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EMISSÃO DE CNH

Conselheiro do TCE nega suspensão à empresa e mantém pregão do Detran

Divulgação Detran ‘quebra’ contrato com terceirizada e economiza R$ 14 milhões. Foto: Assessoria

Detran ‘quebra’ contrato com terceirizada e economiza R$ 14 milhões. Foto: Assessoria

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, José Carlos Novelli, negou a suspensão de uma licitação do Detran de Mato Grosso, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para emissão de CNH, permissão internacional para dirigir, prépostagem de documentos, captura ao vivo e online de foto, e assinatura e biometria para atender a demanda da Diretoria de Habilitação do órgão.

A empresa ICE Cartões Ltda. entrou com uma medida cautelar pedindo que o TCE suspenda o certame alegando várias irregularidades.

O conselheiro diz que não há necessidade da suspensão do pregão, já que aguarda resposta do Detran sobre o assunto.

Segundo ele, caso haja necessidade de suspender a licitação ela será feita em todas as etapas.

Novelli deu prazo de 15 dias, após a publicação de sua decisão, para que o presidente do Detran, Rogers Jarbas Elizandro, e o secretário de Segurança Pública, Mauro Zaque, apresente respostas sobre a situação.

VEJA ABAIXO, A DECISÃO DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI:

determino que sejam citados o Presidente do DETRAN-MT, o Pregoeiro designado para o Pregão Eletrônico nº 04/2015/DETRAN-MT e o Diretor de Gestão Sistêmica da Autarquia, assim como o Secretário de Estado de Segurança Pública, todos qualificados na peça inicial, enviando-lhes cópia digitalizada do processo, inclusive desta decisão, para que possam apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar nos respectivos ofícios citatórios a advertência prevista no art. 6º, da LC nº 269/2007.

Trata-se de representação de natureza externa formulada pela empresa ICE CARTÕES LTDA., com amparo no art. 113, § 1º da Lei nº 8.666/93, por meio da qual se insurge contra supostas irregularidades e ilegalidades verificadas nas fases externa e interna do Pregão Eletrônico nº 04/2015/DETRAN-MT, instaurado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, tendo como objeto “a contratação de empresa especializada para emissão de Carteira Nacional de Habilitação – CNH e suas variantes (Autorização Para Condução de Ciclomotor e Permissão Para Dirigir – PPD), Permissão Internacional para Dirigir, prépostagem dos documentos, captura de imagem ao vivo e online de foto, assinatura e biometria para atender demanda da Diretoria de Habilitação do DETRAN-MT”.

Alega a representante que o prazo estabelecido no edital para apresentação de impugnação é ilegal, na medida em que fixou como data limite para eventual insurgência o terceiro dia que antecede a abertura dos envelopes, enquanto que o § 2º, do art. 41 da Lei nº 8.666/93 faz referência a 02 (dois) dias.

Aduziu ainda que a fragmentação do objeto licitado em 02 (dois) lotes, sendo o primeiro consistente na confecção e emissão de CNH, confecção de PID e prépostagem, enquanto que o segundo lote se refere a captura de imagens total (foto, assinatura, biometria) ao vivo e digitalização de imagens, seria ilegal, em razão de impor dificuldade técnica na execução dos serviços, bem como se trataria de medida antieconômica.

Ressaltou ainda que os preços estimados tiveram por base contratos celebrados por outros departamentos de trânsito no ano de 2012, pelo que os valores orçados seriam inexequíveis, enfatizando que a própria empresa ora requerente apresentou cotação no valor de R$ 16.299.985,00, enquanto que o valor base constante do edital é de R$ 8.682.309,11, sendo que não constaria do processo outros orçamentos atualizados, mas somente valores coletados de contratos que forma firmados em 2012.

A representante suscitou, ainda, a exigência de qualificação técnica abusiva, consistente na comprovação de que os interessados no certame estejam inscritos junto ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN para confecção de Carteira Nacional de Habilitação, previsão contida em resolução do referido Departamento, mas que se encontraria com os efeitos suspensos (Resolução nº 511/2014).

Por fim, pontuou que o item 6.4.1. do Termo de Referência do Edital, que prevê que a futura contratada deverá repassar ao DETRAN-NET dos dados concernentes à validação da presença dos candidatos e condutores por meio de coleta de impressão digital em todos os cursos e exames do processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, afrontaria as Portarias nº 15/2006 e 60/2010 do DENATRAN.

Assim, por entender que os fatos articulados representam o fumus boni iuris e que a previsão de abertura das propostas previstas para o dia 13 do mês em curso consiste no periculum in mora, postulou a empresa representante medida cautelar inaudita altera pars, objetivando a imediata suspensão do certame para, ao final, ser declarada a nulidade do certame licitatório ora impugnado.

É a síntese do necessário. Passo a apreciar o pedido de medida cautelar.

Eventual declaração de nulidade desta licitação repercutirá sobre todos os atos a ela vinculados, tal como a própria adjudicação, homologação e contratos porventura celebrados. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

MS. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. OBJETO. PERDA. A Turma entendeu que a interposição do mandamus para atacar ilegalidades que viciam o edital de licitação e os atos dele decorrentes passíveis de anulação significa que a adjudicação e a posterior celebração de contrato também o são, descabendo, pois, a alegada perda de objeto (art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/1993). REsp 1.059.501- MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/8/2009, Segunda Turma)1.

Daí que não vislumbro prejuízo no fato de apreciar o pedido de cautelar após a manifestação da Autarquia representada, sobretudo porque acaso seja esta deferida, terá efeito ex tunc, ou seja, repercutirá sobre todas as fases pretéritas da licitação ora em curso.

Assim, entendo ausente, por ora, a presença do periculum in mora.

Posto isso:

a) indefiro a medida cautelar requerida;

b) determino que sejam citados o Presidente do DETRAN-MT, o Pregoeiro designado para o Pregão Eletrônico nº 04/2015/DETRAN-MT e o Diretor de Gestão Sistêmica da Autarquia, assim como o Secretário de Estado de Segurança Pública, todos qualificados na peça inicial, enviando-lhes cópia digitalizada do processo, inclusive desta decisão, para que possam apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar nos respectivos ofícios citatórios a advertência prevista no art. 6º, da LC nº 269/2007.

Dê-se prioridade de tramitação ao presente feito, na forma do art. 138, IV, do RITCE-MT.

Oficie-se e, após, publique-se.

Com a resposta dos interessados, restituam-me os autos, para nova apreciação do pedido de liminar. 1 Informativo STJ nº 0403 – 19 a 21/08/2009

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