O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) instaurou inquérito civil para investigar se o ex-governador Pedro Taques (PSDB) para apurar se o tucano violou a execução orçamentária e o teto de gastos instituído pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Caso seja comprovado, ele deve responder por crime de responsabilidade.
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“Considerando o contido no SIMP 000057-023/2019 que recebeu cópia dos autos nº 1001930-03.2018.8.11.0041 com informações acerca das contas do erário estadual e eventual violação da Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017, do Decreto Estadual nº 1.349/2018, e a possível prática de crime de responsabilidade. Considerando que nos autos há informações de que o governador deixou de efetuar os repasses financeiros constitucionalmente previstos”, enumerou.
De acordo com os autos publicados no dia 9 de abril, “há informações de que o Governador do Estado de Mato Grosso à época José Pedro Gonçalves Taques deixou de efetuar os repasses financeiros constitucionalmente previstos, com eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O promotor pediu que Taques seja notificado do inquérito para prestar esclarecimentos sobre os fatos, especialmente sobre o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público, com o cronograma de pagamento das parcelas do duodécimo em atraso.
Por fim, pediu que o procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges, seja também notificado para enviar cópia do TAC assinado e informar sobre seu cumprimento ou não e qual a situação.
Não há prazo para o fim das investigações.
