O governador Mauro Medes (DEM) enviou nesta quinta-feira (10) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) um projeto de Lei que estabelece as “normas de finanças públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal”. Entre outras medidas, o chefe do Poder Executivo Estadual sugere a “criação” de uma poupança pública, além de diminuir em pelo menos 15% os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS.
De acordo com a proposta, 5% das receitas correntes devem compor a poupança pública, que também será composta de 1% para “reserva de contingência”, além de 2% para “cobertura do déficit financeiro da previdências dos servidores públicos”. “A poupança pública será um importante instrumento para que a sociedade tenha de volta os impostos que recolhem ao Estado, por meio de investimentos em infraestrutura e sociais na ordem de 5% das receitas correntes. Além disso, a poupança pública será composta também por 1% para reserva de contingência e 2% para cobertura do déficit financeiro da previdência dos servidores públicos”, diz trecho do Projeto de Lei.
O texto informa ainda que o prazo para formação da poupança será de até 8 anos contados a partir do exercício seguinte à aprovação do Projeto de Lei. Ou seja, se a proposta for aprovada em 2019 pelos deputados estaduais da AL-MT, os recursos só começarão a ser creditados em 2020.
Mauro Mendes também pretende diminuir em pelo menos 15% os incentivos e benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como descontos na alíquota ou até mesmo a anistia ao imposto. O governador espera que o percentual represente uma receita adicional de R$ 300 milhões. “Como diretriz mínima, o projeto impõe uma redução do montante global dos benefícios fiscais relativos ao ICMS de, no mínimo, 15%, o que tem o potencial para gerar uma receita adicional de R$ 300.000.000,00”, revela outro trecho do projeto.
O chefe do poder Executivo Estadual criticou ainda a forma como os incentivos e benefícios fiscais foram concedidos até a gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB). “A estes fatos soma-se ainda uma política irresponsável de concessão de incentivos fiscais, sem qualquer compromisso com o efetivo desenvolvimento do Estado”, critica o governador.
O Projeto de Lei também pretende proibir a concessão de aumentos de remuneração aos servidores que impactam em outras gestões, além de não permitir que despesas de caráter permanente (como os próprios salários) sejam vinculadas a receitas que não poderiam ser utilizadas para custeá-las – como Fethab, o Fex e outros. De acordo com informações do texto enviado à AL-MT, em 2019 há a projeção de um déficit de restos a pagar da mais de R$ 2,14 bilhões. O orçamento deste ano, já enviado para análise do Poder Legislativo, calcula também um déficit mensal nas contas do Governo de R$ 165 milhões.
