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BENEFÍCIOS FISCAIS

MT suspende e ‘corta’ empresas fora de padrão

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo. Foto: Chico Valdiner

O Conselho de Desenvolvimento Econômico (Cedem) aprovou, na quinta-feira (03), a suspensão temporária de novos enquadramentos, renovações e inclusão de novos produtos nos incentivos fiscais concedidos por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic).

O objetivo é cumprir a previsão orçamentária de benefícios fiscais no programa estabelecida na Lei nº 10.233/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015.

A medida de cautela, aprovada por unanimidade, foi levada ao conselho pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) após a pasta ter sido comunicada pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) sobre o valor gerado de renúncia fiscal no primeiro semestre.

Ficou constatado que até o mês de junho a quantia ultrapassou em R$ 61,5 milhões o teto previsto de R$ 776,31 milhões para todo o ano.

Essa precaução está alinhada ao direcionamento da atual gestão de executar as políticas públicas com responsabilidade e respeitando as legislações vigentes.

A suspensão não tem prazo definido, mas o Governo do Estado quer resolver a situação o mais rápido possível.

“Continuamos fazendo o checklist nos processos das empresas que hoje fruem do benefício e serão desenquadradas aquelas que não estão em conformidade com a lei e cujos erros não são passíveis de saneamento”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo.

Os desenquadramentos das empresas deverão abrir vagas para concessões e renovações futuras sem que ocorra o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) até o final deste exercício fiscal.

Somente em 2014 foi apontado nos relatórios fiscais do Estado o montante de R$ 1,68 bilhão referente à renúncia efetiva, enquanto o valor na LDO era de R$ 392,25 milhões.

O Cedem também decidiu buscar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) alternativas conjuntas com o objetivo de solucionar a questão.

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