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AL Quem Conhece, Reconhece - Janeiro 19
Cuiabá, quinta, 17 de janeiro de 2019

DRAMA DO FUNCIONALISMO

Servidores alegam haver dinheiro em conta e acionam Justiça para receber salários

Folha Max

Polícia Civil MT/Assessoria

O Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso – Sindepojuc – entrou com uma ação judicial nesta quinta-feira (13) na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, exigindo que o Governo do Estado efetue o pagamento dos salários de novembro. O pagamento de parte do funcionalismo está atrasado e a previsão é de que seja quitado apenas em 21 de dezembro.

De acordo com o advogado do Sindepojuc, Fabiano Alves Zanardo, é inaceitável a situação em que servidores se encontram. Ele lembrou que a Constituição Estadual é clara ao prever o pagamento dos servidores até o dia 10 do mês subsequente ao trabalhado.

“A ação tem objetivo de obrigar o Estado a efetivar o pagamento de todos os servidores na data determinada tanto pela Lei 04/90, quanto pela Constituição do Estado. Nela, colocamos que o escalonamento está sendo feito ao arrepio da lei porque não tem legislação nenhuma que ampara as medidas adotadas pelo governo”, explicou o advogado.

Zanardo ainda cobra que o governador responda pela prática do crime de improbidade administrativa por conta do descumprimento da legislação. “Solicitamos o envio de cópia dessa ação ao Ministério Público para apuração de prática de crime de improbidade, uma vez que, está ferindo o princípio da legalidade, pois ao administrador só é permitido fazer aquilo que está em lei”. 

Ele ainda colocou que os servidores, embora recebam mais de R$ 6 mil, estão passando por dificuldades, já que o planejamento deles é receber todo dia 10. “A atitude do governo fere a dignidade dos servidores que têm família e dependem de seus salários para honrar os compromissos”, explicou Zanardo.

A preocupação do sindicato, segundo o presidente, Davi Nogueira, se refere à falta de compromisso do Executivo com seus servidores. “O governo tem se mostrado cada vez mais insensível em relação à importância do servidor público para o estado. Chegou ao ponto de no final do mandato, atrasar os salários”. 

O sindicalista ainda pontuou que as informações recebidas são de que existe dinheiro para efetuar o pagamento do funcionalismo. “Mesmo com a notícia de que há dinheiro na conta ainda insiste em manter o escalonamento, priorizando outros setores. Sendo assim, uma das opções que os sindicatos têm, além das negociações e pressão para que o pagamento seja feito, são ações judiciais. E é isso que estamos fazendo, protocolamos a ação para garantir o direito dos escrivães e para evitar futuros atrasos”, esclareceu Davi Nogueira.

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