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CONTAS REPROVADAS

TCE nega recurso a ex-presidente da Câmara de VG para reformar decisão

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) negou recurso protocolado pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Waldir Bento (PMDB), para reformar decisão que reprovou as contas anuais do Legislativo referentes ao exercício de 2014.

O peemedebista alegou contradição e omissão por parte da relatora das contas a conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, o que não veio a ser acolhido.

Conforme a defesa do parlamentar, no voto formulado no relatório, a conselheira Jaqueline trouxe a fundamentação dissonante do voto quanto à irregularidade DB01, NA01, e que ainda houve omissão por parte dela referente à irregularidade DA07.

A irregularidade DB01 refere-se a não limitação de empenho, por parte do peemedebista, com a finalidade de controlar a execução do orçamento. A irregularidade NA01 cita o não cumprimento de determinações com prazo impostas pelo Tribunal de Contas.

Já a irregularidade DA07, de natureza gravíssima, aponta que Waldir Bento, no exercício da função de presidente do Legislativo, não realizou o recolhimento das cotas previdenciárias descontadas dos segurados e não repassados ao Regime Geral e ao Regime Próprio de Previdência Social.

A Equipe Técnica apontou que o peemedebista deixou de recolher as cotas previdenciárias no exercício de 2014, juntamente com as de exercícios anteriores, no valor total de R$ 246.544,55 mil.

As alegações do parlamentar foram rejeitadas pela conselheira Jaqueline Jacobsen, que negou provimento ao recurso e manteve irregulares as contas do legislativo municipal, referente ao exercício de 2014, e multa de R$ 15.980,83 mil.

As contas do Legislativo de Várzea Grande de 2014 foram rejeitadas em setembro deste ano. O TCE classificou as irregularidades de graves e gravíssimas. Na relação estão o não cumprimento do limite constitucional em relação às despesas do legislativo, não recolhimento das cotas previdenciárias descontadas dos segurados, além de descumprimento de determinações do TCE.

Ainda foram elencadas como irregularidades a falta de limitação de empenho, não cumprimento da lei de acesso a informação, não recolhimento ao Poder Executivo e também utilização indevida de imposto de renda retido dos servidores, divergências de informações enviadas ao Tribunal de Contas, registros contábeis incorretos e realização de despesas sem prévio empenho.

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