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INCONSTITUCIONAL

TJ declara inconstitucional lei que permitiria vereadores fiscalizar prefeitura

Reprodução

Lei que permitiria vereadores de Cuiabá terem acesso a documentos municipais foi considerado inconstitucional em sessão realizada pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta quinta-feira (13).

Os parlamentares poderiam realizar diligências pessoalmente para “fiscalizar, coletar, copiar no local ou em outro que seja autorizado pela autoridade administrativa competente, informações ou documentos de interesse público”.

A Lei Orgânica Municipal havia sofrido alteração . E desde janeiro a lei estava suspensa, por meio de decisão liminar.

Agora o texto original volta a valer, onde cabe aos vereadores fiscalizarem e controlarem os atos do Pode Executivo, incluindo os da Administração Indireta.

Para o Ministério Público Estadual (MPE), a lei dava poderes de polícia judiciária aos parlamentares, o que não é concedido nem aos órgãos de controle.

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