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O Governo do Estado realiza nesta quinta-feira (22), às 14h, na Assembleia Legislativa, audiência pública para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

A apresentação das informações será feita pelo secretário de Planejamento, Marco Marrafon, no auditório Licínio Monteiro, e atende à determinação prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano seguinte, com o objetivo de viabilizar a concretização das ações planejadas no Plano Plurianual (PPA), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Governo do Estado deve contar com um orçamento de R$ 16,5 bilhões para o exercício de 2016.

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