SEM CONCURSO PÚBLICO

Presidente da Metamat abre investigação contra servidores que teriam sido efetivados

Presidente da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat) e irmão do deputado estadual Wilson Santos, Elias Santos, determinou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) afim de verificar irregularidades levantadas pelo Ministério Público do Estado sobre servidores da autarquia que teriam sido efetivados sem passar por concurso público.

Uma comissão formada por três servidores da Metamat terá 60 dias para concluir a investigação.

A informação é do Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (30).

Veja abaixo a publicação:

PORTARIA Nº 99/GAB/PRES 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Diretor Presidente da COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO – METAMAT, Elias Pereira dos Santos Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto e Regimento Interno desta Empresa: 

CONSIDERANDO: 

Inteiro teor da Ação Civil Pública em tramite perante a Vara da Justiça Estadual movida pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor desta Companhia e demais empregados, questionando em juízo, a realização e contratação através de processo seletivo de servidores, que no seu entender, não veio a atender as exigências constitucionais que versam sobre a acessibilidade aos empregos públicos, infringindo, em tese, os princípios da impessoalidade e publicidade, motivando, inclusive, a determinação de sua anulação por restar entendido que as contratações ocorridas encontram-se maculadas pelo vício da inconstitucionalidade; 

Considerando, o Parecer nº 323769/2015, da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, na lavra da Excelentíssima senhora doutora Sueli Solange Capitula, que após análise de todo o assunto em tela, recomendou a imediata instauração de processo administrativo para declaração de nulidade do Processo Seletivo nº 001/2009, nos moldes da Súmula 437/STF e do artigo 24 da Lei 7692/2002, em face da inobservância do que prescreve o artigo 37 da Carta Magna; 

RESOLVE: 

Artigo 1º DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO para apuração de possíveis irregularidades detectadas e apuradas pelos órgãos em destaque. 

Artigo 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores ANGÉLICA MONTEIRO DA SILVA, matrícula 009, que a presidirá, DÉCIO ALVES FERREIRA, matrícula 035, Secretário e ORACILDA PINHEIRO DA MATA E SILVA, matrícula 128, vogal, todos servidores e integrantes dos quadros desta Companhia. 

Artigo 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda e qualquer documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas escritas que entender pertinentes ao caso em epígrafe, inclusive, daquelas que já se encontram em juízo, quando da defesa dos mesmos. 

Artigo 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta Companhia. 

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. 

Cuiabá, 28 de outubro de 2015. 

ELIAS PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Diretor Presidente

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