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RELATÓRIO FINAL

Comissão de Fiscalização da Assembleia aprova LOA com 313 emendas

Fablício Rodrigues

A Lei Orçamentária Anual (LOA) recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.

Foram 313 emendas aprovadas, sendo 297 impositivas, referentes às indicações dos parlamentares para aplicação de recursos que atenderão todos os municípios de Mato Grosso.

O presidente da comissão e relator da LOA 2016, José Domingos Fraga (PSD), informou que foram utilizados cinco critérios técnicos para rejeição das emendas e, com isso, tratar igualitariamente todos os parlamentares.

O primeiro deles foi o de não permitir a retirada de emendas da reserva de contingenciamento; em segundo, as emendas que infringiram o artigo 84, da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), sobre a verba de convênios e financiamentos. Emendas que atingiam recursos da Fonte 100 também foram rejeitadas, assim como as que afetavam verbas das atividades finalísticas.

O último critério foi rejeitar as emendas que retiravam recursos do Gabinete de Comunicação. Isso porque, segundo o relator, o órgão ficou praticamente sem dotação orçamentária, pois foi o principal afetado; para evitar favorecimentos, rejeitou todas.

O deputado destacou que o setor de Comunicação do Estado não tem apenas a finalidade de realizar divulgação institucional, mas promover campanhas para as diversas áreas e atende outras secretarias.

Fraga também parabenizou o esforço da equipe técnica para fazer um relatório diferenciado de todos os outros anos.

José Carlos do Pátio (SD) fez ponderações referentes às estimativas para as secretarias de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária e também a de Trabalho e Assistência Social, que teriam sido prejudicadas, porém, após encaminhar o substitutivo para Assembleia, o governo fez alterações e ampliou os valores orçamentários das pastas.

Outra crítica feita por Pátio foi referente aos repasses para os demais poderes, para ele, a decisão do governador de reduzir áreas meios do governo, ao invés de cortar os repasses dos outros órgãos, foi equivocada.

Ele destacou ainda que o Poder Legislativo foi o que teve o menor aumento, com apenas 3%, enquanto outros tiveram mais de 30%.

O líder do governo, Wilson Santos (PSDB), participou da reunião e agradeceu o empenho de todos os deputados e pontuou que a LOA voltará para o Executivo aperfeiçoada e atendendo de fato o cidadão com ações efetivas.

Ele pediu a compreensão ainda pelas falhas, por ser ainda o primeiro ano de mandato do governador Pedro Taques (PSDB).

Além da LOA, a comissão ainda emitiu parecer favorável pela aprovação das contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), relatada pelo deputado Eduardo Botelho (PSB).

Os projetos relatados pelo deputado Wagner Ramos (PR) deverão ser analisados na próxima reunião devido ao pedido de vista de Pátio.

O veto 43/2015, referente à revogação da Lei 10.207, que blindava a Secretaria de Fazenda, foi relatado por Zé Domingos Fraga, que votou pela manutenção.

Pátio se absteve e repudiou o fato de os deputados terem atrasado a tramitação da Mensagem 45, tornando no fim das contas inócua.

Isto porque o governo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei em vigência, e o Poder Judiciário julgou pela extinção, com isso o projeto encaminhado pelo Executivo perdeu o objeto e o governo vetou.

Foto: Assessoria

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