Pleno mantém decisão de Silval e mais dois restituírem R$ 17 milhões

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, manteve a decisão condenou o ex-governador Silval Barbosa, o ex-secretário Estadual de Fazenda, Edmilson José dos Santos e o ex-secretário adjunto da Receita Pública, Marcel Souza de Cursi, a restituírem aos cofres públicos estaduais, a importância de R$ 17 milhões.  O valor é referente a uma compensação de dívidas à empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. – Cemat, ocorrida de forma ilegal.

Na sessão extraordinária de quinta-feira (11), o colegiado não acolheu Embargos de Declaração interposto pela defesa dos condenados, pela constatação de que o objetivo do recurso foi modificar o mérito da decisão.

“Desta feita, verifico que as pretensões recursais não merecem prosperar na medida em que as partes não trouxeram argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado”, destacou no voto o relator do recurso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

O voto do conselheiro relator, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado pela unanimidade do Tribunal Pleno.

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