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VEDADO PARA CORRUPTO

Entra em vigor lei de Maluf que proíbe homenagens a pessoas com problemas na Justiça

Divulgação

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Entrou em vigor nesta terça-feira (1/12), lei sancionada pelo governador Pedro Taques (PSDB), de autoria do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), que proíbe homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção.

A informação consta no Diário Oficial do Estado.

VEJA A PUBLICAÇÃO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção.

Parágrafo único.  Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de prédios e logradouros públicos.

Art. 2º  A vedação prevista no Art. 1º se estende também a pessoas que tenham praticado atos ou que tenham sido historicamente considerados participantes de atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos ou maus-tratos a animais.

Art. 3º  Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para que seja feito, pelo poder público em Mato Grosso, o levantamento dos logradouros e prédios públicos que se enquadram nesta Lei, a fim de que sejam renomeados quando necessário.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  01  de   dezembro   de 2015.

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