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EFEITO GREVE

Detran baixa portaria e candidatos da 1ª habilitação em MT não terão prejuízos

Divulgação Detran ‘quebra’ contrato com terceirizada e economiza R$ 14 milhões. Foto: Assessoria

Detran ‘quebra’ contrato com terceirizada e economiza R$ 14 milhões. Foto: Assessoria

O presidente do Detran de Mato Grosso, Rogers Elizandro Jarbas, baixou uma portaria para evitar prejuízos a candidatos que estão com os processos da primeira habilitação no Estado em andamento.

O motivo da medida adotada pelo presidente é por causa da greve que durou quase 50 dias na autarquia e atinge o período de 26 de outubro a 9 de dezembro.

A informação consta no Diário Oficial do Estado dessa sexta-feira (11).

Segundo a portaria, em virtude da impossibilidade temporária na prestação dos serviços de habilitação no período de 26/10/2015 a 09/12/2015, dificultando a conclusão do processo de primeira habilitação pelo candidato em tempo hábil, os processos de primeira habilitação oriundos do Estado de Mato Grosso, sem custo ao candidato em relação à taxa de reativação de processo, com aproveitamento de todos os exames – desde que válidos, diz trecho da portaria.

Mas para que isso aconteça, o Detran enumerou uma série de critérios para que o candidato possa voltar a dar andamento em sua primeira habilitação. Veja abaixo quais são:

PORTARIA Nº 316 /2015/GP/DETRAN/MT

Disciplina os procedimentos para regularizar os processos de primeira habilitação do Estado que tiveram seus prazos de um ano vencidos, sem possibilidade de concluir em tempo hábil, em decorrência da suspensão dos serviços de habilitação entre outubro e dezembro de 2015.

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que preconiza o Art. 22, inciso II da Lei Federal n. 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Considerando o disposto no Art. 2º, § 3º, Resolução n. 168/04 e as alterações introduzidas pela Resolução n. 169/05, CONTRAN;

Considerando o Art. 1º da Portaria n. 15/05, DENATRAN;

Considerando a impossibilidade temporária na prestação dos serviços de habilitação no período de 26/10/2015 a 09/12/2015, dificultando a conclusão do processo de primeira habilitação pelo candidato em tempo hábil;

Resolve que:

Art. 1º Serão reativados os processos de primeira habilitação oriundos do Estado de Mato Grosso, sem custo ao candidato em relação à taxa de reativação de processo, com aproveitamento de todos os exames – desde que válidos – e cursos realizados, aqueles vencidos durante o período de 26/10/2015 a 31/12/2015, desde que:

I – O processo esteja na etapa de agendamento de exame teórico-técnico de formação ou de agendamento de prática de direção veicular até a data de 26/10/2015;

II – Os exames psicológico e de saúde, bem como o curso Teórico-Técnico de formação ou o curso de Prática de Direção Veicular, conforme etapa vigente do processo, estejam devidamente registrados no sistema DetranNet com data anterior a 26/10/2015;

III – O processo de primeira habilitação contenha todos os documentos necessários para sua composição, bem como o formulário Renach devidamente preenchido e assinado nos campos específicos (exame psicológico; exame de saúde; assinatura do candidato; foto 3×4 ou foto digital, conforme serviço oferecido na Ciretran, Agências ou Detran-Sede) além do contrato de prestação de serviço assinado entre o candidato e o Centro de Formação de Condutores – CFC);

IV – Os processos que não se enquadrarem nos requisitos, terão sua reativação sem custo negada pela Ciretran, Agências ou Detran-Sede, de acordo com a origem do processo, devendo esta informação ser anotada no devido campo “indeferido” do formulário de solicitação de Reativação de processos de primeira habilitação, conforme modelo anexo.

Art. 2° Os processos de primeira habilitação deverão ser encaminhados à Ciretran, Agências ou Detran-Sede de origem, pelo usuário (caso não esteja vinculado a um CFC) ou pelo Centro de Formação de Condutores (conforme código do CFC presente no processo), para solicitação da reativação ao servidor responsável da Ciretran, Agências ou Detran-Sede de origem do respectivo processo, juntamente com o formulário de solicitação;

Art. 3°. Os interessados deverão encaminhar os respectivos processos e os formulários de solicitação de reativação à Ciretran, Agências ou atendimento de habilitação do Detran-Sede, conforme origem do processo, em até 15 dias contados da data de publicação desta portaria.

Art. 4° A Ciretran, Agências ou atendimento de habilitação do Detran-Sede realizará o procedimento de reativação através do sistema DetranNet e encaminhará o formulário de solicitação contendo todos os campos preenchidos, através de Circular Interna devidamente assinada, por meio eletrônico, ao setor de Coordenadoria Financeira (paulomarques@detran.mt.gov.br), solicitando a isenção da taxa de reativação dos referidos processos.

Parágrafo Único: Nos casos em que o processo de primeira habilitação, ao ser reativado, os exames e cursos não forem reaproveitados, a Ciretran, Agências ou atendimento de Habilitação do Detran-Sede deverá encaminhar através de Circular Interna devidamente assinada, por meio eletrônico, ao setor de Coordenadoria de Renach (coord.hab@detran.mt.gov.br), a solicitação da recuperação dos devidos exames e cursos, informando o nome, CPF e renach do candidato.

Art. 5° Será de inteira responsabilidade da Ciretran, Agências ou Detran-Sede, conforme origem do processo, a verificação dos critérios e documentos necessários aos processos de primeira habilitação e sua reativação;

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2015.

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