardando o julgamento em Brasília, volta a tramitar na 9ª Vara de Cuiabá, entrando agora na fase de execução da sentença.

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