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DESAFIOS

Advocacia pública é tema de discussão no Dia do Procurador

Secom/MT

Em celebração ao Dia do Procurador, os procuradores da Procuradoria Geral do Estado (PGE), participaram nesta terça-feira (21), de um bate papo sobre advocacia pública e os desafios da carreira que é voltada à defesa do patrimônio público. Atualmente a procuradoria conta 92 procuradores e atende mais de 120 contribuintes por dia.

“É muito importante esta discussão, pois a nossa carreira passa por transformações como a mudança no perfil do processo judicial para o processo eletrônico, modernizamos o sistema de cobrança de dívida ativa e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), também contribuíram na forma de nos relacionar”, pontuou a procuradora e presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Apromat), Glaucia Amaral.

O Dia do Procurador foi instituído pela Lei Complementar nº 111 de 1º de julho de 2002.  A data foi definida por ter sido promulgada, neste dia, a Lei nº 3.030/71, que instituiu a carreira de Procurador do Estado, pelo então governador José Fragelli.

O procurador-Geral do Estado, Francisco Lopes, fez observações acerca do papel da procuradoria e suas ações perante o atendimento público. “Na ação civil pública existe uma política a ser seguida, mas que nem sempre agrada a todos ou é de fácil entendimento. Não podemos deixar que outro órgão faça o papel do poder executivo, isso é defesa do interesse e do patrimônio público”, afirmou.

As demandas da Procuradoria são relacionadas a serviços de negociação de débitos de dívida ativa como Licenciamento de veículos, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD), Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) e créditos não tributários – Sema, Indea, Procon e precatórios.

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