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Cuiabá, quinta, 15 de novembro de 2018

INDIGNADA

"Um Retrocesso" dispara Janaina após decisão de emendas no TJ

ASSESSORIA

Assessoria

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) afirma que vê com tristeza a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça estadual, que acatou por unanimidade, nesta quinta-feira (13), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo governador Pedro Taques (PSDB) em 2015 e que suspendeu a eficácia das Emendas Constitucionais número 69 e 71, que tratam das emendas parlamentares impositivas.

“Vejo como um retrocesso. O Parlamento lutou muito para que os deputados tenham as emendas impositivas. Emendas essas que não são dos deputados na verdade, são dos municípios e atendem exatamente as demandas que muitas vezes o governo do estado nem sabe que existem”, disparou a parlamentar.

As emendas constitucionais foram aprovadas em 2014 e são de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD). A Emenda 69 obriga o Poder Executivo a destinar 1% da receita corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares, por meio de emendas parlamentares e através delas é que conseguem ajudar os municípios em obras de infraestrutura, saúde, educação, esporte e cultura. A 71 obriga o Estado a fazer a execução obrigatória da LOA – Lei Orçamentária Anual, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 14 de setembro de 2018 às 14:47:53

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