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Cuiabá, sexta, 14 de dezembro de 2018

IMPACTO VISUAL

MPE denuncia ex-secretário morto e servidores por fraude

Folha Max

MPE-MT

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora Daniela Berigo Buttner Castor, ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra os ex-secretários de Estado de Cidades (Secid), Ernandy Maurício Baracat Arruda, o “Nico Baracat”, e Gonçalo Aparecido de Barros, além de quatro servidores públicos e da empresa Impacto Imagens e Arte Visual LTDA. Na ação, também consta o pedido de ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 2,4 milhões. 

Baracat, que foi secretário do ex- governador Silval Barbosa e morto em um acidente de automóvel na BR-163 em 2012, é acusado de realizar um contrato com a empresa Impacto Imagens e Arte Visual LTDA sem o plano de trabalho para contratação.

O contrato foi firmado por meio de adesão a uma ata de registro de preços da prefeitura de Jauru. “A partir da denúncia de fato, instaurou-se o referido inquérito civil, que teve como objetivo investigar irregularidades ocorridas no processo de adesão à Ata de Registro de Preço 004/2011, da Prefeitura Municipal de Jauru, que culminou na contratação da empresa Impacto Imagens e Arte Visual LTDA, de propriedade de Salomão Neves Botelho, cujo objeto era a prestação de serviços de comunicação visual, serviços de limpeza e paisagismo”, destaca trecho da denúncia. 

O ex-secretário adjunto da Secid, Gonçalo Aparecido Barros, e os ex-servidores da pasta, Válidos Augusto Miranda e Kamilla Vilela, também são apontados como participantes do esquema de favorecimento da licitação para empresa Impacto. “Em análise às informações remetidas, esta Promotoria de Justiça constatou inúmeras irregularidades praticadas pelos então servidores públicos Ernandy Maurício Baracat Arruda, Válidos Augusto Miranda, Gonçalo Aparecido Barros e Kamilla Vilela tanto na adesão à Ata de Registro de Preço da Prefeitura de Jauru-MT quanto na contratação da referida empresa, bem como na execução e fiscalização dos contratos celebrados com a referida pessoa jurídica”, descreve ação proposta pelo MP. 

Segundo o MPE, a contratação foi autorizada em decorrência da adesão no valor de R$ 270.555,00 mil. A primeira contratação com a empresa assinada em 2011, época em que Nico gerenciava a Secid.

O órgão reforça que o então secretário não realizou o estudo do que era necessário para ser executado pela prefeitura de Jauru. “Cabe esclarecer que, primeiramente, antes de qualquer manifestação do então secretário ressaltando a necessidade de contratação de empresa de comunicação visual para atender as demandas da Secretaria, havia a necessidade de estudos e levantamentos prévios para saber qual era a real necessidade do órgão”, destaca o MP.

Além disso, a ação informa que o plano de trabalho apresentado pela empresa Impacto foi apenas utilizado como instrumento para dar aparência de legalidade na contratação. Nele, não continha nenhuma justificativa sobre a necessidade da contratação dos serviços, que limitou-se em apresentar apenas que existia a demanda para contratação dos serviços. “Portanto, inexistiu justificativa fundamentada dos quantitativos (bens/serviços) requisitados, tais como demonstrativo de consumo dos exercícios anteriores, relatórios do almoxarifado e/ou outros dados objetivos que pudessem demonstrar o dimensionamento adequado da contratação e da aquisição”, diz.

Mesmo com a falta de plano de trabalho especificando a necessidade na primeira adesão, foi realizada  a segunda adesão do contrato. Ela aumentou o valor da contratação da empresa aos serviços prestados para a prefeitura no valor de R$ 1.142.650,00. “Seguindo a mesma irregularidade inicial, neste segundo contrato, assim como ocorreu no primeiro, não houve nenhum projeto básico ou levantamento que demonstrasse ou justificasse a necessidade da nova contratação, cujo valor foi cinco vezes superior ao contratado inicialmente”, afirma a denúncia. 

O Ministério Público aponta que novamente não houve comprovação e a demanda e detalhamento dos serviços contratados. “Mais uma vez não se comprovou a real demanda do órgão aderente e a vantajosidade dos preços contratados, inexistindo, nos autos, estudos ou levantamentos realizados para o quantitativo contratado, nem documentos que demonstrassem a real vantagem econômica da adesão à ata de registro de preços, inexistindo planejamento satisfatório”. 

A entidade também destacou que a nova adesão foi feita pelos servidores Válidos Augusto Miranda e Gonçalo Aparecido Barros, respectivamente, superintendente de Licitações e Serviços de Engenharia e Secretário Adjunto de Programas Especiais e Articulação Institucional à época. A promotora descreve que a servidora Kamila era responsável por emitir notas fiscais falsas e atos ilegais na adesão do contrato com a empresa Impacto. “Kamila Vilela, responsável pelo recebimento, administração e acompanhamento da execução dos serviços, a qual atestou falsamente as notas fiscais, praticaram atos ilegais, que configuram improbidade administrativa”, diz a promotora. 

Por fim, a ação civil pública solicitou que os acusados façam restituição aos cofres públicos. “Impondo-lhes, por consequência, a obrigação de restituir aos cofres do Estado de Mato Grosso o valor de R$ 2.446.724,01, a título de ressarcimento ao erário, tendo em vista a inexecução contratual”, finalizou.

Com a morte de Nico Baracat, os herdeiros legais dele serão arrolados na ação. Caso o ex-secretário seja condenado, o espólio pode ser obrigado a restituir os cofres públicos.

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