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ANULAÇÃO DE PERMISSÃO

Fecomércio tem 30 dias para desocupar área pública

Reprodução

Foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (23), um termo de anulação de permissão, que dá o prazo de 30 dias para que a Federação de Comércio de Mato Grosso (Fecomércio), deixe a área pública que faz parte do Centro Político Administrativo, cedida pelo Governo em 2010.

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O acordo de uso do terreno, foi firmado em janeiro de 2010 por Blairo Maggi (PP), e permitia  que a Fecomércio utilizasse 3,5 mil metros quadrados, até janeiro de 2030. Porém, a gestão do atual governador, Mauro Mendes, anulou o acordo.

A medida assinada pelo secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, atende a decisão judicial que acata ação civil pública ingressada pelo Ministério Público, na qual alega que esta e outras áreas foram cedidas irregularmente pelo Governo, sem autorização legislativa ou da Procuradoria Geral do Estado.

A Fecomércio informou que a decisão será cumprida.

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 24 de maio de 2019 às 09:14:50
  • 23 de maio de 2019 às 14:41:48