AÇÃO CONTRA JÚLIO PINHEIRO

Juíza quer acionar mais vereadores que ‘aprovaram’ leis fantasmas na Câmara

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Aão Civil Pública e Ação Popular, quer responsabilizar vereadores da legislatura passada que, junto com o atual presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Júlio Pinheiro (PTB), participaram de todo o processo legislativo na aprovação de três leis enviadas ao então prefeito da Capital, Chico Galindo (PTB), para sanção, sem que os respectivos projetos tivessem regularmente tramitado pelo Plenário da Câmara Municipal, onde os referidos projetos de lei não teriam sido votados pelos parlamentares.

A Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso atinge somente o presidente do Poder Legislativo Municipal.

Porém, o Ministério Público do Estado manifestou pela impossibilidade, neste momento do processo, em envolver outros vereadores.

“…a situação não se enquadra em nenhuma exceção que possibilita a modificação das partes após a citação e o despacho saneador. Frisou que, mesmo que não tivesse ocorrido a citação, no caso de apuração de ato de improbidade administrativa, o litisconsórcio passivo é facultativo, não sendo obrigatória a inclusão de eventuais réus ou beneficiários do ato no polo passivo”, diz trecho do parecer do MPE.

Com isso, sem a presença de novos vereadores na ação, a juíza mandou que o processo seguisse na forma como foi proposta.

“Desta forma, para que a instrução processual desta ação civil não comprometa, de qualquer forma, a futura responsabilização das demais pessoas que possam, em tese, ter participado ou se beneficiado do ato ímprobo, as testemunhas arroladas pelas partes que, à época dos fatos, compunham o quadro de vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá, bem como os denunciantes, serão ouvidos como informantes”, diz trecho da decisão da juíza.

Para isso, a magistrada designou para o dia 16 de fevereiro, às 14h,  audiência instrutória.

AÇÃO CONTRA JÚLIO PINHEIRO

O MPE alegou que a conduta de Júlio Pinheiro é gravíssima e revela fraude no processo legislativo, pois, segundo o Ministério Público, ele teria agido ignorando as leis vigentes no desempenho de sua função, o que compromete seriamente a credibilidade da Câmara de Vereadores.

Pinheiro apresentou defesa, arguindo matérias preliminares e que as mensagens/projetos de lei questionados foram efetivamente votadas na Câmara Municipal.

As questões preliminares alegadas foram afastadas e, não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no §8º, art. 17, da Lei n.º 8.429/92, a inicial foi recebida.

O MPE quer a condenação de Júlio Pinheiro (PTB)  nas sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92, bem como ao pagamento de dano moral coletivo no valor R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por irregularidades nos processos legislativos que resultaram nas leis municipais n.º 5618, de 27/12/2012; n.º 5617, de 27/12/2012 e n.º 5608, de 24/12/2012.

“… o requerido, assim agindo, praticou ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92 e mais, a sua conduta se traduz em grave traição ao sistema democrático e aos administrados, de forma que o requerido não mais possui respaldo moral para exercer a Presidência da Câmara e da Mesa Diretora”, diz parecer ministerial.

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