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PROFISSIONAIS DA SAÚDE

TCE regulamenta situação de agentes comunitários e de combate às endemias.

Divulgação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT, através do presidente da instituição, conselheiro Waldir Júlio Teis, apresenta hoje (27) em sessão projeto de Resolução Normativa que estabelece prazo para que os municípios realizem processo seletivo público, com a respectiva criação de carreiras, certificação e regularização de vínculos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Numa luta que durou mais de seis anos e teve como um dos principais articuladores o deputado federal Valtenir Pereira (PROS/MT) que presidiu a Frente Parlamentar em defesa das Carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, nasceu a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei Federal 11.350 que permitiram em 2011 através da Resolução 67/2011, o Tribunal de Contas de Mato Grosso reconhecesse a situação de pelo menos cinco mil profissionais espalhados pelos 141 municípios do Estado.

Da lavra do conselheiro Valter Albano da Silva, a Resolução 67/2011 apontou os preceitos legais que deveriam ser cumpridos para que os agentes comunitários de saúde e de endemias estivessem com suas situações regularizadas diante das modificações instituídas por decisões judiciais da mais alta corte da Justiça Brasileira, o STF e posteriormente através de emenda constitucional e de lei federal adotada pelo Congresso Nacional e promulgada pela presidência da República.

“Foi uma árdua luta que valeu a pena por contemplar pessoas que se dedicaram, trabalharam e não poderiam simplesmente ser dispensadas”, disse o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) para quem a regularização definitiva desta situação ajuda aos próprios municípios e atendem aos princípios estipulados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Waldir Teis sinalizou que a instituição está permitindo com essa resolução, assegurar aos municípios prazos para regularizarem de forma definitiva aqueles casos que envolvem os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias.

“Nossa missão é dar continuidade aos efeitos da Resolução 67/2011 deste Tribunal de Contas que normatizou com base em decisões judiciais, e nas legislações estabelecidas pelo Congresso Nacional para que estes importantes servidores públicos tão necessários nos municípios de Mato Grosso que tem uma diversidade abundante de ecossistemas tropicais”, explicou o presidente da instituição, apontando que essa resolução dará segurança jurídica aos prefeitos e vereadores para regularizarem as situações desses profissionais. (ML). ( Com Diário de Cuiabá)

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