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FIM DA FESTA

Lojas e shopping não podem cobrar pela primeira meia-hora de estacionamento

Uma nova norma de cobrança de estacionamento deve começar a vigorar a partir dos próximos dias, em Cuiabá.

A norma faz parte da nova Lei de Uso e Ocupação de Solo e foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (4), e diz que instituições bancárias, hospitais, estabelecimentos de ensino, clínicas particulares ou conveniadas, centros comerciais e shoppings centers de Cuiabá, estão proibidos de cobrar estacionamento de seus clientes na primeira meia-hora.

Diario

De acordo com a publicação, a medida também serve para empresas terceirizadas, incluindo as vagas que entrarem no cálculo de áreas que não têm limites de parâmetros.

A Prefeitura de Cuiabá criou esta nova norma para que o motorista que estacionar seu veículo em local privado possa ter por direito à primeira meia-hora de gratuidade do estacionamento.

Após esse tempo limite, a gratuidade do estacionamento só deve se estender caso o usuário comprovar quaisquer gastos de qualquer valor dentro do empreendimento.

O empresário, por sua vez, poderá cobrar pelo uso do estacionamento aos usuários que não consumirem nenhum produto ou serviço.

De acordo com a publicação, todas as instituições mencionadas na portaria que desrespeitarem a nova lei deverão pagar multas a serem fixadas pelo Poder Executivo Municipal. As que forem reincidentes terão o valor da multa dobrado, e assim sucessivamente.

As instituições terão prazo de 30 dias para se adequar às novas normas relativas de cobrança.

Foto: Divulgação

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