http://matogrossomais.com.br/wp-content/uploads/2017/11/ENERGIA-RENOVAVEL.jpg

Cuiabá, sexta, 24 de maio de 2019

FOMENTO

Faissal apresenta medida que regulamenta isenção de ICMS para energia renovável

DA REDAÇÃO

Divulgação

Para atender a demanda do setor energético, o deputado estadual Faissal (PV) apresentou um anteprojeto de lei complementar que regulamenta a isenção do ICMS por equipamentos geradores de energias renováveis.

Desde 2016, em Mato Grosso, existe a concessão do incentivo fiscal que isenta o pagamento de ICMS incidente sobre a autogeração a partir de fonte hidráulica, solar ou eólica, de pequenas quantidades produzidas por residências e comércios (micro ou minigeradoras). Porém, a medida não possui segurança jurídica, já que foi realizada via convênio 16/2015 entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Governo de Mato Grosso, para atender a regulamentação da Resolução nº 482/12 da Aneel, que criou Sistema de Compensação, a autogeração.

Segundo Faissal, a forma como a isenção foi viabilizada pode prejudicar as pessoas que já aderiram a isenção, por não estar regularizada juridicamente, o convênio pode ser cancelado e a taxa cobrada retroativa.

A concessão da isenção só pode ser para equipamentos inseridos no programa Alíquota Zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O uso das energias renováveis é importante pelo fator econômico, já que a utilização de recursos mais baratos para a produção de energia favorece a preservação do meio ambiente, pois a maioria faz uso de meios naturais, abundantes e reaproveitáveis para a produção de energia elétrica.


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *