Segundo a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) o Estado deixou de receber R$ 2 bilhões em impostos nos últimos anos, a falta de uma regulamentação do transporte intermunicipal permitiu que isso acontecesse. Com a regularização dos serviços o valor deverá entrar nos cofres públicos nas próximas duas décadas.

Os processos de contratação emergencial para a operação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT), tiveram início em março deste ano e visam regularizar o transporte intermunicipal, barrando a atuação de empresas que não têm contrato formal e atuam de maneira precária no Estado. Com a regularização do serviços, o processo ainda deve resultar em passagens mais baratas, segundo a Ager.

“Sem contrato e licitação, pode esquecer cobrar ICMS e regularidade de serviço. E é tudo que as empresas precárias querem”, afirmou o presidente da Ager, Fábio Calmon.

Em dezembro 2018, a Ager assinou um aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que havia sido assinado junto ao Ministério Público do Estado (MPE) ainda em 2007. Com a assinatura, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) se comprometeu a realizar no prazo de 120 dias a contratação emergencial de empresas até a conclusão do processo licitatório definitivo, que deve ocorrer ainda este ano.

“Esse processo é essencial para a agência reguladora regular as empresas que não possuem contrato. O Estado ganha, mas quem ganha é a própria sociedade, com passagens mais baratas. Isso diretamente. E a melhora significativa na qualidade da prestação de serviço. É impossível você fiscalizar empresas que não possuem contrato.”, disse Calmon.

No início deste mês, mais duas empresas passam a operar de forma regular o sistema. A Expresso Itamaraty S.A e a Viação Juína assinaram contrato com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e estão aptas a oferecer linhas na região de Rondonópolis e Juína por seis meses.