MANDADO DE SEGURANÇA

Juiz derruba decisão do Detran e mulher de Pedro Nadaf volta a trabalhar no órgão

Geiziane Rodrigues Antelo, mulher do ex-secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf (PR), conseguiu, junto a um Mandado de Segurança, voltar a trabalhar como psicóloga no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso.

A decisão é do juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror, datada do dia 21 de outubro de 2015.

Geiziane vinha exercendo a função no Detran desde julho de 2012, onde alegou estar com toda documentação necessária exigida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para continuar como psicóloga na autarquia.

Em 19 de março deste ano, segundo Geiziane, o atual presidente do Detran, Rogers Jarbas Elizandro, suspendeu o seu credenciamento.

A mulher de Nadaf alegou que não teve direito à defesa para se manifestar quanto à decisão da suspensão do credenciamento.

Com isso, o juiz Roberto Seror concedeu liminar suspendendo a decisão do presidente do Detran.

“A liminar foi deferida às fls. 106/108 para suspender a decisão dada pela autoridade coatora com arrimo na C.I. n. 23/2015 que afastou a impetrante GEIZIANE RODRIGUES ANTELO da realização de exames psicológicos no DETRAN/MT, mantendo o seu credenciamento até ulterior deliberação deste Juízo, determinando a autoridade coatora, o Presidente do Detran/MT, que restabeleça a sua atuação no órgão de trânsito e lhe dê o acesso integral ao processo administrativo decorrente da C.I. n. 23/2015, com a entrega das cópias e devolução de prazo para a defesa antes de qualquer decisão administrativa, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais)”, diz trecho da decisão.

Geiziane é mulher de Pedro Nadaf. O ex-secretário da Casa Civil na gestão Silval Barbosa (PMDB) está preso no Centro de Custódia de Cuiabá desde o dia 15 de setembro.

Ele, juntamente com Silval e o ex-secretário de Fazenda, Marcel de Cursi, é acusado de conceder benefícios fiscais ilegais na gestão do peemedebista.

Na semana passada, o STJ negou HC para libertar Pedro Nadaf.

CONFIRA A DECISÃO DA JUSTIÇA ABAIXO:

MANDADO DE SEGURANÇA
CÓDIGO: 978886
SENTENÇA
Vistos, etc.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por GEIZIANE RODRIGUES ANTELO, qualificada nos autos, psicóloga, contra ato do PRESIDENTE DO DETRAN/MT, que suspendeu seu credenciamento para realizar exames psicológicos nos candidatos à habilitação para o trânsito.

Sustenta que está credenciada no órgão desde Julho de 2012, renovando durante os últimos três anos o seu credenciamento, tendo apresentado todos os documentos exigidos pela Resolução no. 267/2008 e 283/2008 do CONTRAN e nas Portarias 145/1999, 51/2004, 71/2004 e 183/2006 do DETRAN/MT.

Aduz que em data de 19 de março de 2015 teve seu credenciamento suspenso a simples entrega do Ofício n. 037/2015/CCRED/DETRAN-MT, datado de 09 de março de 2015, onde lhe foi dada ciência da decisão da autoridade coatora, sem ter que se manifestar e tão pouco recebido a cópia integral do procedimento administrativo, o que descumpriu os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Afirma que fez requerimento nesse sentido para a autoridade coatora, que até o ajuizamento deste mandado de segurança não proferiu nenhuma decisão administrativa.

Finaliza argumentando sobre a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar visando o seu credenciamento junto ao DETRAN/MT.

A liminar foi deferida às fls. 106/108 para suspender a decisão dada pela autoridade coatora com arrimo na C.I. n. 23/2015 que afastou a impetrante GEIZIANE RODRIGUES ANTELO da realização de exames psicológicos no DETRAN/MT, mantendo o seu credenciamento até ulterior deliberação deste Juízo, determinando a autoridade coatora, o Presidente do Detran/MT, que restabeleça a sua atuação no órgão de trânsito e lhe dê o acesso integral ao processo administrativo decorrente da C.I. n. 23/2015, com a entrega das cópias e devolução de prazo para a defesa antes de qualquer decisão administrativa, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Às fls. 112/114 a Impetrante peticiona informando que a autoridade coatora tão somente forneceu as cópias pretendidas, sem, contudo, devolver o prazo de defesa e não cessou o afastamento da Impetrante. Juntou documentos novos (fls. 115/171).

