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OPIT

Prefeito sanciona lei para aplicativos de transporte privado

Reprodução

Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), sanciona leis de taxação e regularização de aplicativos de transporte priva em Cuiabá. Publicadas no Diário Oficial nesta quarta-feira (10), as duas leis já estão valendo. Os motoristas terão que pagar uma taxa anual de R$ 155 à capital.

Emanuel sancionou o texto integral dos projetos, que foram aprovados pela Câmara de Cuiabá. Alterando o sistema tributário, essa taxa será cobrado dos motoristas após a vistoria dos veículos que será feita pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Para as plataformas e aplicativos a taxa será de cinco centavos por quilômetro rodado, pagos à Prefeitura para operarem na Capital.

Fica estabelecido que os aplicativos ganharão denominação de “Operadoras de Plataformas Digitais de Intermediação de Transporte – OPIT”. Essas OPIT serão devidamente cadastradas junto à Semob.

Requisito:

Comprovante de inscrição Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no Ministério da Fazenda;

Receita Federal compatível com a atividade exercida;

Apresentação da inscrição municipal, no Cadastro Mobiliário, como prestadora de serviço de intermediação;

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