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EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei prevê parcelamento do IPVA e licenciamento no cartão de crédito em até 12x

Ideal Midia

Um projeto de lei do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), em tramitação na Assembleia Legislativa, sugere que o Governo do Estado autorize que donos de veículos paguem débitos como IPVA, multas e licenciamento em até 12 vezes no cartão de crédito.

Atualmente, aproximadamente 75 mil contribuintes estão em atraso com o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos e devem ter seus nomes inscritos na Dívida Ativa do Estado, caso não efetuem o pagamento.

A iniciativa do deputado tem como base a resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.

Vale ressaltar que os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais já utilizam dessa modalidade.

Um comentário em “Projeto de Lei prevê parcelamento do IPVA e licenciamento no cartão de crédito em até 12x”

  1. Maria Natalina Vieira disse:

    O Brasil e um Pais com um codigo penal atrazado precisando de midancas , enquanto se os menores podem votar com 16 anos então podem ser julgados e preso quando o crime for grave e tambem os homens so vão parar de matar as mulheres quando houver uma lei mais pesada sem abrias corpos e sem fiancas .Alias par quem mata não importa as circunstâncias deveria ter a maior pena ficar todos os dias na cadeia ,e assim que Eu penso como cidadã

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