A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) suspendeu as empresas Tradewinds Aircraft Sales Inc e J.B. Comércio e Serviços (Jetcenter), de contratar com a administração pública pelo período de dois anos, por inexecução parcial no contrato firmado no ano de 2014, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), para a aquisição de aeronave bimotor seminova a fim de equipar o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).
A empresa Tradewind também foi sancionada em R$ 120.719,00, entre multa e restituição ao erário decorrente da diferença entre o valor devido pela administração pública (R$ 3.135.977,60) e o valor pago a maior à empresa (R$ 3.202.977,05).
Os referidos certificados foram entregues dia 13/03/2015 à Sesp, depois do recebimento definitivo da aeronave (dia 31/10/2014), o que frustrou a urgência que a administração pública tinha na utilização do avião para combater a criminalidade na fronteira Brasil/Bolívia, entre os municípios mato-grossenses de Cáceres e Comodoro.
As penalidades decorrem de processo administrativo instaurado em 29 de fevereiro de 2016, com fundamento na Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993) e no Relatório de Auditoria nº 0089/2015, produzido pela CGE.
Os fatos irregulares foram evidenciados em auditoria realizada pela CGE no Pregão Internacional nº 024/2014/Sesp, realizado por meio de convênio da Sesp com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O contrato com a empresa vencedora, Tradewinds foi firmado em 29 de julho de 2014, no valor inicial de R$ 3.100.000,00, com o primeiro aditivo na ordem de R$ 3.135.977,60. A Tradewinds e a Jetcenter têm os mesmos representantes legais.
