Prisão cautelar serão assuntos debatidos em Jornada de Estudos

O ordenamento jurídico brasileiro prevê a prisão cautelar (provisória), decretada antes do trânsito em julgado da sentença penal. Ela visa assegurar, por exemplo, a eficácia da investigação, garantindo a sua instrumentalidade. Em um Estado que consagra o princípio da presunção de inocência, o ideal seria que a privação da liberdade só se desse após o trânsito em julgado de sentença.

Entretanto, há situações que põe em risco a atuação do Poder Judiciário e a medida se torna necessária. Deve ser excepcional, pois na oportunidade não é analisada a culpabilidade do acusado, mas, sim, a sua periculosidade.

Este será um dos temas tratados no seminário da XVI Jornada de Estudos, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) dentro da programação do Judiciário em Movimento, projeto idealizado pelo presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

Para debater o assunto com magistrados, servidores, operadores do Direito e sociedade civil, estará em Cuiabá nesta sexta-feira (14), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro, presidente da Sexta Turma do Órgão.

Em maio, por unanimidade, a turma decidiu pela liberdade do ex-presidente Michel Temer, acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e desvio de dinheiro público no caso que apura irregularidades na construção de uma usina em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Cordeiro foi o último a votar na sessão que concedeu liberdade com medidas cautelares. “Cautelar é dissipadora de riscos, e não garantidora penal. Prisão final é resposta ao crime; prisão cautelar é resposta aos riscos do processo”, defendeu na oportunidade. “Não se pode prender porque os fatos são revoltantes, não se pode prender como resposta de desejos sociais”, completou o ministro, que reforçou que manter o réu solto não é o mesmo que impunidade.

Prêmio de Qualidade CNJ – Para incentivar o desenvolvimento de ações que melhorem a prestação jurisdicional ao cidadão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou o prêmio Justiça em Números. No ano passado, o Poder Judiciário de Mato Grosso conquistou, pela terceira vez, o Selo Ouro.

A honraria é um reconhecimento aos tribunais que cumprem critérios de investimento na gestão da informação e no cumprimento de normas de transparência e agora será substituído pelo Prêmio CNJ de Qualidade.

O presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica do CNJ, conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos ira falar sobre a importância desse incentivo aos tribunais.

Nefi Cordeiro – Possui graduação pela Faculdade de Direito de Curitiba (1988), graduação em Engenharia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1998), graduação em Oficial Militar pela Academia Policial Militar do Guatupê (1983), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000).

Em 2014, foi nomeado ministro do STJ pela então presidente Dilma Rousseff, em vaga destinada a membro de Tribunal Regional Federal. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Penal, Processual Penal e mediação, atuando principalmente nos seguintes temas: processo, processo penal, prova, penas, contraditório, lavagem de dinheiro e crimes financeiros. É professor universitário, na graduação e pós-graduação. Na pós-graduação “stricto sensu” atua na Universidade Católica de Brasília, na linha de pesquisa Direito, Desenvolvimento e Análise Econômica.

Fernando Cesar Baptista de Mattos – Nasceu em São Paulo, em 27 de dezembro de 1973. Bacharel em Direito pela UERJ (1996), Mestre em Direito Público pela UERJ (2003), ingressou como juiz federal substituto, de 2000 a 2004. Foi juiz federal titular da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (2004/2005). No biênio de 2004 a 2006 foi diretor coordenador de Comissões da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), tornando-se presidente em 2008. Atuou como juiz auxiliar da Presidência do CNJ. É juiz federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, desde 2005, onde exerceu a função de diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo (2011/2015). Iniciou seu mandato como conselheiro no CNJ em 2015 e foi reconduzido para o biênio 2017/2019.