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VÁRZEA GRANDE

Lucimar contrata ex de Walace que já foi condenado pela Justiça de Mato Grosso

Divulgação

A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), nomeou o ex-secretário de Walace Guimarães (PMDB), Sílvio Aparecido Fidélis, para o cargo de subsecretário de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo.

Walace deixou o Paço Couto Magalhães pelas portas dos fundos em maio deste ano ao ser condenado pela Justiça Eleitoral de ter usado caixa 2 nas eleições de 2012.

A ação foi proposta pelo DEM de Lucimar Campos, que ficou em segundo lugar na eleição e assumiu a cadeira do peemedebista.

Apesar da publicação ter saído 1º de dezembro, Sílvio Fidélis já responde pelo cargo desde 3 de novembro, conforme consta no Diário Oficial dos Municípios.

lucimar

Sílvio também já foi secretário de Educação de Chico Galindo, quando este foi prefeito de Cuiabá.

Ele foi condenado por ato de improbidade administrativa por ter mantido contrato com uma servidora, que segundo o MPE, não teria prestado serviços à Secretaria, mas recebido os salários.

Em 18 de setembro deste ano, segundo consta no Diário Eletrônico da Justiça, Sílvio foi condenado pelo juiz Luiz Aparecido Bertolucci Júnior.

Veja trecho da decisão:

c) quanto ao Réu Sílvio Aparecido Fidelis, JULGO PROCEDENTE o pedido do Ministério Público Estadual em desfavor do mesmo, condenando-o pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, caput c/c o art. 11, inciso I, ambos da Lei n. 8.429/92, pela conduta praticada em prejuízo aos princípios da moralidade e da legalidade e aos deveres de honestidade e lealdade para com a administração publica, para tanto, aplico-lhe as seguintes penas:

c.1) perda da função pública em exercício ao tempo desta condenação, quer se trate de cargo público efetivo, comissionado ou função de confiança;

c.2) ressarcimento ao erário, na forma prevista no item “b.2” desta parte dispositiva;

c.3) ao pagamento de multa civil no importe de uma vez o valor atualizado do dano ao erário municipal de Cuiabá, consistente no montante pago indevidamente, em nome de Amanda Eliza de Lima Meneghelli, durante os períodos de 01/06/2000 a 31/12/2000 (Contrato de Prestação de Serviços por prazo determinado nº 768/2000-Vac – fls. 207/209=929/931) e 01/03/2001 a 31/05/2001 (Contrato de Prestação de Serviços por prazo determinado nº 248/2001-Vac – fls. 28/30), com correção monetária pelo índice do INPC, desde a data de cada recebimento indevido e juros de mora, estes últimos à base de 1% ao mês, desde a juntada do mandado de citação do réu Sílvio Aparecido Fidelis e certidão do de fls. 715/716;

c.4) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos; e

c.5) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos. (…).”

Sílvio Fidélis recorreu da decisão de primeiro grau.

a) Recebo os recursos de apelação aviados pelo Silvio Aparecido Fidelis no efeito devolutivo;

b) Recebo-os também no efeito suspensivo, ex vi do art. 20 da Lei nº 8.429/92, no que tange à perda da função pública e a sanção de suspensão dos direitos políticos;

c) Nos termos do art. 518 “caput” do Código de Processo Civil, intimem-se os apelados Ministério Público Estadual e Município de Cuiabá para, querendo, ofertarem as suas contrarrazões no prazo legal;

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