SISTEMA DE GESTÃO

Empresa descumpre decisão judicial e prejudica 90 órgãos públicos em MT

Mais de 90 órgãos públicos de Mato Grosso, entre Prefeituras, Câmaras Municipais e Consórcios, que estavam com seus processos administrativos como empenhos, pagamentos, emissão de notas fiscais, além de outras operações administrativas, e envio de relatórios mensais de contas e informes digitais ao TCE, travados, retomaram os serviços após a Justiça determinar que a empresa Betha, proprietária do sistema de gerenciamento, devolvesse as senhas de acesso ao software.

O transtorno começou em julho deste ano quando a empresa interrompeu os serviços do sistema de gestão.

Na primeira liminar de julho, o juiz majorou multa diária no valor de R$ 5 mil, porém com o descumprimento, em agosto a multa foi elevada para R$ 50 mil diários pelo juiz da 2a Vara Especializada de Fazenda Pública, Marcio Aparecido Guedes.

No último dia 19 de novembro, com a insistência em descumprir a liminar, o magistrado estipulou multa de R$ 100 mil por dia, caso a Betha não fornecesse as senhas aos órgãos que são atendidos pelo sistema.

A Betha Sistemas liberou as senhas, porém, de acordo com o advogado da empresa ACPI – Assessoria, Consultoria, Planejamento & Informática – antiga representante do sistema em Mato Grosso –, Luiz Alberto Derze, a Betha não cumpriu integralmente a decisão judicial, uma vez que as senhas devem ser liberadas mensalmente e ela enviou com data de expiração em 10 de dezembro.

Na decisão, o juiz Marcio Guedes determinou ainda que a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) informasse se os municípios estão recebendo as senhas de acesso ao sistema, conforme a decisão.

Segundo a coordenadora Jurídica da AMM, Débora Rocha Faria, a instituição informou a Justiça nesta semana que há descumprimento da decisão judicial por parte da Betha em não fornecer de forma correta as senhas aos municípios.

“Desde o início do ano os municípios tiveram problemas com o sistema e nunca foram atendidos satisfatoriamente pela empresa, o que gerou a muitos gestores, problemas no TCE por atraso na carga do Aplic. As senhas foram liberadas, porém com data de expiração em 10 de dezembro, além de não darem acesso integral ao sistema”, disse.

O presidente da AMM, prefeito Neurilan Fraga, informou que as prefeituras estão tendo diversos problemas por causa dessa interrupção do sistema, ficando, inclusive, sem certidões para que possam fazer convênios com o Estado e Governo Federal.

“Estivemos no TCE para explicar aos conselheiros o que está acontecendo. Muitas prefeituras estão sem certidões por esse motivo, além de multas por atraso na carga do Aplic”, pontuou.

A AMM solicitou na petição que a Betha cumpra integralmente a decisão, sob pena de prisão civil por descumprimento, manutenção da multa diária de R$ 100 mil, além de fornecer novas senhas válidas por 90 dias.

“Mais uma vez os munícipios estão sendo os grandes prejudicados. Esse problema tem que ser resolvido imediatamente”, afirmou Fraga.

Os sistemas Betha gerenciam a contabilidade, a tesouraria, PPA, LDO, LOA, tributação, gestão de ISSQN, emissão de notas eletrônicas, atendimento ao contribuinte via internet, gestão da educação pública, a folha de pagamento, os recursos humanos, o ponto eletrônico, o atendimento virtual de servidores públicos, compras, licitações, contratos administrativos, convênios, o patrimônio público, a frota pública, o almoxarifado, faturamento de água/esgoto, gestão de protocolos, gestão de procuradoria e processos judiciais, gestão da dívida ativa, a divulgação de informações via portal da transparência, controle interno, dentre outros.

AÇÃO JUDICIAL 

De acordo com a ACPI, o problema iniciou quando a Betha descredenciou a ACPI sumariamente e suspendeu todas as senhas de acessos dos clientes. Dia 13 de julho, o juiz da 9a Vara Cível, Gilberto Lopes Bussiki, deferiu a antecipação de tutela impetrada pela ACPI, ordenando que a Betha Sistemas continuasse prestando serviços pactuados diante de clausulas contratuais ate o dia 12 de agosto de 2016, de maneira plena e ininterrupta, solucionando ainda os problemas que o sistema já vinha apresentando.

Segundo o empresário Anildo José de Miranda, proprietário da ACPI, a fornecedora do sistema decidiu pela suspensão do contrato de forma aleatória, sem o devido respeito às condições entabuladas.

“O descredenciamento ocorreu após termos notificado a Betha os erros do Aplic (Auditoria Pública Informatizada de Contas), que já perduravam por cinco meses à época. Conseguimos uma liminar deferida em favor da ACPI pelo Judiciário de Mato Grosso, obrigando a Betha a cumprir o pacto comercial até agosto de 2016, porém a empresa ainda não cumpriu a liminar, causando transtornos ainda maiores”, afirmou.

O advogado da ACPI informou que em todos os entraves referentes ao contrato, a ACPI optou por tomar decisões baseadas no Poder Judiciário.

“Baseamos todas as atitudes da empresa no que foi estabelecido pelo contrato e pelas decisões judiciais. A empresa Betha não respeitou nenhuma das medidas judiciais desde junho, agindo deliberadamente, de maneira irresponsável, causando prejuízo aos órgãos públicos, em desrespeito ao judiciário mato-grossense”, pontuou.

A Betha alegou recentemente em nota de esclarecimento que o motivo do não cumprimento da liminar é por uma dívida que a ACPI teria com a empresa. Para Derze, a dívida não existe, além de reforçar que a liminar concedida não impõe condições para cumprimento “Existe uma discussão judicial de cobrança movida pela Betha, em Santa Catarina onde é a sede da empresa, em que a ACPI teve causa reconhecida. A prova maior de que a ACPI não deve nada à Betha é que a rescisão do contrato se deu sem justo motivo. Além disso, por vários meses a fornecedora do software bloqueou senhas de atendimento, de sistemas e de banco de dados e agora quer cobrar como se o serviço tivesse sido plenamente prestado nesse período”, explicou.

A liminar obriga a empresa além de seguir prestando os serviços pactuados até o dia 12/08/2016, de maneira plena e ininterrupta, de modo que solucione prontamente os problemas que os sistemas estão apresentando, como também determina a não mais assediar ou aliciar os clientes da ACPI. “Até este ponto a Betha vem descumprindo a determinação, uma vez que ela está procurando todos os órgãos atendidos pelo sistema em Mato Grosso, tentando fechar contratos diretos para liberação das senhas”, informou Anildo Miranda.

O empresário ressaltou ainda que a ACPI está dando o suporte necessário aos órgãos públicos, porém é imprescindível a liberação das senhas de acesso por parte da Betha. “Entendemos que os prestadores de serviços ao poder público não podem deixar de levar em consideração a essencialidade dos serviços públicos, que não podem ser interrompidos. Neste sentido, asseguramos que a ACPI envidará todos os seus esforços para solucionar estes problemas com a maior brevidade possível”, finalizou.

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