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Nota MT
Cuiabá, quarta, 19 de junho de 2019

MUNDO

Brexit é adiado novamente para evitar saída sem acordo

AGÊNCIA BRASIL

BBC

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou duas leis para taxar e regulamentar o Uber e outros aplicativos de serviços de transporte privado de passageiros na Capital. As medidas já estão valendo e foram publicadas no Diário Oficial de Contas de quarta-feira (10).

Emanuel não promoveu nenhum veto, sancionando o texto integral dos projetos que foram aprovados pela Câmara de Cuiabá.

Sobre a lei de taxação dos aplicativos, que altera o sistema tributário de Cuiabá, ficou determinado que os motoristas que usam as plataformas terão que pagar uma taxa anual de R$ 155 ao Município. O valor será cobrado após a vistoria dos veículos que será feita pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).

Já o Uber e as outras plataformas que intermediam o serviço terá que pagar à Prefeitura cinco centavos por quilômetro rodado para operarem na Capital.

Quanto à lei, que dispõe sobre a regulamentação, ficou estabelecido que os aplicativos ganharão denominação de “Operadoras de Plataformas Digitais de Intermediação de Transporte – OPIT”.

As OPIT serão devidamente cadastradas junto à Semob, a partir de requisito como: apresentação de comprovante de inscrição (CNPJ) no cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda; Receita Federal compatível com a atividade exercida; além de apresentação da inscrição municipal no Cadastro Mobiliário como prestadora de serviço de intermediação;

Pela lei os aplicativos também terão que garantir aos passageiros as opções de pagamento mediante cartão de débito/crédito ou ainda em espécie. Sem a regulamentação, essas medidas eram opcionais.


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