Informações do DETRAN às fls. 173/192, suscitando a ausência de direito líquido e certo, a inexistência de ato coator, bem como defende a legalidade dos atos praticados. Juntou documentos às fls. 193/257.

O parquet deixou de intervir no feito, conforme fl. 259.

É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Como relatado, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que suspendeu o credenciamento da Impetrante para realizar exames psicológicos nos candidatos à habilitação para o trânsito.

A preliminar de ausência de direito líquido e certo se confunde com o mérito e será juntamente com ele analisada.

No mérito, razão assiste à Impetrante.

Isso porque a demandante já estava credenciada no DETRAN/MT desde o ano de 2012, não tendo sido lhe dada a oportunidade de acesso aos autos de procedimento administrativo instaurado e manifestação prévia sobre eventual irregularidade no seu credenciamento, deixando a autoridade coatora de observar os artigos 4º e 6º da Lei 7.692/2002, como ficou cabalmente comprovado com a documentação juntada às fls. 115/171.

Com efeito, in casu a suspensão do credenciamento ocorreu de forma sumária, sem atendimento aos requisitos exigidos para o ato administrativo no tocante à motivação e infringindo o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ou seja, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como constitui afronta ao artigo 170, parágrafo único, da norma Constitucional, pois o impedimento do livre exercício da atividade profissional do Impetrante lhe ocasionará sérios prejuízos.

Em caso semelhante assim decidiu o E. TJMT, in vebis:

“REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE – ORDEM CONCEDIDA – ATO ARBITRÁRIO DA SUSPENSÃO – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INFRINGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, E ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – SENTENÇA RATIFICADA. A suspensão do credenciamento ocorreu de forma sumária, sem atendimento aos requisitos exigidos para o ato administrativo no tocante à motivação e infringindo o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ou seja, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como constitui afronta ao artigo 170, parágrafo único, da norma Constitucional, pois o impedimento do livre exercício da atividade profissional do Impetrante lhe ocasionará sérios prejuízos.” (ReeNec 113797/2009, DES. EVANDRO STÁBILE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/03/2010, Publicado no DJE 31/03/2010).

Ademais, ainda há que se destacar que a Lei n. 10.115/2014 garante aos psicólogos e médicos as renovações de credenciamento de modo anual e automático, bastando a apresentação dos documentos e certidões exigidas, assim como referendou os credenciamentos que estivessem em vigor (artigos 5º e 10 da referida lei).

Assim sendo, é imperiosa a anulação do ato coator, que suspendeu o credenciamento da Impetrante sem sequer dar a ela a oportunidade de exercer o contraditório, deixando de analisar a contento a sua peça de defesa, e, em consequência, necessário se faz convalidar o credenciamento da Impetrante, para que a mesma continue exercendo suas funções no DETRAN/MT, onde atua como psicóloga credenciada desde o ano de 2012.

Assim sendo, é de ser concedida a segurança pleiteada.

DISPOSITIVO

POSTO ISTO, ratifico na íntegra a liminar outrora deferida e CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para anular o ato coator que suspendeu o credenciamento da Impetrante sem sequer dar a ela a oportunidade de exercer o contraditório (Ofício n. 37/2015 e CI n. 23/2015) e, em consequência, convalido o credenciamento da Impetrante, para que a mesma continue exercendo suas funções no DETRAN/MT, onde atua como psicóloga.

Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

P.R.I. Não havendo recurso voluntário, dê-se vistas ao DETRAN-MT e após, arquivem-se com todas as baixas.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2015.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR

JUIZ DE DIREITO

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