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Cuiabá, domingo, 16 de junho de 2019

ONIPRESENTE

Justiça autoriza servidor da AL a parcelar dívida

Folha Max

MPE-MT

Contrariando o Código de Processo Civil (CPC) e o parecer do Ministério Público do Estado (MP), a juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, autorizou o servidor da Assembleia Legislativa, M.C.S., condenado por manter cinco vínculos empregatícios com a Administração Pública, a parcelar o débito de R$ 87,2 mil que possui com a Justiça. A decisão é da última segunda-feira (10) e foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (12).

Em sua decisão, a magistrada ponderou que, apesar de o pedido de parcelamento contrariar o parágrafo 7º do artigo 916 do CPC, há interesse do servidor em pagar a dívida e isso deve ser levado em consideração. Contudo, a magistrada pontuou que é impossível acatar o pedido de dividir o valor em 100 parcelas. Por isso, Vidotti determinou a intimação de M.C.S. para que ele se manifeste acerca da negociação.

“No caso do cumprimento de sentença, o pagamento de forma parcelada é vedado pelo disposto no §7º, do art. 916, do CPC. Entretanto, considerando o interesse demonstrado pelo requerido em adimplir o débito, entendo que o parcelamento pode ser o meio eficaz para dar efetivo cumprimento a sentença, porém, o prazo não pode ser tão extenso, como pretende o requerido, bem como deve observar o disposto no art. 916, do CPC no tocante a incidência de juros e correção monetária”, ponderou.

Na mesma decisão, a juíza converteu a restrição do veículo Volkswagen Fox, pertencente ao servidor, em penhora, como garantia de que Soares irá cumprir o pagamento imposto pela Justiça. A decisão também contraria o parecer ministerial, que propôs a venda do veículo para pagamento de parte da dívida do servidor e, quanto ao restante, parcelamento em 24 vezes.

O CASO

M.C.S. foi condenado pela juíza Célia Regina Vidotti em 2014 por acumular cinco empregos públicos. A prática é vedada pela Lei. Apenas professores e médicos têm a prerrogativa de acumular funções com o Poder Público, sendo o máximo de dois vínculos.

Ao mesmo tempo que já atuava como servidor da Assembleia, o servidor estava lotado como procurador nos municípios de Araguaiana (654,5 Km de Cuiabá), Planalto da Serra (268,3 Km de Cuiabá), Canabrava do Norte (1.145,7 Km de Cuiabá) e Cocalinho (861,8 Km de Cuiabá).

Atualmente, ele está lotado no gabinete do deputado estadual Baiano Filho (MDB) com o cargo de técnico legislativo de nível médio e rendimentos brutos na ordem de R$ 8.756,74.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 15 de dezembro de 2018 às 09:54:09

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