SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES

Novo secretário de Segurança faz varredura em licenças dadas a PM, PJC e Bombeiros

O novo secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Fábio Galindo, por meio de portaria, instituiu uma comissão para investigar os casos de licenças e afastamentos, por problemas médicos, de servidores da Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e a Politec.

A comissão pretende investigar atos de possíveis irregularidades nos casos citados acima.

O presidente da comissão é o próprio secretário Fábio Galindo, tendo ainda a coordenadora técnica Keila Regina Costa, um membro da PJC, da PM e da Politec.

Polícia Civil, Militar, Bombeiros e Politec devem indicar um representante, no prazo de 5 dias, para compor a comissão.

A comissão deverá concluir os trabalhos em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.

A comissão deverá produzir relatório final contendo diagnóstico da situação atual, identificando distorções e elaborando plano de providências, se for o caso.

VEJA ABAIXO A PORTARIA

PORTARIA Nº 76/2015/SESP/MT, de 22 de dezembro de 2015.

Reavaliação das concessões de Licenças e afastamentos, por problemas médicos, dos servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Estado.

O Secretário Executivo de Estado de Segurança Pública no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, em seu art. 69 – A direção superior da Administração do Estado é exercida pelo Gabinete do Governador, e auxiliado pelos Secretários de Estado;

Considerando que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, em seu Art. 71 – Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e em lei: I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador; II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Considerando que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, em seu Art. 76 – A ação policial organiza-se de forma sistêmica e realiza-se sob direção operacional unificada. Parágrafo único – A direção operacional, exercida pelo Poder Executivo, realiza-se através da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

Considerando o poder diretivo inerente ao dirigente do órgão da administração pública;

Considerando o défice de efetivo das instituições da Segurança Pública no Estado de Mato Grosso;

Considerando os princípios constitucionais da Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;

DETERMINO:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Consolidação e reavaliação dos casos de licenças e afastamentos, por problemas médicos, de servidores da Segurança Pública, tendo os seguintes membros:

I – Secretário Executivo se Segurança Pública – Presidente;

II Keila Regina da Silva Nunes Costa – Coordenadora Técnica;

III – 01 (um) representante da Polícia Militar/PM – Membro

IV – 01 (um) representante da Polícia Judiciária Civil/PJC – Membro

V – 01 (um) representante da POLITEC – Membro;

VI – 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar/CBM – Membro

Art. 2º As Unidades da Secretaria de Segurança Pública deverão indicar formalmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o representante na Comissão.

Art. 3º A comissão deverá concluir os trabalhos em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período mediante prévia justificativa.

Art. 4º A comissão deverá produzir relatório final contendo diagnóstico da situação atual, identificando distorções e elaborando plano de providências, se for o caso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 22 de dezembro de 2015.

(documento original assinado)

Fábio Galindo Silvestre

Secretário Executivo de Segurança Pública

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