LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Antônio Joaquim propõe ao MPF ação conjunta para fiscalizar órgãos públicos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai propor ao Ministério Público Federal a realização de ação conjunta visando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelos órgãos públicos estaduais e municipais.
O anúnio foi feito pelo ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim.
Segundo ele, a ideia é unir forças num único propósito, que é a transparência.
O Tribunal de Contas está concluindo uma auditoria especial sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na LAI pelas Prefeituras e Câmaras Municipais. Em seguida, fará o mesmo em relação aos órgãos estaduais.
Já a unidade do MPF em Mato Grosso está avaliando o cumprimento da LAI pelos municípios e vem propondo ação civil pública por descumprimento da norma.
“A intenção do TCE é ter um diagnóstico sobre os portais e chamar todos para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O descumprimento do TAG impactará nas contas anuais dos órgãos, sem prejuízo de outras sanções”, explicou o conselheiro. O TCE já vinha multando gestores pelo descumprimento da Lai, mas decidiu fazer uma radiografia ampla visando uma ação ampliada.
Ele acredita que ao procurar o MPF, pode surgir uma ação conjunta e articulada visando o atendimento mais rápido da Lei de Acesso à Informação, aprovada em maio de 2012.
A lei estabeleceu prazos e relacionou as informações que tem que ser, obrigatoriamente, disponibilizados.

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