AÇÃO DE EX-DEFENSOR

Juíza dá entrevista em site de notícias e é acusada de ser ‘suspeita’ em decisões

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, negou a suspeição proposta pelo ex-defensor público, André Prieto.

O pedido feito por Prieto foi baseado em uma entrevista dada pela magistrada ao site Midianews, no dia 21 de novembro deste ano, onde a juíza teria demonstrado interesse no julgamento do ex-defensor público.

“…ficou demonstrado que minha atuação está “direcionada para que haja condenações, pois somente assim haverá a resposta que a sociedade espera”, e segue afirmando que assim agindo não me sentirei frustrada, pois estarei fazendo “coro ao órgão acusador, no pretenso combate a corrupção”, diz trecho do pedido de Prieto.

Em sua decisão, Vidotti diz que a sua opinião contida na entrevista estaria baseada em questões genéricas.

“Tenho que as opiniões que externei na sobredita entrevista, tanto do ponto de vista da magistrada, quanto da cidadã, se referem a questões jurídicas genéricas, que não conduzem a prejulgamento ou interesse em favorecer qualquer das partes, notadamente o Ministério Público”, diz trecho da decisão da juíza.

Em 2011, André Prieto assumiu o posto de defensor-geral da Defensoria Pública de Mato Grosso. Acusado de irregularidades em sua gestão, Prieto foi exonerado em 2013. A demissão foi assinada pelo defensor público-geral Djalma Sabo Mendes Júnior, que acatou, na integralidade o relatório da Comissão Processante.

Exceção de suspeição.

Vistos etc.

Cuida-se de Exceção de Suspeição oposta por André Luiz Prieto em desfavor desta Magistrada, com fundamento no art. 135, inciso V, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, que as declarações que fiz ao site de notícias Midianews em entrevista realizada no dia 21/11/2015, demonstram que tenho interesse no julgamento da causa em favor do “órgão acusador” (sic, fl. 08).

Assevera que, ao longo da entrevista, ficou demonstrado que minha atuação está “direcionada para que haja condenações, pois somente assim haverá a resposta que a sociedade espera”, e segue afirmando que assim agindo não me sentirei frustrada, pois estarei fazendo “coro ao órgão acusador, no pretenso combate a corrupção” (sic, fl. 09).

Ao final, requereu seja reconhecida a exceção e sejam os autos remetidos ao substituto legal ou, caso não seja reconhecida a suspeição, que os autos sejam encaminhados ao Tribunal de Justiça.

Instrui o pedido com cópia da entrevista publicada pelo Midianews.

É o relato do necessário.

O argumento principal da presente exceção é que a partir das declarações que fiz em uma entrevista a um veículo de comunicação local, o excipiente concluiu que minha atuação se daria de forma parcial, sempre decidindo de modo a atender as pretensões deduzidas pelo Ministério Público.

A situação, segundo o excipiente, se subsumiria a hipótese prevista no inciso V, do art. 135, do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

(…)

V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Pois bem. Não tenho nenhum interesse prévio em favorecer o autor da ação, no caso, o Ministério Público, tampouco em prejudicar o excipiente ou qualquer outra pessoa que figure nesta ou em quaisquer das ações que tenho sob minha responsabilidade e onde exerço os deveres inerentes ao meu cargo, zelando em sempre cumpri-los com isenção e imparcialidade, sem descurar da independência funcional e do dever constitucional de proferir decisões de acordo com meu livre convencimento motivado a partir do que consta nos autos.

É também conclusão exclusiva do excipiente, a partir da mencionada entrevista, que a resposta que a sociedade espera é a condenação, a punição, ainda que sem fundamento legal e constitucional. Jamais fiz tal afirmação e as decisões que profiro, independentemente de quem sejam as partes ou o fato sub judice, são fundamentadas nas provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Exerço meu mister com responsabilidade, clareza e em absoluta obediência as garantias, direitos e deveres constitucionais e ao devido processo legal, de modo a que possa entregar a sociedade, como fruto do meu trabalho, a distribuição da Justiça.

Tenho que as opiniões que externei na sobredita entrevista, tanto do ponto de vista da magistrada, quanto da cidadã, se referem a questões jurídicas genéricas, que não conduzem a prejulgamento ou interesse em favorecer qualquer das partes, notadamente o Ministério Público.

Nesse sentido, oportuno registrar o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 11ª edição, pág. 422, ao tratar da suspeição de parcialidade do juiz:

“A exteriorização de opiniões doutrinárias em publicações (livros e artigos), dissertações e teses acadêmicas (v.g., mestrado, doutorado, livre-docência), como também em entrevistas, palestras e conferências, não constitui per se causa de parcialidade do juiz. ‘Quem deu entrevista, de modo geral, sobre a matéria, não é suspeito; nem quem expôs em escrito científico o que a respeito pensava’ (Pontes de Miranda. Coment. CPC (1973), II, p. 429). Como ser humano, social e político, o juiz tem o direito de manifestar-se publicamente sobre teses jurídicas, sem que isso comprometa a sua imparcialidade para julgar ações nas quais se discutam as mesmas teses (Zöller-Vollkommer. ZPO, § 42, n.33, p. 191; Stein-Jonas-Bork. Kommentar, v. 2, § 42 II, n. 8, p. 19; MünchKommZPO, v. 1, Oskar Feiber, § 42, n. 21, p. 338; Fasching. ZPR, n.164, p. 95). (…). Permitir-se o afastamento do juiz do processo, pelo fato de que já se sabe qual o seu entendimento sobre determinada tese jurídica, seria admitir-se que a parte pudesse escolher o juiz que vai julgar a demanda, em intolerável e inconstitucional ofensa ao princípio do juiz natural (CF 5º XXXVII e LIII), do qual o princípio da proibição da escolha do juiz (Willkürverbot) – juízo de exceção – é o outro lado da medalha (Maunz-Dürig-Maunz. GG Komm., v. 5, art. 101, n.14). (…).”

Assim, afirmo que inexiste qualquer circunstância, fato ou fomento jurídico que efetivamente seja motivo plausível para a suspeição arguida.

Diante do exposto, não reconheço a suspeição arguida, uma vez que inexistem os motivos sustentados pelo excipiente. Nos termos do art. 306 do CPC, suspendo o processo a que se refere a presente exceção, até o seu julgamento.

Após, cumpridas as formalidades legais, remeta o presente incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 313 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 10 de dezembro de 2015.

Celia Regina Vidotti

Juíza de Direito

Vara Esp. de Ação Civil Pública e Ação Popular

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