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RESTOS A PAGAR

Governo publica decreto que cancela dívidas do Estado deixada por Silval

Reprodução

Um decreto publicado no Diário Oficial pelo governador Mauro Mendes (DEM) nesta terça-feira (21), informa sobre o cancelamento dos restos a pagar, termo que designa as dívidas do Governo do Estado com fornecedores e prestadores de serviços, referentes ao exercício de 2013 e anos anteriores.

O cancelamento dos restos a pagar também atinge aos prestadores de serviço que cobram dívidas do Poder Executivo Estadual da gestão do ex-governador Silval Barbosa e seus antecessores.

Mauro argumenta que o Decreto Federal 20.910/1932 determina a prescrição de dívidas que não foram pagas em um período de cinco anos.

“Os órgãos e entidades da administração pública direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, das empresas públicas e das sociedades de economia mista classificadas como dependentes deverão, nos termos deste Decreto, cancelar integralmente os Restos a Pagar Processados do exercício de 2013 e anteriores”, destaca no decreto.

No entanto, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) disponibilizou uma relação com os restos a pagar que serão cancelados pela prescrição. Os credores terão 30 dias para pleitear pelo pagamento  de seus débitos.

O documento com a lista de credores está disponível no endereço eletrônico http://www5.sefaz.mt.gov.br/financas-publicas

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