A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o uso de cartão no pagamento de débitos de veículo em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (9). Os parlamentares ainda votaram pela aprovação de um projeto relativo à saúde e deram parecer pela derrubada de veto de uma proposta da mesma área.
O Projeto de Lei nº 95/2019, que “dispõe sobre o pagamento à vista, por meio de cartão de débito ou parcelado, por meio de cartão de crédito dos débitos decorrentes do Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA, das multas e demais débitos relativos ao Veículo em Mato Grosso” foi aprovado pela CCJR após ser alvo de debate entre os parlamentares.
O autor da proposta e membro da comissão, deputado Silvio Fávero (PSL), avalia que a proposta é constitucional e pretende modernizar o estado. “É um projeto para o estado arrecadar mais ainda”, acredita o parlamentar. Fávero também lembrou que estados como Santa Catarina também adotaram a medida e falou da possibilidade de o motorista regularizar a situação do veículo no momento em que for detectada a falta de pagamento de algum débito em fiscalizações.
A comissão também votou pela derrubada do Veto Total nº 53/2019 aposto ao Projeto de Lei nº 348/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste de Urina nos recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do estado para prevenção da leucinose. O relator da matéria, deputado Dr. Eugênio (PSB), defendeu a relevância da matéria aprovada pelo Parlamento. “A leucinose é uma doença no metabolismo dos aminoácidos, que é um acúmulo dessa leucina que vai fazer com que haja uma impregnação com reflexo imediato no sistema nervoso central. A criança vai nascer com déficit neurológico”, explicou o parlamentar. Dr. Eugênio ainda destacou que um a cada 185 mil nascidos vivos apresenta leucinose.
Outra proposta a receber parecer favorável da CCJR, o Projeto de Lei nº 35/2018 pretende melhorar o acesso de mulheres a ações de prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres de colo uterino e de mama. “São ações que também são de responsabilidade do estado, para que nós possamos [atender] não só as pacientes que buscam espontaneamente como aquelas que não procuram os serviços de saúde e para que possamos fazer uma busca ativa e prevenir o câncer de colo de útero e de mama”, argumentou Dr. Eugênio. O deputado também defendeu que o gasto com prevenção gera economia para o estado.
Das 12 matérias analisadas pela comissão, três projetos receberam parecer favorável e três parecer contrário. Já entre os seis vetos apreciados, cinco receberam parecer pela manutenção e um pela derrubada. As matérias ainda vão ser analisadas pelo Plenário. Também participaram do encontro os deputados Lúdio Cabral (PT), Dilmar Dal Bosco (DEM), presidente da CCJR, além de Sebastião Rezende, vice-presidente da comissão.
