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Explicações sobre cartas de créditos

Foi criada a CPI na Assembleia Legislativa para analisar o pagamento de Cartas de Créditos de férias vencidas e não gozadas de membros do Ministério Público.

Na rua, o comentário é saber se um promotor pode acumular tantas férias, não gozá-las e ainda vendê-las.

A coluna recebeu informações sobre como funciona isso no Ministério Público.

Um promotor tem direito a dois meses de férias por ano. Tem ainda as chamadas férias forenses de 20 de dezembro a seis de janeiro.

O que daria dois meses e meio de férias por ano.Foi ainda aprovado pela Assembleia Legislativa um abono de 50% junto com as férias.

Suponhamos que um promotor tire um mês de férias por ano. A outra que ele não usa pode acumular em anos pela frente.

Se ele não tira nenhuma das duas férias, as duas se acumulam.

Ele tem direito a receber as férias não gozadas em dinheiro.Ela se acumula se não for requerida por escrito e seguindo certo rito administrativo.

Mostram que seria por isso que alguns tinham muitas férias vencidas.E, no caso deles, podem acumular.

Funciona de forma diferente das regras que regem outras categorias funcionais.

A Lei 9.022 de 2008, aprovada pela Assembleia Legislativa, permitiu ao Ministério Público converter as férias para Cartas de Créditos.

Que foi também aprovada pela associação dos promotores que iam buscar essa negociação de venda de forma conjunta.

O MP tem direto a 2% da receita corrente liquida do estado. Em tese, se as férias foram vencidas e não gozadas, teriam que receber dali.

Para alguém que vai se aposentar e tem férias vencidas sai dos 2%. Nos demais casos não, arguem que quase sempre não há dinheiro orçamentário para isso.

Quando foram ao mercado vendê-las e o estado abriu mão de ICMS poderia parecer, segundo arguem, que estão recebendo dinheiro extra do estado.

Citam a lei 8.672 de 2007 que trata de créditos trabalhistas a receber do estado por diferentes categorias funcionais.

Alegam que o caso do MP também se enquadra nela. Que a lei daria guarida jurídica para receber passivo histórico.

Teria base legal acionar o estado por um algo mais além daqueles 2%, portanto.

Em palavras mais diretas: acionam o Estado se o MP não tiver dinheiro para pagar férias vencidas.

E, além disso, têm autorização da Assembleia Legislativa para transformar as férias em Cartas de Crédito.

Entendem que se as Cartas de Créditos não fossem vendidas,aquela lei daria suporte aos membros do MP para acionar o Estado, fora dos 2%, para receber o devido.

Há, em síntese, uma explicação legalista e intrincada do assunto. Altos funcionários no Brasil recebem benefícios que outras categorias não recebem

Por que duas férias? Uma só, sem poder vendê-la, mais a forense seriam suficientes.

O final da CPI poderia trazer a limpeza disso e de outros excessos para que o MP, que representa o povo, não tenha nenhuma jaça.

ALFREDO DA MOTA MENEZES é historiador e analista político em Cuiabá.

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